Tema central: A questão aborda o regime jurídico da oferta ao público como proposta contratual, com ênfase nas normas dos arts. 427, 428, 429 e 435 do Código Civil Brasileiro.

Base legal:
Art. 429, CC: "A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada."
Art. 428, CC: considera presente quem contrata por telefone.
Art. 435, CC: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto."

Jurisprudência: O STJ entende que a oferta ao público, contendo elementos essenciais, obriga o proponente a cumprir a proposta, conforme AREsp XXXXX.

Doutrina: Cláudia Lima Marques enfatiza a obrigatoriedade da oferta ao público, se completa e sem ressalvas (obra: Contratos no Código de Defesa do Consumidor).

Exemplo prático: Supermercado anuncia televisão por preço promocional. Se a oferta contém todos os elementos necessários (produto, preço, condições), o consumidor pode exigir a compra naquele valor até o limite previsto em anúncio.

Justificativa da alternativa incorreta (D): Afirma que “proposta por telefone” é para pessoa ausente. Errado: o artigo 428, I, CC, equipara a pessoa que contrata por telefone à pessoa presente. Logo, neste caso, a imobiliária somente se desobrigaria se Simplício não aceitasse de imediato.

Análise das alternativas:

A) Correta. Oferta contém elementos do contrato e não há ressalva de alteração. Deve ser mantida nos limites (50 lotes); só pode ser revogada por panfletagem, conforme art. 429, CC.
B) Correta. Proposta presencial sem aceitação imediata desobriga o proponente (art. 428, I, CC).
C) Correta. Celebra-se o contrato no local da proposta (Caxias, art. 435, CC).
E) Correta, pois oferta sem todos requisitos essenciais não obriga o proponente (art. 429, CC).

Pegadinha: Cuidado, pois é frequente confundir “presente” e “ausente” em contratos por meios à distância. Telefone equipara-se a presença!

Conclusão: Questão cobra atenção à literalidade da lei e leitura atenta às hipóteses. Foque nos detalhes do Código Civil!

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Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

Ótima questão para revisão!

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

Item: A) CORRETO.

 Art. 427 do Código Civil: A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Art. 429 do Código Civil: A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Item: B) CORRETO.

Art. 428, inciso I do Código Civil: Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

Item: C) CORRETO.

Art. 435 do Código Civil: Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

Item: D) ERRADO. ⇐ RESPOSTA DA BANCA!

 Art. 434 do Código Civil: Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

I - no caso de retratação tempestiva;

II - se a aceitação chegar tarde ao conhecimento do proponente.

Item: E) CORRETO.

Art. 429 do Código Civil: A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

⇒TODOS os artigos são do CC/02.

“Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória”. - Provérbios 21:31