As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a seg...

A alternativa C está correta.

A questão aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente quanto ao papel das autoridades públicas na promoção da segurança jurídica. Este tema é tratado no artigo 30 da LINDB, que estabelece que as autoridades devem adotar medidas para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.

Para que as autoridades públicas alcancem esse objetivo, a LINDB menciona a possibilidade de utilizar instrumentos como normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas. Esses mecanismos são fundamentais para garantir que a aplicação das normas seja consistente e previsível, o que é crucial para a segurança jurídica.

O artigo 30 da LINDB diz o seguinte: "As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas."

Ao entender isso, fica claro que a afirmativa apresentada na questão está em conformidade com o que a legislação dispõe. A segurança jurídica é um princípio importante do direito, que visa assegurar que as pessoas possam prever os efeitos de seus atos e as consequências jurídicas das normas.

Portanto, a alternativa C está correta porque reflete precisamente o que está disposto na LINDB sobre o papel das autoridades na promoção da segurança jurídica.

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GABARITO: CERTO

LINDB:

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.  

@projeto.polimata

GABARITO: CERTO

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Art. 19. do Decreto 9.830/19 - As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da administração pública a que se destinarem, até ulterior revisão. 

O art. 30 exige que as autoridades públicas atuem para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Estendendo o raciocínio das Súmulas Vinculantes do STF, esses instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. 

GABARITO: INDETERMINADO

Eu consideraria como ERRADO, pois nos exatos termos do caput a que se refere a questão é dito:

"Art. 30º: As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas"

Somente é mencionado três itens: regulamentos, súmulas e respostas

Não é visto: normas complementares ou orientações normativas. Esses dois termos podem ser vistos em outros artigos, mas a questão utilizou-se do recorte do artigo 30º e em especificamente o objetivo da "segurança". Então essa questão seria considerada ERRADA ou NULA.

Normas complementares?????? Pela literalidade da lei, a questão está errada.