Questões de Direito Civil - Condomínio Edilício para Concurso

Q4380320

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380320 Direito Civil

Uma loja térrea com acesso independente e saída para a via pública por processo de passagem comum se depara com a cobrança de taxas gerais atinentes às demais unidades de condomínio edilício.

Com base nessa situação e em conformidade com a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez fixada a concorrência nas despesas em convenção condominial, o não pagamento da contribuição sujeita ao juro moratório de 1% ao mês e à multa de até 20% sobre o débito.

B

Concorre com todos os gastos relacionados a serviços, ainda que não lhe sejam úteis, em decorrência do dever legal de recolher a quota-parte correspondente à fração ideal.

C

Não concorre com todos os gastos relacionados a serviços, pois a unidade condominial com acesso direto à via pública deve ser tratada como objeto de propriedade exclusiva, sendo nula qualquer disposição sobre rateio de taxas gerais atinentes às demais unidades.

D

Concorre com todos os gastos relacionados a serviços, uma vez que somente a unidade com saída direta para via pública é tratada como objeto de propriedade exclusiva, e não processo de passagem comum.

E

Em razão de ser tratada como objeto de propriedade exclusiva, essa loja térrea poderá se escusar e exonerar de seus encargos, caso renuncie aos seus direitos enquanto condômino.

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Q4304887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304887 Direito Civil

Sofia é promissária compradora de dois apartamentos situados em condomínio edilício de destinação exclusivamente residencial, conforme cláusula expressa da respectiva convenção. O contrato de promessa de compra e venda nunca foi averbado no registro de imóveis, mas Sofia foi imitida na posse de ambas as unidades, comunicou o fato ao condomínio e passou a pagar as cotas condominiais. Com o objetivo de amortizar dívidas, Sofia dividiu um dos apartamentos em cinco quartos e passou a disponibilizá-los a pessoas distintas, por curtas temporadas, mediante anúncio em plataforma digital de hospedagem, oferecendo Internet e serviço de lavanderia, com alta rotatividade de ocupantes sem vínculo entre si. O condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer para compeli-la a cessar a atividade. Em defesa, Sofia sustenta, cumulativamente: (i) que, como promissária compradora sem registro do contrato, não está vinculada às normas da convenção condominial; (ii) que o simples uso de plataforma digital não transforma a relação em hospedagem comercial; (iii) que a eventual mudança de uso somente poderia ser vedada por deliberação unânime dos condôminos; (iv) que a cessação das atividades implicaria violação do seu direito constitucional de propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que concerne ao direito real de propriedade.

A

A convenção condominial que restringe o uso das unidades autônomas para fins de hospedagem remunerada é inoponível a terceiros adquirentes, por não ter natureza contratual, constituindo mera recomendação interna sem força coercitiva, salvo disposição expressa em contrário na escritura de compra e venda.

B

A mudança da destinação das unidades condominiais para fins de hospedagem por plataformas digitais somente pode ser autorizada por deliberação unânime de todos os condôminos em assembleia, sendo insuficiente a maioria qualificada de dois terços, por se tratar de alteração da destinação originária do edifício.

C

Sofia não poderia ser compelida a cessar as atividades, pois a disponibilização de quartos de imóvel residencial por curta duração, ainda que por plataforma digital, configura locação por temporada nos termos da legislação de locação de imóveis urbanos — modalidade de uso residencial —, não caracterizando desvio de finalidade passível de vedação convencional.

D

A ausência de averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis impede que Sofia seja equiparada a condômino para fins de sujeição à convenção condominial, de modo que as restrições nela contidas somente lhe seriam oponíveis após o registro da escritura definitiva de compra e venda.

E

A utilização isolada de plataforma digital de hospedagem, por si só, não converte a relação em atividade comercial vedada pela convenção; todavia, as circunstâncias concretas apuradas caracterizam contrato atípico de hospedagem, suficiente para configurar desvio da destinação residencial fixada na convenção e legitimar a pretensão do condomínio.

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Q4302443

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302443 Direito Civil

Acerca do regime jurídico do condomínio edilício, assinale a opção correta.

A

O promissário comprador imitido na posse da unidade imobiliária cujo condomínio tenha sido cientificado da transação tem legitimidade para participar e votar nas assembleias condominiais, independentemente do registro ou da averbação do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

B

É lícita a vedação, por norma condominial interna aprovada em assembleia, do uso das áreas comuns pelo condômino inadimplente, pois a restrição configura meio coercitivo proporcional ao inadimplemento das cotas condominiais e não viola a dignidade do morador.

