Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.
A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.
A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
As possíveis alternativas e os critérios de
proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser
considerados na motivação da decisão.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo:
I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção.
II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata.
III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial.
IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial.
Está correto o que se afirma APENAS em
( ) a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso.
( ) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
( ) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do
Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela
referida câmara, já que essa data é determinada em lei
específica e, logo, corresponde à data da sua publicação.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos, as dificuldades reais do
agente público e as exigências das políticas públicas a
seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que determinar a revisão, quanto à validade,
de atos, contratos, ajustes, processos ou normas
administrativos cuja produção de efeitos esteja em
curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às
orientações gerais da época.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.
Ainda que não o declare expressamente no seu texto, lei posterior revogará lei anterior se com esta não puder coexistir.
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