A edição de atos normativos por autoridade administrativa p...

A alternativa correta para a questão é C - certo.

A questão aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que é uma legislação fundamental para entender como as normas jurídicas devem ser aplicadas no Brasil. O item mencionado refere-se à possibilidade de a autoridade administrativa realizar consulta pública antes da edição de atos normativos.

O tema central da questão concentra-se na participação pública no processo de criação de normas administrativas. Isso é relevante pois permite que a sociedade participe e manifeste suas opiniões, contribuindo para a transparência e eficácia das normas.

Esse procedimento de consulta pública é previsto no art. 30 da LINDB, que estabelece que a edição de atos normativos pode ser precedida por essa consulta, o que garante que os interessados possam se manifestar. É importante notar que a consulta deve, preferencialmente, ser realizada por meio eletrônico, facilitando o acesso e aumentando a participação.

Portanto, a afirmação do item está correta, pois reflete fielmente o que está disposto na legislação, promovendo a transparência e a inclusão no processo normativo administrativo.

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GABARITO: CERTO

LINDB:

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão

@projeto.polimata

GABARITO: CERTO.

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Art. 18 do Decreto 9.830/19 -  A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

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ATENÇÃO!!! O enunciado fala "Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item". O regulamento da LINDB é o Decreto 9.830/19.

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Provérbios 24:16: "O cavalo prepara-se para o dia da batalha, mas do Senhor vem a vitória."

• Em busca da Farda - 2025. Eu pertencerei, eu acredito!

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