A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga ...

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Q2061531 Direito Civil
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta: 
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