Home Concursos Públicos Questões Q1843949 Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1843949 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado | Q1843949 Direito Civil Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta. Alternativas A Será apenas parcialmente aplicável às licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que positivou princípios autônomos. B São as decisões administrativas que se utilizem de princípios as que devem apresentar as alternativas decisórias e respectivas consequências, mas só caso decretem a invalidade de atos e contratos. C Estatui competência para negociações administrativas e celebração de acordos como técnica de solução de conflitos e irregularidades. D Exige a edição contínua de súmulas administrativas como forma de conferir estabilidade ao funcionamento da Administração Pública e pressuposto às sanções administrativas. E Somente exige o regime de transição em caso de mudança de compreensão já estabilizada em súmulas e regulamentos administrativos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro