Questões de Direito Civil - Formação dos Contratos para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116960 Direito Civil

A sociedade empresária Alfa encaminhou proposta formal à empresa Beta para fornecimento contínuo de insumos industriais, estabelecendo prazo de 10 dias para resposta. O histórico contratual entre as partes demonstrava que, em negociações anteriores, Beta costumava aceitar propostas mediante simples silêncio, iniciando a execução contratual.

Dessa vez, contudo, Beta permaneceu silente durante o prazo estipulado, mas internamente seu diretor declarou que não aceitaria a proposta. Alfa, confiando na prática reiterada entre as partes, iniciou a produção dos insumos e, posteriormente, exigiu o cumprimento do contrato.

Em juízo, Beta alegou inexistência de vínculo contratual, sustentando que jamais manifestou vontade de contratar e que sua intenção interna era de recusa.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o contrato

A

formou-se, pois o silêncio de Beta, à luz das circunstâncias e dos usos entre as partes, pode importar anuência.

B

não se formou, pois o silêncio jamais pode ser interpretado como manifestação de vontade no direito civil brasileiro.

C

não se formou, pois a reserva mental de Beta impede a produção de efeitos jurídicos da manifestação de vontade.

D

é inexistente, pois a manifestação de vontade exige sempre declaração expressa, não sendo admitida forma tácita.

E

é nulo, pois a ausência de manifestação expressa invalida qualquer negócio jurídico bilateral.

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Q3922219

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922219 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a proposta de contrato obriga o proponente, porém ela deixa de ser obrigatória se,

A

feita com prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita.

B

feita com prazo a pessoa que contrata por telefone, não for imediatamente aceita.

C

simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

D

feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao proponente.

E

feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

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Q3786340

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786340 Direito Civil

Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A um envelope com uma série de documentos sobre a nova máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial com preço para a venda da máquina. No dia 16 daquele mês, a proposta foi entregue na sede da ABC, e os seus diretores, depois de examinar a documentação, decidiram aceitá-la naquela mesma data. A aceitação foi enviada, também pelo correio, no dia seguinte (17), com os documentos necessários, e chegou à sede da XYZ no dia 20. A sede estava fechada por conta de uma greve, de modo que os diretores da XYZ só tomaram ciência da aceitação no dia 25, quando as atividades foram retomadas. Ocorre que, no dia 18, entrou em vigor nova legislação que passou a exigir formalidade especial para a celebração desse tipo de contrato, sem a qual ele deve ser reputado nulo, e essa formalidade não havia sido cumprida no caso.

Diante disso, é correto afirmar que o contrato:

A

formou-se validamente, pois a aceitação retroage e o contrato se reputa celebrado no dia 13; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;

B

formou-se validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 16; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;

C

formou-se validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 17; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;

D

não se formou validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 20; portanto, deveria ter atendido à exigência formal, tendo em vista que a lei nova já estava em vigor;

E

não se formou validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 25; portanto, deveria ter atendido à exigência formal, tendo em vista que a lei nova já estava em vigor.

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Q3660526

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660526 Direito Civil

Por ocasião da conclusão de um contrato, Romeu deu a Mário quantia em dinheiro a título de arras. De acordo com o Código Civil, em caso de inexecução por parte de Romeu, Mário poderá

A

ter o contrato por desfeito, retendo a quantia, sem direito a indenização suplementar nem possibilidade de exigir o cumprimento do contrato.

B

ter o contrato por desfeito, retendo a quantia, além de pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode também exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como mínimo da indenização.

C

apenas ter o contrato por desfeito, retendo a quantia dada a título de arras.

D

apenas exigir o cumprimento do contrato, retendo a quantia como taxa máxima de indenização.

E

ter o contrato por desfeito, além de pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa máxima de indenização. Pode também exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como máximo da indenização.

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Q3208076

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208076 Direito Civil

À luz do Código Civil, da doutrina civilista e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, relativo ao direito contratual.

Nas relações contratuais meramente civis, a fase de propostas, dirigida ao público em geral, não vincula o proponente, por falta do caráter receptível, em razão da ausência de oblato.

Certo

Errado

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Q3283983

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283983 Direito Civil

O contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes, sem prejuízo de outros elementos, o que consubstancia aquilo que se denomina autonomia privada. Com base em seus conhecimentos e o que diz a Legislação pertinente sobre o tema, assinale a opção INCORRETA.

A

A fase de debates ou negociações preliminares não vincula os participantes quanto à celebração do contrato definitivo.

