Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 32

Q3560661

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560661 Direito Civil

A emancipação fará com que o menor atinja a capacidade civil plena por concessão dos pais no exercício do poder familiar a eles conferido pela lei, além da possibilidade de referida capacidade civil ser conquistada por meio de outras causas indicadas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil. Considerando a emancipação do menor, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da emancipação não se restringem apenas às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, dada a plenitude dos direitos auferida com a maioridade civil de exercício, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.

B

Os efeitos da emancipação devem ser analisados diante do caso concreto, mas, em princípio, restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

C

Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

D

Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda, ao direito de visitação dos pais, alimentos ou exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado alguns dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

E

Os efeitos da emancipação são imediatos e plenos, fazendo cessar quaisquer discussões sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990, que estejam em discussão judicial, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3560603

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560603 Direito Civil

Aurineide, residente em São Luís (MA), adquiriu, em 2015, um imóvel rural de propriedade de Charliston, mas logo descobriu que parte das terras estava invadida por terceiros. Além disso, percebeu que o contrato de compra e venda apresentava um vício que poderia ensejar sua anulação. Na mesma época, Aurineide também firmou com uma empresa local um contrato de prestação de serviços, cujas parcelas mensais deixaram de ser pagas pela contratada a partir de junho de 2018. Em 2024, Aurineide procurou uma advogada para saber quais medidas ainda poderia adotar. Considerando o regramento da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão de Aurineide de exigir as parcelas do contrato de prestação de serviços prescreveu em cinco anos, contados do vencimento de cada obrigação não paga.

B

A pretensão de Aurineide de anular o contrato de compra e venda, por vício de erro essencial, está sujeita à decadência de dez anos, contados da data da celebração do negócio.

C

A proteção possessória do imóvel rural é imprescritível, razão pela qual Aurineide poderá reivindicar a posse da área invadida a qualquer tempo, independentemente do lapso temporal.

D

A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, enquanto a decadência, em qualquer hipótese, exige a provocação da parte interessada.

E

Em se tratando de prescrição, o prazo é sempre contado a partir do momento em que o titular do direito tem ciência efetiva do dano, regra que se aplica a qualquer relação obrigacional no âmbito civil.

Q3560602

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560602 Direito Civil

Inaura, mulher transexual que, após a realização de cirurgia de transgenitalização, retificou tanto o prenome quanto o sexo no registro civil, relata que Valdison, seu vizinho de 17 anos, filho de Clivonilson, de 50 anos, tem reiteradamente proferido ofensas de cunho transfóbico em público, perante os demais moradores do bairro. Diante desse contexto e à luz do Código Civil, bem como dos princípios que regem os direitos da personalidade e a responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

Valdison, por ser absolutamente incapaz, não responde civilmente, cabendo apenas ao seu pai, Clivonilson, reparar integralmente os danos causados a Inaura.

B

a prática de ofensas transfóbicas, além de gerar obrigação de indenizar por dano moral, configura violação aos direitos da personalidade de Inaura, que são intransmissíveis e irrenunciáveis.

C

a responsabilidade civil dos pais, no caso, é objetiva, prescindindo da análise de culpa na conduta de Valdison, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade.

D

Valdison, na qualidade de relativamente incapaz, não possui qualquer responsabilidade civil, ainda que parcial, pois sua condição de menor de idade transfere integralmente a obrigação ao seu pai.

E

o exercício dos direitos da personalidade, como a proteção à identidade de gênero, está condicionado à demonstração de interesse econômico efetivo, nos termos do Código Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3560601

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560601 Direito Civil

Maria, uma empresária bem conhecida na cidade de Barreirinhas (MA), apaixonada pela preservação dos Lençóis Maranhenses e pela promoção da educação ambiental, decidiu instituir uma fundação destinada a financiar projetos de preservação ambiental e educação para crianças ribeirinhas. No entanto, após seu falecimento, verificou-se que os bens deixados em testamento para a constituição da fundação eram insuficientes para alcançar os fins pretendidos. Diante dessa situação, considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

B

Fundações podem ser constituídas por indivíduos, por pessoas jurídicas, como empresas, ou até mesmo pelo Poder Público.

C

Ao criar uma fundação, o instituidor poderá, desde logo, definir a forma de sua administração.

D

Se o estatuto não for elaborado no prazo fixado pelo instituidor, ou, na ausência de prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

E

É inviável criar fundações por testamento, sendo obrigatória a formalização por escritura pública em vida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3552771

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552771 Direito Civil

Acerca da prescrição e decadência e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
II – Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, e suas autarquias.
III – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
IV – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3552767

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552767 Direito Civil

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos de acordo com Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
II – Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação e o beneficiado responderão por todas as perdas e danos sofridas pelo coacto.

III – Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
IV – Na fraude contra credores, o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3552336

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552336 Direito Civil

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico por dolo de terceiros também pode ser anulado independentemente se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento.

B

Caso ambas as partes agirem com dolo, aquela que tiver sofrido maior prejuízo poderá invocá-lo para anular o negócio ou pleitear indenização.

C

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial.

D

Configura-se o estado de perigo mesmo quando o dano não é conhecido pela outra parte.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3538755

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538755 Direito Civil

Fernando contratou José para pintar sua residência e estipulou que realizaria o pagamento quando o serviço estivesse esteticamente de seu agrado. De acordo com o Código Civil, tal estipulação constitui

A

condição potestativa, a qual é defesa por lei.

B

termo incerto, que, enquanto não se verificar, impede a aquisição do direito a que ele visa.

C

condição suspensiva lícita, subordinando o negócio a evento futuro e incerto.

D

condição resolutiva, que, enquanto não se verificar, impede a aquisição do direito a que ela visa.

E

condição potestativa, a qual é lícita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3538754

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538754 Direito Civil

Pedro e Juan simularam um empréstimo a fim de prejudicar interesse de terceiro. De acordo com o Código Civil, tal negócio é

A

anulável, sujeitando-se a prazo decadencial de 2 anos.

B

nulo, não se sujeitando à decadência.

C

anulável, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.

D

anulável, sujeitando-se a prazo prescricional de 3 anos.

E

nulo, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3538027

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538027 Direito Civil

Com base no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa correta quanto aos efeitos dos vícios de consentimento nos prazos de prescrição e decadência.

A

A anulação de negócio jurídico por erro, dolo ou coação deve respeitar o prazo prescricional de 10 anos, contados da assinatura do contrato, salvo se houver cláusula resolutiva.

B

Os vícios de consentimento geram nulidade absoluta do negócio jurídico, podendo ser declarados a qualquer tempo, sem sujeição a prazos decadenciais ou prescricionais.

C

O prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é decadencial, sendo de 4 anos, contados da celebração do contrato, independentemente da data em que o vício for descoberto.

D

Os vícios de consentimento autorizam a anulação do negócio jurídico no prazo decadencial de 4 anos, cuja contagem varia conforme o tipo de vício, podendo iniciar da data em que cessar a coação ou da ciência do erro.

E

No caso de negócio jurídico celebrado sob dolo ou estado de perigo, o prazo para anulação é de 5 anos, contados da data do conhecimento do vício, conforme art. 206, §5º, do Código Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3538007

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538007 Direito Civil

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma previsão legal sobre a personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas.

A

Somente adquire personalidade civil a pessoa natural com o registro em cartório de nascimento e posterior maioridade civil.

B

A personalidade civil da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

As pessoas jurídicas de direito privado possuem personalidade apenas após a aprovação legislativa expressa, conforme regra aplicável às fundações públicas.

D

Para as pessoas naturais, a capacidade de fato é adquirida exclusivamente aos 21 anos, salvo disposição judicial em contrário.

E

É inexistente a personalidade das pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3536494

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536494 Direito Civil

Conforme o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinados pela lei

A

do país em que for nascida a pessoa.

B

do país em que estiver domiciliada a pessoa.

C

do país em que falecer a pessoa.

D

do país em que a pessoa concentrar a maior parte de seu patrimônio.

E

do país em que a pessoa completar 18 anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3533569

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 12: Medicina Legal |

Q3533569 Direito Civil

Texto associado

Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir.

Desde a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil passou a definir como absolutamente incapazes para os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos de idade, enquanto os dependentes de álcool ou outras drogas podem ter incapacidade civil relativa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3533564

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 12: Medicina Legal |

Q3533564 Direito Civil

Texto associado

Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir.

A prodigalidade, condição elencada no Código Civil como uma das hipóteses de incapacidade relativa, caracteriza-se pela dilapidação do patrimônio desordenada, voluntária e deliberada, não se confundindo com gastos excessivos que podem ocorrer nos episódios de mania em indivíduos com transtorno afetivo bipolar.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3532763

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532763 Direito Civil

Nos termos do Código Civil de 2002, a emancipação é instituto que antecipa a capacidade civil plena ao menor relativamente incapaz. Acerca das hipóteses legais de emancipação e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial.

B

A emancipação por sentença judicial depende, exclusivamente, da vontade do menor, não sendo exigida a demonstração de interesse do incapaz.

