Questões de Direito Civil - Contratos em Geral para Concurso - Página 22

Q2252562

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252562 Direito Civil

O contrato pode ser conceituado como um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial.
(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, v 3, 15ª ed, 2020.)
Partindo das normas legais que regem os contratos, no direito pátrio, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

B

A liberdade contratual, ainda que exercida nos limites da chamada “função social do contrato”, encontra limitação na inafastabilidade de simetria entre as obrigações pactuadas e tipicidade compulsória de toda forma contratual.

C

Toda proposta de contrato obriga o proponente nos limites do que se depreende do termo de proposição, ainda que exista erro perceptível na proposta, salvo quando esta for feita sem prazo de validade, o que torna a proposta insusceptível de produzir efeitos válidos.

D

Os vícios redibitórios são aqueles ocultos, que tornam a coisa imprópria ao uso a qual é destinado, ou lhe diminuem o valor. A presença de vício redibitório em qualquer bem, que seja objeto de um contrato, implica em nulidade absoluta do contrato, não sendo possível a repactuação ou abatimento de preço. A resolução deve ser sempre a de devolução dos valores e da coisa, com a respectiva indenização por dano.

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Q2243411

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243411 Direito Civil

Estipulada a clausula penal,

A

nela incorre de pleno direito o devedor, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

B

se conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se a inexecução completa da obrigação, a de alguma clausula especial, mas não a mora.

C

para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a beneficio do devedor.

D

não pode o juiz reduzi-la mesmo nos casos em que o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista que a natureza e a finalidade do negócio podem ferir a autonomia privada.

E

quando a obrigação for indivisível, somente incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente a sua parte na obrigação.

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Q2243408

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243408 Direito Civil

Ocorrendo evicção,

A

as benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante, assim como os frutos naturais e civis, os produtos e as pertenças, excetuando-se as benfeitorias voluptuárias.

B

não obstante a clausula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o prego que pagou pela coisa evicta, ainda que soubesse do risco da evicção, ou, dele informado, o tivesse assumido.

C

nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas essa garantia não pode ser reforçada, nem diminuída, e não subsistira nas hipóteses em que a aquisição da coisa for realizada em hasta publica.

D

se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

E

salvo estipulação em contrario, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou a indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, mas não pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que dela resultarem.

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Q2243402

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243402 Direito Civil

De acordo com o Código Civil,

A

nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo lícito contratar sobre a herança de pessoa viva.

C

nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual.

D

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade, impessoalidade, publicidade e de boa-fé.

E

os contratos civis e empresariais presumem-se paritários, mas não simétricos, até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.

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Q2240846

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240846 Direito Civil

Ana Maria é proprietária de uma área urbana em que está construindo um prédio comercial para locação, na cidade de Campinas/SP. Rodolfo é um renomado empresário da região, que busca expandir seus negócios para Campinas. Ao tomar conhecimento da existência do imóvel a ser construído por Ana Maria, Rodolfo inicia tratativas para que possa locá-lo quando as obras forem concluídas. Durante as negociações, as partes pactuam valores de locação, forma de pagamento, índice de correção, assim como as características específicas do imóvel, o que demandará gastos até então não previstos por Ana Maria. Considerando que a obra se encontra no início e demorará alguns meses para finalização, as partes procuraram o advogado Sebastião Reis, que sugeriu a celebração de um contrato preliminar. Para tanto, deverão ser observadas algumas condições que foram expostas às partes.
Acerca dos contratos preliminares, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato preliminar representa um contrato autônomo com relação ao contrato futuramente estabelecido entre as partes, o qual será chamado de contrato definitivo, mas não poderão ser confundidos por possuir cláusulas e condições distintas.

B

O contrato preliminar poderá ser rescindido, a qualquer tempo, mesmo que no instrumento não conste cláusula expressa de arrependimento.

C

Não se faz necessário levar o contrato preliminar a registro.

D

Não se faz necessário que o contrato preliminar contenha os mesmos requisitos essenciais que o contrato definitivo a ser celebrado, podendo ser independente.

Q2236215

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236215 Direito Civil

Os contratos podem ser extintos de diferentes formas, seja pelo acordo das partes, por previsão contratual, pelo inadimplemento, entre outras. É correto afirmar que os contratos podem ser extintos:

A

pelo distrato verbal, independentemente da forma exigida para realização do contrato.

B

em razão de qualquer inadimplemento, mesmo se cumprido em sua maior parte de seu objeto.

C

se torne excessivamente oneroso para uma das partes e vantajoso para a outra, por circunstância acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e posteriores à contratação, caso seja de execução continuada.

D

pelo esgotamento do prazo de vigência, salvo se manifestado o interesse por uma das partes pela sua continuidade no prazo de 30 (trinta) dias contados do termo final.

