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Q2209984

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209984 Direito Civil

não deixa de ser obrigatória a proposta se e, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

não se considera como inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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