A decisão do processo administrativo poderá impor diretamen...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851332
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos,
com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos
de ressarcimento de danos.