A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sofreu s...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107477 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sofreu significativas alterações, em especial no que concerne à Administração Pública. Considerando o preconizado pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, desconsiderando as possíveis alternativas.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá, em qualquer hipótese, prever regime de transição.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, imprudência, imperícia ou negligência.

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