Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.493 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990115
Direito Civil
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Nesse sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei
nº 13.655/2018) dispõe que, em qualquer órgão ou Poder, a
edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo
os de mera organização interna:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988167
Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.
O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988166
Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza jurídica.
O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza jurídica.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988165
Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.
É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988164
Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.
O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988163
Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O compromisso deve ser compatível com os interesses privados dos agentes interessados.
O compromisso deve ser compatível com os interesses privados dos agentes interessados.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988162
Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição
entre os interessados no âmbito da administração pública,
denominado compromisso, julgue o próximo item.
A lei prevê hipóteses de celebração, pela ANP, de compromisso com os interessados, inclusive no caso de expedição de licença, para eliminar situação contenciosa.
A lei prevê hipóteses de celebração, pela ANP, de compromisso com os interessados, inclusive no caso de expedição de licença, para eliminar situação contenciosa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988161
Direito Civil
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, deverá prever regime de transição quando isso for indispensável para o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito de maneira proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, deverá prever regime de transição quando isso for indispensável para o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito de maneira proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988160
Direito Civil
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.
A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988159
Direito Civil
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988158
Direito Civil
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com
base em valores jurídicos abstratos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988157
Direito Civil
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na
aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
As decisões da ANP que decretarem a invalidação de ato administrativo devem ser motivadas, podendo indicar, de modo tácito, as consequências administrativas e jurídicas.
As decisões da ANP que decretarem a invalidação de ato administrativo devem ser motivadas, podendo indicar, de modo tácito, as consequências administrativas e jurídicas.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987608
Direito Civil
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 constituiu a Lei de Introdução ao
Código Civil Brasileiro, hoje Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro. Em seguida, o Decreto-Lei nº 4.812/1942 dispôs
sobre a requisição de bens imóveis e móveis necessários às
Forças Armadas e à defesa passiva da população, mas foi
revogado pelo Decreto-Lei nº 8.090/1945, por sua vez revogado
pelo Decreto-Lei nº 8.158/1945, que não restaurou
expressamente o Decreto-Lei nº 4.812/1942. Posteriormente, nos
termos do Decreto-Lei nº 9.682/1946, foi extinta a Comissão
Central de Requisições, criada pelo Decreto-Lei nº 4.812/1942.
Durante a pandemia de COVID-19, a Lei nº 13.979/2020 previu
requisição de bens e serviços para enfrentamento daquela
emergência de Saúde Pública. Ao ser consultada sobre medidas
administrativas em face da deserção de licitantes de atas de
registro de preços, a Procuradoria-Geral do Mato Grosso do Sul
aprovou o Parecer PGE/MS/PAA/Nº 045/2020, por meio da
Decisão PGE/MS/GAB/Nº 106/2020. Esta, em acréscimo “à
recomendação constante no Parecer de que, em analogia ao que
preconiza o Decreto-Lei (Federal) nº 4.812/42, haja a instituição
de uma Comissão de Requisição”, indicou que, se isso não for
viável, os setores da Secretaria Estadual de Saúde e da FUNSAU
podem formular requerimento à autoridade competente para a
requisição e que tal autoridade também pode atuar de ofício.
Assim, pode-se afirmar que a criação de uma Comissão de Requisição por decreto estadual em caso de iminente perigo público
Assim, pode-se afirmar que a criação de uma Comissão de Requisição por decreto estadual em caso de iminente perigo público
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987590
Direito Civil
Os elementos de conexão representam o critério que aponta qual
o ordenamento jurídico a ser aplicado em determinada situação.
Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro –
LINDB, assinale a opção que apresenta a correta correlação entre
o fato jurídico e o respectivo elemento de conexão.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986813
Direito Civil
No que diz respeito às disposições da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986812
Direito Civil
No que diz respeito ao Direito Consuetudinário
como fonte do Direito Civil, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986811
Direito Civil
De acordo com o idealizador do Código Civil de
2002, Miguel Reale, a atual codificação civilista
está baseada em três princípios fundamentais.
Nesse sentido, assinale a alternativa em que se
faz presente um princípio que não integra o rol
de princípios fundamentais que orientam o
diploma civil de 2002.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985742
Direito Civil
Tramita no Senado Federal processo administrativo que trata da
revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de
determinado ato administrativo, cuja produção já se completou.
De acordo com o regime jurídico‐administrativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tal revisão levará em conta as orientações
De acordo com o regime jurídico‐administrativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tal revisão levará em conta as orientações
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984785
Direito Civil
Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e
pai de um filho, ambos brasileiros, faleceu na Argentina. Na
ocasião de seu falecimento, Antônio possuía três imóveis
na cidade do Rio de Janeiro/RJ. No tocante aos três imóveis
deixados por Antônio e, de acordo com o disposto na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1984200
Direito Civil
A partir de uma ampla mobilização realizada no âmbito da
Secretaria de Obras do Município Alfa, foi constatado, durante
atividades de fiscalização, que diversas construções existentes no
território municipal apresentavam irregularidades, não tendo
cumprido adequadamente as normas municipais sobre a matéria,
inclusive quanto aos requerimentos de expedição de licenças.
Em razão do interesse geral na correção das irregularidades, ao
que se somava o fato de que a imposição de penalidades
pecuniárias poderia alcançar inclusive pessoas de boa-fé, o
Secretário Municipal questionou sua assessoria jurídica a respeito
da possibilidade de se obter uma solução consensual junto aos
interessados, considerando os balizamentos estabelecidos pela
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso
preenchidos os demais requisitos previstos em lei.
Em resposta, a assessoria respondeu corretamente que, à luz do referido diploma normativo, a solução alvitrada pelo Secretário:
Em resposta, a assessoria respondeu corretamente que, à luz do referido diploma normativo, a solução alvitrada pelo Secretário:
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