Nos termos da Lei, serão registrados no registro civil de p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3128245
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |
Q3128245 Direito Civil
Nos termos da Lei, serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 6.015/1973, art. 29, IV: "Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: (...) IV - as sentenças declaratórias de ausência;". Como o enunciado pede a hipótese legal de registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, a alternativa E é a única que corresponde a esse inciso.

Tema central: Registro civil das pessoas naturais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a hipótese descrita não é de registro, mas de averbação. Conforme a Lei nº 6.015/1973, art. 29, § 1º, a, são averbadas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal. O erro jurídico da alternativa é trocar averbação por registro.
B
Errada
Está errada porque essa situação integra o rol de averbações, e não o de registros. A Lei nº 6.015/1973, art. 29, § 1º, b, prevê a averbação das sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e das que declararem a filiação legítima. Como o enunciado exige ato registrável, a alternativa não se enquadra.
C
Errada
Está errada porque os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente são hipótese de averbação, nos termos do art. 29, § 1º, c, da Lei nº 6.015/1973. Portanto, a alternativa contraria a distinção legal entre registro e averbação.
D
Errada
Está errada porque os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos não são registrados com base no art. 29, caput, mas averbados, conforme art. 29, § 1º, d, da Lei nº 6.015/1973. O vício da alternativa é classificar como registro aquilo que a lei trata como averbação.
E
Certa
A alternativa E está correta por correspondência literal com o art. 29, IV, da Lei nº 6.015/1973, que inclui expressamente as sentenças declaratórias de ausência entre os atos sujeitos a registro no Registro Civil das Pessoas Naturais. A solução não depende de construção interpretativa: decorre diretamente do rol legal de registros.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre registro e averbação na Lei de Registros Públicos: as alternativas A a D reproduzem hipóteses legais reais, mas pertencentes ao § 1º do art. 29, que trata de averbação, não ao rol de registro do caput.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente o art. 29 da Lei nº 6.015/1973 em dois blocos: caput para registro e § 1º para averbação.
  • Se a alternativa reproduzir texto legal, confirme antes em qual categoria normativa ela está inserida: registro ou averbação.
  • Nas questões sobre RCPN, a troca técnica entre 'registrar' e 'averbar' costuma ser o critério decisivo de eliminação.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

LETRA E

CÓDIGO CIVIL

Art. 9 Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Lei de Registros Públicos (6.015/73)

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

I - os nascimentos;      

II - os casamentos;        

III - os óbitos;       

IV - as emancipações;

V - as interdições;

VI - as sentenças declaratórias de ausência;

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

§ 1º Serão averbados:

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

CC, Art. 22, VI. → Sentença de ausência é registrada no Registro Civil → Letra E!

Ou seja, quando há uma sentença de ausência, ela deve ser registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais para efeitos de estado civil da pessoa ausente.

REGISTRO PÚBLICO :

Basta lembrar do ciclo da vida :

A PESSOA NASCE ( nascimento )

CRESCE ( emancipação )

CASA ( CASAMENTO )

FICA LOUCO ( inetrdição )

FOGE ( ausência )

MORRE ( óbito natural e morte presumida )

Gabarito: E

Você registra o ciclo da vida. 6

A pessoa nasce (Nascimento),

cresce (emancipação),

casa (casamento),

fica maluca(interdição),

foge (ausência) e

morre (morte).

Você averba as modificações 2

Há duas coisas que fazem você gastar toda sua VERBA

Filhos (atos de reconhecimento de filiação)

Separação (divórcio, separação, restabelecimento da sociedade conjugal. Etc).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Direito das Obrigações: conceitos, classificação e dicas para concurso

O Direito das Obrigações é um dos pilares do Direito Civil brasileiro e está sempre presente em concursos públicos. Ele abrange as relações jurídicas entre credor e devedor, em que há uma prestação a ser cumprida. As obrigações podem envolver dar, fazer ou não fazer algo, e sua estrutura baseia-se na exigibilidade de uma conduta.
Resumo

Direito de Família: conceitos fundamentais para concursos públicos

O Direito de Família integra a disciplina de Direito Civil e é um dos temas mais recorrentes nos concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento dos conceitos, princípios e normas que regem as relações familiares. Este ramo do direito trata das normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família, abrangendo o casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, curatela e demais institutos ligados à convivência familiar.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas