Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso - Página 7

Q3843663

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843663 Direito Civil

Em janeiro de 2024, Betina, renomada designer de interiores, celebrou um contrato com seu amigo de longa data, Carlos, para a prestação de serviços de consultoria e elaboração de um projeto de arquitetura de interiores para sua nova residência. Eles optaram por formalizar o acordo por meio de um documento digital com assinatura eletrônica. Após sete meses de trabalho, com todas as etapas acordadas sendo devidamente cumpridas e os pagamentos realizados pontualmente, ambos, em uma conversa informal, decidiram extinguir o contrato de forma amigável, por entenderem que a mistura entre a amizade e a relação profissional estava propensa a gerar desconforto. Betina, então, informou a Carlos que, para a rescisão ser válida, seria necessária a assinatura de um termo de distrato, em razão da forma escrita utilizada para a celebração do contrato original. Considerando o cenário hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A extinção do contrato não poderia ocorrer por meio de um simples distrato, pois a natureza jurídica do vínculo de prestação de serviços exige a resolução por adimplemento substancial das obrigações.

B

O distrato deve, obrigatoriamente, ser realizado pela mesma forma do contrato original. Como a celebração foi por escrito, o termo de distrato é necessário, conforme a regra de simetria das formas prevista no Código Civil.

C

A extinção do contrato só seria válida se houvesse a lavratura de uma escritura pública, tendo em vista que o valor do serviço prestado ultrapassa o limite legal para que o contrato seja verbal. A mera manifestação de vontade não tem validade jurídica.

D

A exigência de formalidade para o distrato é incorreta, pois a extinção contratual, no caso de prestação de serviços, não exige forma específica, mesmo que o contrato original tenha sido formalizado por escrito. A manifestação verbal de vontade é suficiente para o encerramento do vínculo.

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Q3826030

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826030 Direito Civil

"Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." (Fonte: Art. 394 do Código Civil Brasileiro). Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, fala-se em mora que tem a seguinte normativa:

A

Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

B

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor.

C

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

D

Havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

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Q3821327

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821327 Direito Civil

O Código Civil disciplina as obrigações de dar, fazer e não fazer nos seus artigos 233 a 251. À luz do Código Civil e da doutrina, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.

A

Quando o "dar" for uma consequência do "fazer", a obrigação tecnicamente é de fazer.

B

As obrigações podem ser de fazer (quando o objeto da obrigação representar uma atividade a que o devedor se obrigou para com o seu credor) e de não fazer (quando o objeto da obrigação representar a abstenção de ação ou atividade que o devedor se obrigou para com o seu credor).

C

Nas obrigações de dar coisa incerta, poderá o devedor, antes da escolha pelo credor, alegar perda ou deterioração da coisa por caso fortuito ou força maior.

D

As obrigações podem ser de dar coisa certa (que abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso) e de dar coisa incerta (quando a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade).

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Q3820327

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820327 Direito Civil

Carlos deve a Júlia a quantia de R$ 20.000, vencida há três meses. Diante da dificuldade financeira, Carlos oferece a Júlia sua motocicleta, avaliada em R$ 22.000, como forma de quitar integralmente a dívida. Júlia aceita expressamente a proposta. Considerando o disposto no Código Civil brasileiro, notadamente o instituto da dação em pagamento, assinale a alternativa correta:

A

A dação em pagamento somente é válida se for feita com um título de crédito, obrigatoriamente.

B

A motocicleta pode ser entregue como forma de extinção da dívida, pois a dação em pagamento ocorre quando o credor consente em receber prestação diversa da originalmente devida.

C

A dação em pagamento exige autorização judicial prévia para produzir efeitos.

D

A dação em pagamento é inválida, pois somente dinheiro pode extinguir dívida pecuniária.

E

A dação em pagamento não se aplica a dívidas já vencidas, apenas às vincendas.

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Q3814959

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814959 Direito Civil

Em relação à solidariedade passiva nas obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

A

a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes

B

o credor, ao exigir a divida, deve obedecer o beneficio de ordem existente em foda obrigação solidária

C

o devedor solidário que paga a dívida integralmente não tem direito de regresso contra os demais codevedores

D

se um dos devedores solidários falecer, a obrigação solidária se extingue para os demais

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Q3811853

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811853 Direito Civil

Considerando os termos do art. 233 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

B

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar coisa diversa.

C

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

Até a tradição pertence ao devedor, a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

E

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

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Q3806573

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806573 Direito Civil

O Direito das Obrigações disciplina o vínculo jurídico que impõe ao devedor o dever de cumprir determinada prestação, positiva ou negativa, em favor do credor. Sobre o inadimplemento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O inadimplemento absoluto permite a mora sanável mediante cumprimento tardio sem consequências jurídicas.

B

A mora do devedor exclui automaticamente o dever de indenizar, bastando o pagamento posterior da obrigação.

C

O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo, caracterizando-se o primeiro quando a prestação se torna inútil ao credor, ensejando a resolução do contrato e eventual indenização por perdas e danos.

D

O inadimplemento relativo ocorre quando há impossibilidade total da prestação, tornando-a irreversível.

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Q3802151

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802151 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) O contrato é um negócio jurídico unilateral, pois depende apenas da manifestação de vontade de uma das partes para gerar efeitos jurídicos.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.

A

F, V, V

B

V, V, F

C

V, V, V

D

F, F, F

E

F, F, V

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Q3792025

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792025 Direito Civil

Com relação ao direito das obrigações, analise as assertivas abaixo e responda de acordo com a previsão contida no Código Civil.

I. a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

II. deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, o que deverá ser aceito pelo credor.

IV. até a tradição da coisa, os frutos, pendentes ou a serem colhidos, pertencem ao devedor.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3789450

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789450 Direito Civil

Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:

A

O inadimplemento da obrigação, positiva ou líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

B

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

C

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

D

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se houver se responsabilizado por eles expressamente.

E

Nas obrigações negativas o devedor é reconhecido como inadimplente desde o dia em que foi notificado.

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Q3789449

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789449 Direito Civil

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:

A

Em regra geral, a cessão de um crédito não abrange todos os seus acessórios.

B

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, mesmo quando este não for notificado ou não tenha se declarado ciente da cessão feita.

C

Na cessão onerosa, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

D

É expressamente vedada a estipulação que define a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.

E

A cláusula proibitiva de cessão de um crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se constar do instrumento da obrigação.

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Q3786339

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786339 Direito Civil

Álvaro vendeu ao Haras Esperança o cavalo Ventania. Pelo contrato, ele deveria entregar o animal no dia 10, mas, por uma falha de organização, somente conseguiu agendar o transporte do animal para o dia 20. Ocorre que, no dia 15, enquanto pastava ainda na fazenda de Álvaro, Ventania foi atingido por um raio e veio a óbito.

Nesse caso, quanto à impossibilidade de entregar o cavalo, Álvaro:

A

não é responsável, já que a morte do cavalo decorreu de força maior decorrente do raio, o que afasta o nexo de causalidade;

B

não é responsável, pois a responsabilidade é subjetiva e pressupõe prova de que Álvaro teve culpa na morte do animal;

C

não é responsável, pois o dano, referente à morte do animal por um raio, sobreviria ainda que a prestação tivesse sido oportunamente cumprida;

D

é responsável, pois o fortuito, consistente na morte do cavalo por um raio, ocorreu enquanto o devedor estava em mora, isto é, após o dia 10;

E

é responsável, pois se trata de fortuito interno, já que o incidente no pasto é risco intrínseco à atividade de Álvaro, como vendedor de cavalos.

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Q3781212

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781212 Direito Civil

Acerca das modalidades de obrigações previstas no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na obrigação solidária passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

B

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

C

A solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

D

Na obrigação alternativa, quando a escolha couber ao devedor e uma das prestações tornar-se impossível sem culpa sua, o direito de escolha transfere-se automaticamente ao credor, que decidirá entre as prestações remanescentes.

E

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito de exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.

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Q3780654

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780654 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio são fatores que, dentre outros, devem ser considerados na intepretação dos negócios jurídicos.

B

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

C

Considera-se coação a ameaça de protestar nota de promissória em caso de não pagamento da dívida.

D

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

E

O oficial de registro civil não deve registrar prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores; quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente.

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Q3780649

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780649 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Mesmo sem a concordância do credor, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o que assumiu a obrigação, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

B

O membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve, em regra, inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos.

C

Com relação ao marco civil da internet, é correto afirmar que a neutralidade de rede é construção doutrinária que, após debates ao longo do processo legislativo, não foi adotada pela legislação.

D

Independentemente de vigência do poder familiar, não corre prescrição entre ascendentes e descentes durante o poder familiar.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3776979

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776979 Direito Civil

Por meio de contrato de mútuo, Diego emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Túlio, devendo o valor ser pago após dois meses. Passados trinta dias, Diego foi vítima de um golpe financeiro e, precisando de recursos imediatos, cedeu o crédito que tinha com Túlio para Marcela sem notificá-lo. Passado o prazo, Túlio quitou a sua dívida com Diego. Marcela, sem receber os valores de Túlio, ingressou com ação de cobrança contra ele.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Túlio continua sendo obrigado a pagar os valores a Marcela, uma vez que a validade da cessão não depende de notificação.

B

O pagamento feito a Diego não exonera Túlio, que deve pagar novamente a Marcela.

C

A ausência de notificação não prejudica Marcela, já que ela pode sempre exigir a dívida, mesmo que Tulio esteja de boa-fé.

D

Túlio está desobrigado, restando a Marcela ação contra Diego.

E

A cessão dos créditos só teria validade se Túlio tivesse anuído expressamente no contrato de mútuo.

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Q3775827

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775827 Direito Civil

Pedro tomou conhecimento de que seu desafeto Gustavo tinha uma dívida no valor de R$ 50 mil com Francisco. Antes do vencimento da dívida, Pedro pagou-a em seu próprio nome, sem o conhecimento de Gustavo.

Nesse caso hipotético, Pedro

A

não poderá exigir de Gustavo o reembolso do valor pago a Francisco se aquele comprovar que tinha meios para ilidir a ação de pagamento.

B

tem direito de exigir de Gustavo o reembolso do valor pago a Francisco, antes mesmo do vencimento da obrigação, ainda que Gustavo comprove que tinha meios para ilidir a ação de pagamento.

C

tem direito de exigir de Gustavo o reembolso do valor pago a Francisco, somente após o seu vencimento, ainda que Gustavo comprove que tinha meios para ilidir a ação de pagamento.

D

fica sub-rogado nos direitos de Francisco e poderá exigir o pagamento do valor pago a este, antes mesmo do vencimento da obrigação.

E

fica sub-rogado nos direitos de Francisco e poderá exigir o pagamento do valor pago a este, somente após o vencimento da obrigação.

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Q3775634

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775634 Direito Civil

Conforme a jurisprudência do STJ, o polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse deve ser composto

A

pelo promitente vendedor apenas quando não houver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

B

apenas pelo promitente comprador, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

C

pelo promitente vendedor e pelo promitente comprador, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

D

pelo promitente vendedor e pelo promitente comprador, desde que haja ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

E

apenas pelo promitente vendedor, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

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Q3775633

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775633 Direito Civil

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, a taxa aplicável será

A

de 6% ao ano, conforme previsto no Código Civil.

B

a SELIC, que deve ser utilizada para os juros de mora de forma cumulada com a correção monetária.

C

a SELIC, que deve ser utilizada para os juros de mora, sem cumulação com correção monetária.

D

de 1% ao mês, cumulável com correção monetária.

E

a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

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Q3775626

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775626 Direito Civil

Segundo o entendimento do STJ, o pagamento realizado a credor que se apresente como legítimo detentor do crédito é considerado

A

ineficaz.

B

nulo.

C

eficaz, desde que haja, além da aparência de legitimidade, boa-fé objetiva do devedor.

D

eficaz, desde que haja, além da aparência de legitimidade, boa-fé subjetiva do devedor.

E

anulável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das obrigações em direito civil

Foram encontradas 2.087 questões