E

pelo não implemento de condições resolutiva tácita, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

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Q2236214

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236214 Direito Civil

Márcia adquiriu um imóvel de Jorge, com cláusula de garantia de 5 (cinco) anos. Jorge conhecia de um vício, não aparente anterior à entrega do bem, e não informou à Márcia.

Conforme o caso acima narrado e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

A

após Márcia descobrir o vício, poderá denunciar o defeito a Jorge a qualquer tempo, desde que dentro do prazo de garantia.

B

Márcia, decidindo por redibir o contrato, poderá demandar de Jorge apenas a restituição do valor pago pelo imóvel e as despesas do contrato.

C

se o imóvel perecer em poder de Márcia em razão de outro vício oculto não conhecido por Jorge, este não poderá ser responsabilizado.

D

Márcia poderá optar pelo abatimento do preço ou rejeitar a coisa, uma vez conhecido o vício, no prazo máximo de 1 (um) ano da efetiva entrega do imóvel.

E

Márcia deverá denunciar o vício a Jorge no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu descobrimento, sob pena de, não o fazendo, incorrer na decadência.

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Q2236213

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236213 Direito Civil

A maior parte dos contratos não necessita de forma específica para se tornar perfeito e acabado, obrigando as partes. Trata-se de caso em que se formou o contrato, vinculando as partes, a realização de uma:

A

oferta ao público de compra e venda de um bem móvel, apenas com valor e especificações, aceita por um interessado que se dispôs a pagar a prazo.

B

proposta de compra e venda de um automóvel, sem prazo, pessoalmente, e aceita no dia seguinte pelo seu destinatário.

C

proposta, aceita pelo destinatário com modificação apenas quanto a forma de pagamento, alterando-se o pagamento a prazo para à vista.

D

proposta por carta, com prazo de 5 (cinco) dias, sendo enviada carta de aceitação no último dia do prazo, recebida pelo proponente no dia seguinte.

E

proposta completa por e-mail com prazo de 24 (vinte e quatro horas) sem ressalvas, com o envio da retração após 2 (dois) minutos em razão de um erro, tendo sido enviada pelo destinatário a aceitação e entregue 1 (um) minuto após a realização da proposta.

Q2234883

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234883 Direito Civil

Os contratos são fundamentais em nossa sociedade e devidamente disciplinados pelo Código Civil. Com base nesses regramentos e suas aplicações no direito brasileiro, considere as afirmativas a seguir.
I. Os contratos devem guardar em toda a sua extensão os princípios de probidade e boa-fé.
II. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
III. A lei civil brasileira é expressa no sentido de não poder ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV. O código civil brasileiro proíbe expressamente as partes estipularem contratos atípicos, seja de que origem for.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q2231542

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231542 Direito Civil

Após a formação da relação contratual que traga prestações de trato sucessivo, se ocorrerem fatos que independam da vontade das partes, de natureza extraordinária e anormais, de modo que não havia como antevê-los e que tornem a relação contratual desequilibrada, causando uma onerosidade excessiva a uma das partes. Pode a parte prejudicada pela nova realidade em juízo alegar:

A

Estado de perigo

B

Lesão

C

Erro ou fraude

D

Teoria da Imprevisão

E

Simulação

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Q2225683

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225683 Direito Civil

A exceção de contrato não cumprido:

A

Não é admitida no direito brasileiro.

B

Pode ser aplicada aos contratos bilaterais.

C

Exige o prévio adimplemento de uma das partes para ser exercida.

D

Somente pode ser aplicada aos contratos firmados por adesão.

E

Não pode ser aplicada aos contratos de consumo.

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Q2225682

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225682 Direito Civil

Nos contratos civis, o distrato:

A

É forma de resilição unilateral.

B

Precisa ser motivado.

C

Deve ser realizado pela mesma forma exigida para o contrato.

D

Decorre do inadimplemento de um dos contratantes.

E

Decorre do vício na formação do contrato.

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Q2224551

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224551 Direito Civil

Uma grande empresa contrata plano de saúde coletivo, assumindo todos os custos e comprometendo-se a indicar os nomes de seus empregados como beneficiários da apólice. Nesse caso, o contrato se qualifica como:

A

promessa de fato de terceiro;

B

estipulação em favor de terceiro;

C

preliminar ou pré-contrato;

D

policitação;

E

com pessoa a declarar.

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Q2224545

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224545 Direito Civil

Simone, representante comercial de uma marca paraense, liga para Rodolfo, proprietário de um shopping center em Salvador para a realização de um contrato. Do contrato, consta a seguinte cláusula:
“A marca será divulgada todos os dias úteis pelo shopping center contratante, ressalvados os dias feriados, inclusive aqueles específicos do local onde for celebrado”.
Rodolfo, em férias no Rio de Janeiro, depois de muito pensar, liga para o escritório de Simone, em Belém, para dizer que aceita os termos.
Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:

A

o fato de ser feriado na Bahia não dispensará o shopping center de promover a marca representada por Simone;

B

nos feriados específicos da Bahia e do Pará, não será necessária a divulgação da marca;

C

nos feriados específicos da Bahia e do Rio de Janeiro, de onde Rodolfo ligou para manifestar a aceitação, haverá a dispensa de divulgação;

D

o contrato ainda não se considera celebrado, porque falta a assinatura de Rodolfo, que pode ser lançada por meio físico ou digital; uma vez assinado, deverão ser observados os feriados específicos do local onde Rodolfo lançar a assinatura;

E

o contrato ainda não se considera celebrado, porque falta a assinatura de Rodolfo, que pode ser lançada por meio físico ou digital; uma vez assinado, deverão ser observados os feriados específicos de Belém.

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Q2221705

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221705 Direito Civil

Paulo obteve empréstimo do Banco Dinheiro na Mão S/A. Em garantia, empenhou joias de família cuja avaliação alçava a 50% do valor da dívida.
Após ter quitado 45% do saldo devedor, é comunicado de que, em um assalto ao banco, as joias foram roubadas. Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, é correto afirmar que:

A

com o perecimento da coisa empenhada, resolve-se o contrato entre as partes, retornando ambas ao status quo ante, de modo que Paulo ficará exonerado da dívida;

B

a instituição financeira deverá indenizar Paulo pelo valor dos bens perdidos, sendo certo que, enquanto não proceder a esse pagamento, será lícito ao devedor suspender o das parcelas do empréstimo, invocando a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus);

C

embora a instituição financeira deva indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, não é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias, por expressa vedação legal na hipótese de penhor e pela diferença de origem dos débitos;

D

a instituição financeira deve indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, sendo certo que é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias; assim, considerando a quitação de 95% do saldo devedor (45% pelo pagamento das parcelas e 50% pela compensação), Paulo poderá invocar a teoria do adimplemento substancial para dar por cumprida sua obrigação;

E

a instituição financeira não responde pelo caso fortuito/força maior, uma vez que não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de atividades criminosas, notadamente roubo à mão armada.

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Q2219069

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219069 Direito Civil

Com base no Código Civil, julgue o item a respeito de obrigações e contratos.

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Certo

Errado

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Q2211454

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211454 Direito Civil

Letícia, mãe de Laura e de Bruno, está com uma doença em estágio avançado e, para resguardar os filhos, firmou com eles um contrato para regular sua herança, que contém bens e direitos. O documento foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, mas as firmas dos envolvidos não foram reconhecidas em cartório.
Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é

A

válido, pois cumpre todos os requisitos legais quanto ao objeto e à forma, fazendo as vezes de testamento particular.

B

nulo, porque, independentemente da sua regularidade quanto à forma, seu objeto não poderia consistir em regular herança de pessoa viva.

C

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto ao objeto, não atende os relativos à forma, dado que as firmas dos envolvidos não foram devidamente reconhecidas.

D

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, visto que não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus direitos.

E

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, pois não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus bens.

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Q2209984

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209984 Direito Civil

Sobre os contratos e sua formação, é correto afirmar que:

A

não deixa de ser obrigatória a proposta se e, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

B

não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

C

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

D

não se considera como inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

E

nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Q2207294

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |

Q2207294 Direito Civil

A empresa X Ltda. mantinha contrato de locação comercial com Ulisses. Ocorre que, dois meses antes do primeiro reajuste do aluguel, a rua onde se situa o imóvel locado é interditada para obra pública, o que leva a uma considerável perda do movimento.

A sociedade empresária procura, insistentemente, Ulisses para pedir a dilação do reajuste para depois da obra ou, quando menos, para que os valores acrescidos sejam parcelados e pagos após a retomada do movimento normal.

Como Ulisses nem sequer respondia às tentativas de contato, a empresa X Ltda. ingressa com demanda judicial, julgada procedente, ao final, sob o fundamento de que o locador, por sua postura, violara a boa fé objetiva. Condena-o pois, a suspender o reajuste enquanto durar a obra e em danos morais.

O caso retrata a aplicação do seguinte instituto jurídico:

A

dever de renegociar;

B

teoria da imprevisão;

C

teoria do desvio produtivo;

D

dever de mitigar os próprios prejuízos;

E

responsabilidade civil pela confiança.

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Q2200011

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200011 Direito Civil

Conforme as disposições do Código Civil acerca de contratos, assinale a alternativa correta.

A

Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da não intervenção.

B

Na execução do contrato, os contratantes somente serão obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé.

C

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que as redigiu.

D

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

É vedado às partes estipular contratos atípicos.

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Questões de Concurso Sobre contratos em geral em direito civil

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