A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas ...
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Q1846016
Direito Civil
A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade
civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.