No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imed...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |
Q2087953
Direito Civil
No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imediata vigência, revogando totalmente a Lei nº 0099/2021. Em
07/07/2022, a Lei nº 0002/2022 revogou totalmente a Lei nº
0001/2022. Nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.