Os direitos de personalidade são direitos fundamentais e in...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298501 Direito Civil

Os direitos de personalidade são direitos fundamentais e inalienáveis, inerentes à dignidade e integridade da pessoa humana. Acerca das disposições do Código Civil sobre os direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:

Inclusive por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até segundo grau.

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para antes ou depois da morte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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