À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110405
Direito Civil
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da
jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a
pessoas, domicílio e bens.
De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa.
De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa.
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