Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Q1995501
Direito Civil
Sobre as leis e os decretos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |
Q1879973
Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875656
Direito Civil
A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa
natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens
a seguir.
I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.
Estão certos apenas os itens
I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868341
Direito Civil
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657 / 1942 e suas alterações)
apresenta regras a respeito da aplicação da lei o tempo
e lugar. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir
e responda:
I. As autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
II. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
III. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
IV. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I. As autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
II. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
III. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
IV. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866087
Direito Civil
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.
Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário
municipal pode proceder à consulta pública prévia para
manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de
editar ato normativo exclusivo para a organização interna de
sua secretaria.
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |
Q1865199
Direito Civil
A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859260
Direito Civil
A., domiciliado em Santa Cruz do Escalvado – MG, foi passear no Vietnã, onde
sofreu mal súbito e faleceu. Deixou os herdeiros F., G. e R., bem como vasto
patrimônio. O herdeiro G. verificou que a lei vietnamita sobre direito sucessório é
mais favorável a ele. Invocou, no inventário judicial, a lei vietnamita para herdar o
dobro do que teria direito pelo direito sucessório brasileiro.
A alegação NÃO pode ser acolhida porque:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857379
Direito Civil
De acordo com a doutrina civilista, a antinomia de segundo grau aparente ocorre no conflito entre
I uma norma superior anterior e uma norma inferior posterior.
II uma lei delegada anterior e uma lei ordinária posterior.
III uma norma geral superior e uma norma especial inferior.
IV uma lei delegada geral e uma lei ordinária especial.
Assinale a opção correta.
Q1857249
Direito Civil
A Lei Federal no
13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no
4.657/1942)
dispositivos sobre a aplicação do direito público, teve por efeito alterar significativamente a teoria
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857156
Direito Civil
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito preverá regime de
transição, quando indispensável para que o novo dever
ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo
aos interesses gerais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857155
Direito Civil
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes,
processos ou normas administrativos, é vedado ao
decisor restringir os efeitos da declaração.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857154
Direito Civil
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na indicação das consequências práticas da decisão, o
decisor apresentará apenas as consequências práticas
que, no exercício diligente de sua atuação, consiga
vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e
jurídicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857153
Direito Civil
À luz do Decreto no 9.830/2019, julgue o item.
Consideram-se como valores jurídicos abstratos os
previstos em normas jurídicas com alto grau de
indeterminação e abstração.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852363
Direito Civil
Um estado da federação legislou concedendo medida de
incentivo à doação de sangue, por meio da garantia de
pagamento de meia entrada para doadores regulares de
sangue em todos os estabelecimentos mantidos pelas
entidades e órgãos da administração pública e privada
daquele ente. Para tanto o texto de lei em questão
esclareceu que se consideram doadores regulares de
sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de
sangue dos hospitais do Estado, identificados por
documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da
Saúde – SESA. Considerando a situação hipotética de lei
posterior que cuide de estabelecer disposições especiais
pertinentes à lei mencionada no caput, tem-se por correta
a afirmativa acerca da vigência do texto de lei inicial:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851703
Direito Civil
Texto associado
A respeito da aplicação das leis, das pessoas jurídicas e dos bens,
julgue o item a seguir.
No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil
adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou
temperada.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Prova:
Quadrix - 2021 - CFT - Analista de Tecnologia da Informação Júnior |
Q1851431
Direito Civil
Texto associado
No que concerne ao Decreto n.°
9.830/2019, que institui a
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, preferencialmente
por meio eletrônico.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851332
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos,
com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos
de ressarcimento de danos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851331
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá
celebrar compromisso com os interessados, sendo
desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão
jurídico.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851330
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão que impuser sanção ao agente público
considerará, entre outros fatores, os danos que dela
provierem para a Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851329
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades administrativas somente poderão editar
atos normativos após a consulta pública para a
manifestação de interessados.
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