C

O condômino que discordar da prestação de contas do síndico tem legitimidade para, individualmente, propor ação judicial de exigir contas em face deste, em razão do dever de transparência na gestão condominial.

D

A convenção condominial, por ter natureza contratual e caráter de instrumento de adesão, apenas vincula os condôminos que a subscreveram, sendo inoponível aos adquirentes supervenientes de unidades autônomas que não tenham aderido a ela expressamente.

E

O promissário comprador de unidade condominial somente adquire legitimidade para participar e votar nas assembleias após a averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis, ato formal que, ao tornar a transação oponível a terceiros, configura a ciência do condomínio e funda a relação jurídica entre o adquirente e a coletividade condominial.

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Q4130121

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130121 Direito Civil

Lucas, proprietário de unidade autônoma em condomínio edilício, decorou, por meio de uma pequena obra, as partes e esquadriais externas do seu apartamento com cores diversas das empregadas no conjunto da edificação. A conduta de Lucas gerou forte inconformismo nos demais moradores da localidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que Lucas:

A

agiu em desconformidade com a legislação de regência, ficando sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado;

B

agiu em desconformidade com a legislação de regência, ficando obrigado a desfazer a obra, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado, vedada a aplicação de multa;

C

não praticou qualquer comportamento ilícito, já que, na ausência de previsão legal em sentido contrário, os condôminos podem decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação;

D

não praticou qualquer comportamento ilícito, já que, por ser o proprietário da unidade autônoma, a legislação lhe confere autonomia para definir as tonalidades e cores das partes e esquadriais externas do seu apartamento;

E

agiu em desconformidade com a legislação de regência, ficando sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, vedado o desfazimento da obra.

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Q4130085

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130085 Direito Civil

O condomínio do Edifício Alfa promoveu, conforme previsto na sua convenção, a contratação de seguro da edificação contra incêndio, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, 100 dias após a data de concessão do habite-se. Em razão da ocorrência de sinistro, que destruiu mais de 2/3 da edificação, decidiu-se, em assembleia geral, por maioria de votos, que representam a metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno, pela reconstrução do edifício. Os condôminos que representavam os votos vencidos, no entanto, não queriam contribuir com a reconstrução, o que levou a maioria a requerer judicialmente a adjudicação, a ela, das frações ideais da minoria, depositando, à disposição do juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

o prazo legal para a contratação do seguro não foi observado;

B

a deliberação de reconstrução com o quórum de aprovação indicado na narrativa é inválida em razão da dimensão do sinistro;

C

a adjudicação requerida importa em transmissão da propriedade e somente produz efeitos após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional que a acolheu;

D

a adjudicação requerida, caso autorizada pelo juízo em caráter liminar, deve ser averbada pelo oficial do Registro de Imóveis com a indicação de que resultou de liminar;

E

a adjudicação requerida não é cabível, considerando o caráter indissolúvel do condomínio edilício, devendo ser promovida a reconstrução, caso prevista na convenção, com as consequências legais na hipótese de inadimplência.

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Q4102442

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102442 Direito Civil

Manoela, em janeiro de 2024, adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente registrada, uma unidade autônoma no Condomínio Residencial Verona Esplêndida. O antigo proprietário havia deixado de pagar as cotas condominiais referentes a todo o ano de 2023. A convenção do condomínio, que estabeleceu o valor das cotas e as sanções por inadimplemento, fora regularmente aprovada em assembleia geral, contudo nunca foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Em 2025, o Condomínio ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Manoela, cobrando os débitos de 2023. A executada opôs embargos à execução, sustentando, em síntese: i) sua ilegitimidade passiva, por não se tratar de dívida por ela contraída; e ii) a inexigibilidade do título, em razão da ausência de registro da convenção condominial.

Após a rejeição dos embargos e a subsequente penhora do imóvel, Manoela arguiu a impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de seu único imóvel residencial.

Considerando a situação hipotética e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de garantia que visa à proteção da moradia e da dignidade da pessoa humana, prevalece sobre o crédito condominial.

B

A cobrança em face de Manoela é indevida, pois a obrigação condominial possui natureza pessoal, não podendo o adquirente ser responsabilizado por débitos pretéritos.

C

Manoela, na qualidade de adquirente, responde pelos débitos condominiais de 2023, ainda que anteriores à aquisição, pois a obrigação condominial tem natureza propter rem.

D

O crédito condominial referente ao ano de 2023 encontra-se prescrito, pois o prazo para a sua cobrança, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, é de um ano.

E

A ausência de registro da convenção condominial no Cartório de Registro de Imóveis retira a eficácia erga omnes do instrumento, descaracterizando o título executivo extrajudicial, razão pela qual a execução deve ser extinta.

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Q4089377

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089377 Direito Civil

Em relação ao regime jurídico do condomínio edilício, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cada condômino tem direito a usar sua unidade de forma exclusiva.

B

As despesas comuns devem ser rateadas proporcionalmente à fração ideal, salvo disposição em contrário da convenção.

C

O inadimplemento das cotas condominiais pode ensejar execução.

D

A convenção de condomínio deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

E

O direito de propriedade sobre a unidade é resolúvel e condicionado à anuência da assembleia.

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Q3786342

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786342 Direito Civil

Nestor, proprietário da unidade 1102 do condomínio edilício Hermes, vem causando significativos atritos com seus vizinhos em razão das festas que promove em seu apartamento. A música alta e a entrada e saída de convidados madrugada adentro prejudica a segurança e o repouso noturno dos condôminos. Apesar das reclamações, Nestor não muda seu comportamento. Diante disso, após garantidos a Nestor o contraditório e a ampla defesa, pode a assembleia dos condôminos:

A

advertir Nestor, fazendo constar em ata o ocorrido, pois não é possível cominar outra sanção sem essa advertência prévia pela assembleia;

B

determinar que Nestor pague multa não superior a duas vezes o valor de sua contribuição mensal, contanto que isso esteja previsto na convenção condominial;

C

determinar que Nestor pague nova multa, agora de até três vezes o valor da sua contribuição mensal, se houver reiteração do comportamento após o pagamento da primeira multa;

D

determinar que Nestor pague nova multa, agora de até cinco vezes o valor de sua contribuição mensal, se a reiteração do comportamento após o pagamento de duas multas gerar incompatibilidade de convivência;

E

ressalvar que as multas não prejudicam eventual obrigação de Nestor de pagar perdas e danos pelos prejuízos decorrentes do comportamento antissocial, não havendo, contudo, previsão legal expressa para a sua exclusão do condomínio.

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Q3233777

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233777 Direito Civil

Nos termos da lei de condomínios, o síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta, pelo voto

A

de dois-terços dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

B

da maioria absoluta dos condôminos, presentes, em assembleia-geral.

C

mínimo de condôminos que representem dois-terços do total das frações ideais.

D

mínimo de condôminos que representem a maioria absoluta do total das frações ideais.

E

da maioria simples dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

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Q3151541

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151541 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a vaga de garagem do condomínio edilício com matrícula própria em registro público

A

não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio sem autorização expressa na convenção condominial.

B

não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio por ser propriedade comum dos condôminos.

C

não pode ser alienada a condômino ou para terceiro estranho ao condomínio sem prévia autorização, que deve ser deliberada em assembleia condominial.

D

pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, quando decorrer de alienação judicial por hasta pública.

E

pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, por ser propriedade exclusiva de condômino.

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Q3049332

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049332 Direito Civil

Virgulino adquiriu, em março, um imóvel localizado em condomínio de luxo, mas veio a descobrir que o proprietário anterior deixara três pendências. Primeiro, o débito condominial relativo a janeiro não foi pago e agora vem sendo cobrado dele pelo condomínio. Segundo, no limite do terreno há um casebre que está em iminência de ruína e cuja demolição vem sendo demandada pelo vizinho, que seria atingido caso o casebre efetivamente viesse a ruir. Terceiro, o vizinho deixou de pagar a conta do serviço autônomo municipal de água e esgoto, que também vem sendo cobrado dele.
Virgulino pode ser responsabilizado pelo cumprimento:

A

somente do débito condominial;

B

somente da obrigação de demolir o casebre;

C

somente do débito condominial e da conta de água e esgoto;

D

somente do débito condominial e da obrigação de demolir o casebre;

E

do débito condominial, da obrigação de demolir o casebre e da conta de água e esgoto.

Q2555807

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555807 Direito Civil

Qual das seguintes situações pode ser considerada um comportamento anti-social de acordo com a legislação condominial brasileira:

A

Realizar festas familiares esporádicas nas áreas comuns do condomínio.

B

Utilizar a unidade autônoma para atividades comerciais regulamentadas.

C

Manter casa de tolerância na unidade autônoma.

D

Decorar a fachada do apartamento com plantas.

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Q2555805

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555805 Direito Civil

De acordo com a legislação brasileira, como é instituído formalmente um condomínio edilício:

A

Apenas por meio de um acordo verbal entre os condôminos.