B

A fase de proposta, denominada fase de oferta formalizada, policitação ou oblação, constitui a manifestação da vontade de contratar, por uma das partes, que solicita a concordância da outra.

C

A fase de contrato preliminar não é obrigatória entre as partes, sendo dispensável.

D

A última fase de formação do contrato é a fase do contrato definitivo, quando ocorre o choque ou encontro de vontades originário da liberdade contratual ou autonomia privada.

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Q3096212

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096212 Direito Civil

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.

II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3028428

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028428 Direito Civil

A franqueadora X enviou à franqueada Y o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da franqueadora, utilizado sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Nesse caso, embora não se tenha assinado o contrato, a declaração tácita de vontade pode ser aferida à luz do seguinte instituto do direito civil:

A

tu quoque;

B

gestão de negócios;

C

contrato preliminar;

D

adimplemento substancial;

E

comportamento concludente.

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Q2542388

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542388 Direito Civil

A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

B

É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.

C

Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.

E

Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

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Q2375281

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375281 Direito Civil

Natascha, sócia majoritária e administradora do Restaurante Aliôcha Ltda., apresenta por meio de mensagem eletrônica (e-mail) a Ivana, proprietária do imóvel sede do restaurante, proposta de renovação do contrato de locação empresarial. De acordo com ela, o contrato durará dez anos, sendo o valor do aluguel reajustado em vinte e três por cento. Dois dias após o recebimento da proposta, a proprietária emite mensagem eletrônica aceitando a proposta, condicionando a renovação ao prazo de duração de cinco anos. Diante da resposta, Natascha não tem mais interesse na renovação, até porque há uma melhor oportunidade no imóvel vizinho.

Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Restaurante Aliôcha, representado por Natascha, não poderá desistir da proposta, visto que ela vincula o proponente.

B

Como a proposta foi feita sem prazo e não foi imediatamente aceita, Natascha, em nome do Restaurante Aliôcha, não está obrigada a cumpri-la.

C

A aceitação de Ivana foi feita com restrições, sendo considerada como nova proposta, permitindo à Natascha, em nome do restaurante, a recusa.

D

A proposta não vincula Natascha, haja vista que o contrato de locação é considerado como sinalagmático, não obrigando, por sua natureza, o proponente.

E

Se a retratação de Natascha tivesse chegado à Ivana até vinte e quatro horas depois da proposta, geraria a sua desobrigação.

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Q2373445

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373445 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil de 2002 sobre a formação dos contratos, é correto afirmar que

A

reputar-se-á celebrado o contrato no lugar do domicílio do proponente.

B

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

C

considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

D

pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão desta faculdade na oferta realizada.

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Q2288423

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288423 Direito Civil

Na parte geral do Código Civil, são estabelecidas as diretrizes e os princípios fundamentais que regem os contratos. Considerando que esta seção do Código Civil trata dos elementos essenciais dos contratos, sua formação, execução, inadimplemento, extinção e outros aspectos relacionados, assinale a afirmativa correta.

A

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

B

Considera-se existente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

C

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

D

Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

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Q2236213

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236213 Direito Civil

A maior parte dos contratos não necessita de forma específica para se tornar perfeito e acabado, obrigando as partes. Trata-se de caso em que se formou o contrato, vinculando as partes, a realização de uma:

A

oferta ao público de compra e venda de um bem móvel, apenas com valor e especificações, aceita por um interessado que se dispôs a pagar a prazo.

B

proposta de compra e venda de um automóvel, sem prazo, pessoalmente, e aceita no dia seguinte pelo seu destinatário.

C

proposta, aceita pelo destinatário com modificação apenas quanto a forma de pagamento, alterando-se o pagamento a prazo para à vista.

D

proposta por carta, com prazo de 5 (cinco) dias, sendo enviada carta de aceitação no último dia do prazo, recebida pelo proponente no dia seguinte.

E

proposta completa por e-mail com prazo de 24 (vinte e quatro horas) sem ressalvas, com o envio da retração após 2 (dois) minutos em razão de um erro, tendo sido enviada pelo destinatário a aceitação e entregue 1 (um) minuto após a realização da proposta.

Q2209984

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209984 Direito Civil

Sobre os contratos e sua formação, é correto afirmar que:

A

não deixa de ser obrigatória a proposta se e, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

B

não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

C

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

D

não se considera como inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

E

nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Q2110565

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110565 Direito Civil

Durante a vigência de contrato em relação de trato sucessivo, foi proposta ação em que se pretende o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e, por consequência, a restituição dos valores indevidamente pagos. Não houve, por sua vez, a negativa do próprio direito de fundo

Em casos semelhantes ao da situação hipotética anterior, o STJ entende que a revisão da cláusula contratual

A

pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.

