A decisão do processo administrativo é de competência da au...

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Q1844058
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Provas: Quadrix - 2021 - CFT - Secretário (a) | Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Tecnologia da Informação I | Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |
Q1844058 Direito Civil
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta. 
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