Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.503 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154539
Direito Civil
Conforme o Decreto nº 9.830/2019 e os dispositivos legais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.
No caso de consulta pública para edição de atos normativos, a autoridade decisora é obrigada a comentar ou a considerar individualmente as manifestações apresentadas e não poderá agrupar manifestações por conexão.
No caso de consulta pública para edição de atos normativos, a autoridade decisora é obrigada a comentar ou a considerar individualmente as manifestações apresentadas e não poderá agrupar manifestações por conexão.
Q2154376
Direito Civil
Os servidores públicos devem ser responsabilizados pelos seus atos contrários à lei. A
única alternativa que apresenta os critérios para imputação de sanções, segundo a Lei de
Improbidade Administrativa (com a nova redação) e a Lei de Introdução às Normas de
Direito Brasileiro (LINDB) é:
Q2154218
Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,
é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |
Q2144403
Direito Civil
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar
a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive
por meio de normas complementares, orientações
normativas, súmulas, enunciados e respostas a
consultas. Tais instrumentos terão caráter vinculante
em relação ao órgão ou à entidade da Administração
Pública a que se destinarem até ulterior revisão.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria
|
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |
Q2144199
Direito Civil
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente
a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica
ou de situações contenciosas na aplicação do direito
público, ela poderá celebrar compromisso com os
interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização e Inspetoria
|
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |
Q2144198
Direito Civil
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Consistem em orientações gerais as interpretações e
as especificações contidas nos atos públicos de caráter
geral, sem levar em consideração a jurisprudência
judicial ou administrativa majoritária.
Q2144041
Direito Civil
Paul e Marie casaram-se. Ele é finlandês, com domicílio na
Polônia. Ela é americana, com domicílio no Canadá. No dia
14/01/2023 chegaram ao Brasil e no dia 15/01/2023 se casaram
perante um notário de determinado Cartório de Registro Civil, em
uma praia deserta no nordeste do país, como sempre tinham
sonhado. Logo no dia seguinte partiram em lua de mel. Após,
fixaram o primeiro domicílio do casal na República Dominicana,
país que escolheram para morar.
Com base nos fatos narrados e na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, é correto afirmar que, quanto à formalidade
do casamento, a lei a ser aplicada é:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134187
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133859
Direito Civil
Com relação à Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129721
Direito Civil
Os principais efeitos da lei somente se exteriorizam a
partir da vigência, ocasião em que surgem a
obrigatoriedade de sua observância e aplicabilidade
aos fatos posteriores a ela. A publicação da lei,
enquanto ato que visa dar conhecimento à sociedade
de sua existência, é condição de eficácia e vigência da
norma. Dito isto, julgue as assertivas abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I- O art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, normatiza o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a lei, em regra, tem eficácia contínua, a partir de sua vigência, até que outra a modifique ou a revogue.
II- O art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, normatiza o princípio da continuidade, haja vista a possibilidade de sanção, pois não há efetividade sem continuidade.
III- O art. 6º, da LINDB, ao regulamentar que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, normatiza o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei, em regra, é para vincular fatos jurídicos posteriores à sua vigência, por ser um princípio de segurança jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- O art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, normatiza o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a lei, em regra, tem eficácia contínua, a partir de sua vigência, até que outra a modifique ou a revogue.
II- O art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, normatiza o princípio da continuidade, haja vista a possibilidade de sanção, pois não há efetividade sem continuidade.
III- O art. 6º, da LINDB, ao regulamentar que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, normatiza o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei, em regra, é para vincular fatos jurídicos posteriores à sua vigência, por ser um princípio de segurança jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q2124746
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto
de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle
externo. A respeito do controle externo da Administração,
exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei
nº 13.655/18, é correto afirmar que
Q2119321
Direito Civil
Nos termos da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, responda à questão.
Jô é estudante de Direito e analisa os efeitos das leis no
tempo e no espaço incluindo os seus efeitos prospectivos. Em
determinados casos verifica que a lei tem também eficácia
retroativa. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2117629
Direito Civil
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
compensação por benefícios indevidos, diretamente
à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos
contenciosos de ressarcimento de danos.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116643
Direito Civil
De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942
(Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro),
assinale a alternativa CORRETA.
Q2116246
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública
municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de
vício em ato administrativo realizado na implementação de uma
determinada política pública, de modo que cientificou a
autoridade competente para realizar o respectivo controle, a
qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito
público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB),
deverá:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115943
Direito Civil
Texto associado
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos
bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Em regra, a vigência da lei segue o princípio da
continuidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113524
Direito Civil
Texto associado
A respeito do conflito das leis no tempo, das pessoas naturais e
das pessoas jurídicas, dos bens e dos contratos, julgue o item a
seguir.
Se surgir uma nova lei que seja mais favorável ao devedor
em determinada relação contratual, impõe-se a sua aplicação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110405
Direito Civil
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da
jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a
pessoas, domicílio e bens.
De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa.
De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |
Q2107477
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sofreu significativas alterações,
em especial no que concerne à Administração Pública. Considerando o preconizado pelo Decreto-Lei
nº 4.657/1942 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
CAU-BA
Prova:
AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |
Q2104610
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42),
assinale a alternativa INCORRETA.
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