B

exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.

C

pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será prescricional, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.

D

exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo prescricional, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.

E

pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.

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Q2087950

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087950 Direito Civil

Carla e Julia, respectivamente com seus 20 e 25 anos de idade, são colegas de trabalho há dez anos. Certo dia elas decidem realizar uma aposta de jogo do bicho. Antes da aposta, Carla e Julia redigem um contrato particular estabelecendo que, em caso de êxito na aposta, o prêmio deverá ser dividido em partes iguais. Em consideração ao fato narrado é correto afirmar que:

A

Estão presentes todos os requisitos do negócio jurídico.

B

O objeto do negócio realizado entre Carla e Júlia é ilícito.

C

O negócio é inválido pela falta de agente capaz e legitimado.

D

A forma como o negócio foi celebrado não condiz com a prescrita em lei.

E

Trata-se de negócio que tem objeto indeterminado, pois há mera expectativa do prêmio.

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Q2075583

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075583 Direito Civil

Relativamente às regras contratuais previstas no Código Civil brasileiro vigente, é CORRETO afirmar:

A

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos.

B

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Os contratos civis e empresariais não se presumem paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

D

Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

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Q2065728

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065728 Direito Civil

Uma montadora de automóveis celebrou contrato com uma fabricante de peças prevendo a entrega mensal de certa quantia de peças, tendo o contrato prazo determinado de dois anos.
A respeito do tema de contratos em geral, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato celebrado pela montadora de automóveis e a fabricante de peças presume-se paritário e simétrico.

B

No contrato narrado, prevalecerá o princípio da intervenção média no contrato, desde que associado aos princípios da função social e à boa-fé objetiva.

C

Caso haja necessidade, as partes poderão requerer a revisão contratual, que será realizada de maneira geral e ilimitada.

D

No caso previsto no enunciado, a alocação de riscos não deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, que tem amplo poder para modificação de cláusulas contratuais.

E

A liberdade contratual é ampla, não devendo ser limitada pela função social do contrato.

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Q2176038

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176038 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil - Dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente

B

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

C

É licito ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q1984348

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984348 Direito Civil

A sociedade empresária Transportes Ltda. celebrou contrato com a sociedade empresária Manutenções Ltda., por via do qual esta se obrigou perante aquela, mediante retribuição, a fornecer serviços de manutenção mecânica de ônibus intermunicipais.
No instrumento contratual, dentre outras, estipularam as seguintes cláusulas:
(1ª) a sociedade empresária Manutenções Ltda. deve manter uma equipe fixa de manutenção no galpão da sociedade empresária Transportes Ltda.;
(2ª) a sociedade empresária Manutenções Ltda. deve fornecer serviços de reparos em regime de urgência, deslocando equipe para o local onde o veículo se encontrar, sempre que acionada;
(3ª) o descumprimento de qualquer dessas obrigações importa pagamento de multa de 10% sobre o valor da remuneração por dia de desfalque nos serviços ou por chamado urgente não atendido;
(4ª) se houver três infrações contratuais no mesmo mês ou cinco no intervalo de dois meses, o contrato é tido como extinto, devendo a sociedade empresária Manutenções Ltda. pagar multa em valor correspondente a três vezes a remuneração mensal paga pela sociedade empresária Transportes Ltda.; e
(5ª) qualquer questão deve ser tratada no foro do Distrito Federal e as partes renunciam, previamente, ao direito de recorrer contra qualquer decisão do juízo de primeira instância, que será a única instância a resolver qualquer controvérsia de maneira definitiva.
Diante do caso acima, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula primeira revela obrigação de execução continuada, não havendo elementos que permitam concluir que a superveniência de condição resolutiva gere efeitos quanto aos atos já praticados.

B

A cláusula segunda denota regime de sobreaviso regulado pelas normas de Direito Trabalhista, que prevalecem sobre as normas de Direito Civil.

C

A cláusula terceira prevê cláusula penal compensatória, cuja função é pré-fixar as perdas e os danos em face do inadimplemento.

D

A cláusula quarta indica cláusula resolutiva expressa, produzindo efeitos a partir de simples interpelação judicial.

E

É nula a cláusula de renúncia ao direito de recorrer das decisões de primeira instância, porque as normas e garantias processuais que envolvem o direito ao recurso são de ordem pública e de natureza indisponível.

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Questões de Concurso Sobre formação dos contratos em direito civil

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