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Q2372060

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372060 Direito Civil

Sobre personalidade e capacidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mesmo se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, a decretação da ausência é pressuposto para a declaração de morte presumida.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, a exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, inclusive quanto à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A incapacidade do menor de 16 anos pode cessar pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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Q2371856

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371856 Direito Civil

Maria é conhecida na localidade em que mora pelo prenome Isabel. Após completar a maioridade civil, Maria busca alterar o seu prenome.

No que se refere à pretensão de Maria, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73).

Alternativas

Não poderá alterar seu prenome para Isabel, pois o ordenamento jurídico não admite retificação.

Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento direcionado ao Oficial do Registro Civil, de forma fundamentada e condicionada à decisão judicial.

Não poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Isabel, por ser este apelido público e notório.

Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento pessoal e imotivado, independentemente de decisão judicial.

Poderá alterar seu prenome somente se demonstrar que há um caráter vexatório e constrangedor no seu reconhecimento perante a comunidade em que vive.

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Q2371855

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371855 Direito Civil

Paulo dispõe de seu próprio corpo após a morte, de forma gratuita, em favor da Universidade Federal do Ceará, com objetivo científico. Todavia, no testamento, Paulo excepciona o coração.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o ato voluntário de Paulo é

Alternativas

ilícito, porque o ordenamento jurídico veda a disposição do próprio corpo.

inválido, pois o Código Civil permite a disposição gratuita do corpo somente para fins altruísticos.

válido, porque o ordenamento jurídico admite a disposição do próprio corpo, de forma gratuita ou onerosa.

válido, porém não mais poderá ser revogado.

válido, pois tem objetivo científico e foi realizado de forma gratuita.

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Q2360726

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360726 Direito Civil

George Granger e Anna Macbeth, pais de Jane, fruto de uma relação casual, decidem emancipar a filha, que tem dezesseis anos e três meses de vida.
Sobre a hipótese, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Na situação narrada, a efetivação da emancipação dependerá da manifestação expressa de Jane, que poderá ser suprida judicialmente.

Os pais deverão requerer a emancipação judicial da filha, que deverá ser ouvida.

A filha deverá ter economia própria, que deverá ser comprovada pelos pais, como pressuposto material para a emancipação.

A emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

O desejo dos pais na emancipação da filha dependerá do exercício de emprego público efetivo ou da colação de grau em curso de ensino superior.

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Q2351266

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351266 Direito Civil

Diante de um ato administrativo que invade competência e funcionamento de uma Câmara de Vereadores, há a necessidade de demandar uma ação judicial. Surge uma dúvida no gabinete da Vereadora Ana Amora sobre a possibilidade de que ela própria demande a referida ação judicial.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Câmara de Vereadores não tem capacidade e legitimidade para ingressar com ação judicial, pois não tem personalidade jurídica.

Os Vereadores, enquanto membros da casa legislativa, ostentam a condição de seu representante legal, detendo poderes para pleitear a ação em nome próprio, já que a Câmara dos Vereadores não tem personalidade jurídica.

A Câmara de Vereadores tem legitimidade para demandar a ação judicial para preservar as competências ou o funcionamento daquele órgão, pois tem personalidade judiciária.

A Câmara de Vereadores tem personalidade jurídica e, assim, pode pleitear direitos próprios em nome próprio, como demandar ação judicial para preservar as competências ou o funcionamento daquele órgão.

Os Vereadores, enquanto membros da casa legislativa, têm personalidade judiciária para demandar ação judicial para preservar as competências ou o funcionamento da Câmara dos Vereadores.

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36: B

37: D

38: E

39: D

40: C

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