C

A colação de grau em curso de ensino superior é causa legal de emancipação, desde que autorizada judicialmente.

D

O menor emancipado adquire capacidade plena para praticar todos os atos da vida civil, independentemente de assistência ou representação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3532762

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532762 Direito Civil

Sobre a prescrição e decadência, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

Prescrevem em 4 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz pode suprir a alegação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3532761

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532761 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3532383

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532383 Direito Civil

Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A. firmaram termo de ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito privado vocacionada a promover a recuperação da área degradada no Município de Miracema. Anos depois, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro constatou que a fundação deixou de prestar contas nos prazos assinados.
Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes ao pagamento de indenização por danos coletivos.

Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível, assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de fundação de direito privado criada pela União Federal, falta atribuição ao Ministério Público do Estado, para o velamento.

B

Mesmo em se tratando de fundação de direito privado criada pela União Federal, compete exclusivamente ao Ministério Público do Estado onde situada o velamento, o que o legitima a requerer a extinção pela ausência de prestação de contas, bem como a indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.

C

Em se tratando de fundação de direito privado criada pela União, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de atribuição, o que legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, bem como o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.

D

Em se tratando de fundação de direito privado criada pela União Federal, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de atribuição, mas isso não legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa para o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.

E

Mesmo em se tratando de fundação de direito privado criada pela União, compete exclusivamente ao Ministério Público do Estado onde situada o velamento, mas isso não legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa para o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3532381

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532381 Direito Civil

Considere as situações a seguir e assinale aquela em que o melhor fundamento para afastar o prazo prescricional é a aplicação do clássico princípio contra non valentem agere non currit praescriptio.

A

Ao completar 18 anos, em 2010, João foi informado por sua mãe que era filho de Jacques, falecido no ano anterior. Imediatamente ingressou com a ação de investigação de paternidade cuja sentença de procedência, afirmando o vínculo genético, transitou em julgado em 2018. Em 2020, João ajuizou ação de petição de herança em face dos demais descendentes.

B

Em 2023, Teobaldo sofreu um sério acidente vascular cerebral que o levou imediatamente a estado vegetativo. Seu curador nomeado, em 2025, postulou extrajudicialmente cobertura securitária contratada justamente para esse caso de invalidez funcional.

C

Silvia sofreu violência sexual aos 12 anos, praticada por seu padrasto. Aos 25 anos, após um ano de análise que efetivamente a faz compreender todos os efeitos do trauma sofrido, ajuizou ação indenizatória contra o abusador.

D

Juraci é militar das forças armadas e, por força de contrato, tornou-se credor solidário, com seus irmãos, da entrega de um automóvel. Em 2012, ocorreu o descumprimento, mas a ação não foi imediatamente proposta. Em 2014, Juraci foi transferido para base na Itália, onde permaneceu até 2016. Em 2023, com Juraci já em terras brasileiras, os irmãos ajuizaram a ação cabível.

E

Em 2005, ocorreu um grave acidente ambiental, causando a contaminação do lençol freático. Porém, apenas em 2019, o Ministério Público tomou ciência dos fatos, após denúncia anônima recebida em sua ouvidoria. Logo em 2020, ajuizou a cabível Ação Civil Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3531615

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531615 Direito Civil

José, idoso e com baixa escolaridade, estava na posse de determinado imóvel urbano, inferior a 250 metros quadrados, há mais de 15 anos. Desconhecendo o fato de que tinha requisitos para adquirir a propriedade por usucapião e tendo o desejo de regularizar a propriedade do bem, José foi contatado por um corretor de imóveis com experiência que, aproveitando-se da sua vulnerabilidade e sabendo do seu desejo de regularizar a situação registral do imóvel, convenceu-o a adquirir o imóvel em valor superior ao praticado no mercado. Nesse caso, o negócio jurídico

A

é anulável, por vício de consentimento de dolo, com prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico.

B

é anulável, por vício de consentimento de erro, com prazo decadencial de 2 anos, a contar do dia em que tomar conhecimento do erro vivenciado.

C

não é passível de anulação, uma vez que José manifestou sua vontade livremente e assinou o contrato de forma consciente

D

é anulável somente em razão do valor superior ao praticado no mercado, por vício de consentimento de erro, com prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que tomar conhecimento do erro vivenciado.

E

é anulável somente em razão do valor superior ao praticado no mercado, por vício de consentimento de dolo, com prazo decadencial de 2 anos, a contar do dia em que tomar conhecimento do prejuízo vivenciado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

Foram encontradas 8.318 questões