B

Por escritura pública, devidamente registrada no Registro de Imóveis.

C

Por decisão unilateral do síndico do condomínio.

D

Através de um contrato de locação entre os condôminos.

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Q2555804

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555804 Direito Civil

Segundo o Novo Código Civil, qual é a penalidade máxima para um condômino que adota comportamento reiteradamente anti-social:

A

Despejo imediato do condomínio.

B

Proibição de utilizar as áreas comuns do condomínio.

C

Detenção por um período determinado pela assembleia do condomínio.

D

Multa correspondente ao décuplo das contribuições condominiais.

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Q2553228

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553228 Direito Civil

Proprietário de unidade autônoma em condomínio edilício passa a locar seu imóvel por meio de plataformas digitais, para hospedagens de curta duração, com menos de 90 (noventa) dias. Advertido pelo condomínio de que deverá cessar tal prática, sob pena de multa, uma vez que a respectiva convenção prevê a destinação exclusivamente residencial do edifício, o condômino ajuíza ação visando ao reconhecimento da legalidade da sua conduta. Nesse caso, a locação

A

não deve ser permitida, porquanto se trata de contrato atípico de hospedagem, que desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edifício prevista na convenção do condomínio, devido à alta rotatividade de pessoas, que oferece riscos potenciais à segurança, ao sossego e à saúde dos demais condôminos.

B

deve ser permitida, pois, embora a hospedagem seja atípica e de curta duração, não desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edifício, na medida em que os hóspedes utilizam a unidade autônoma locada da mesma forma que o proprietário a utilizaria, e não para outras finalidades, como a comercial.

C

deve ser permitida, pois, à falta de proibição expressa na convenção de condomínio, o proprietário pode usar, fruir e dispor livremente de sua unidade autônoma.

D

não deve ser permitida, pois, para tanto, a convenção do condomínio teria de ser previamente alterada para admitir expressamente essa possibilidade, por deliberação em assembleia tomada pela maioria simples dos condôminos.

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Q2522212

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522212 Direito Civil

Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.

B

Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.

C

A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.

D

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.

E

O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.

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Q2513928

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513928 Direito Civil

No que tange aos condomínios edilícios, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Para a realização de obras, visando embelezar a área de lazer e das piscinas, o condomínio deverá obter voto favorável de metade dos proprietários de unidades.

B

Em uma grande área livre do condomínio, destinada ao jardim e ao lazer das pessoas, não pode ser construído novo edifício, destinado à moradia de terceiros, em nenhuma hipótese.

C

O terraço existente na cobertura de um prédio de oito andares, pertencente a uma das unidades autônomas, é de responsabilidade comum do condomínio, que deve arcar com as despesas de sua conservação.

D

Uma vez que parte dos moradores deseja ter uma academia no condomínio e que existe área de jardim mais do que suficiente para o lazer de todos, para que uma pequena academia possa ser construída em parte da área de jardim, deverá haver aprovação em assembleia de mais de 2/3 dos condôminos.

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Q2512261

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512261 Direito Civil

Em decorrência das fortes chuvas ocorridas na cidade de Florianópolis-SC, o telhado de um edifício de apartamentos foi completamente danificado. Nos dias seguintes, os condôminos moradores do último andar continuam a sofrer as consequências, haja vista que as águas represadas na laje da cobertura começaram a infiltrar pelo teto de seus apartamentos. Procuraram o síndico que, mesmo reconhecendo a gravidade da situação, permaneceu inerte. Diante da necessidade de realização de obras de reparação urgente, é correto afirmar que

A

qualquer condômino poderá realizá-las, apenas com autorização do síndico e desde que não importem em despesas excessivas.

B

qualquer condômino poderá realizá-las, independente de autorização do síndico, desde que não importem em despesas excessivas.

C

as obras, ainda que urgentes, somente poderão ser realizadas após expressa deliberação da assembleia especialmente convocada para esta finalidade.

D

qualquer condômino poderá realizá-las, somente após autorização do síndico que deverá convocar imediatamente assembleia para deliberar sobre a questão.

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Q2304875

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304875 Direito Civil

A administração dos condomínios edilícios far-se-á por um síndico, o qual

A

deverá cobrar dos condôminos a sua contribuição, sendo-lhe vedado impor multas.

B

não precisa ser condômino.

C

poderá representar passivamente o condomínio, mas não ativamente, pois aí se faz necessária a assembleia.

D

deverá prestar contas à assembleia quando exigidas, a não ser que já tenha feito a prestação de contas anual.

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Q2272829

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272829 Direito Civil

Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato. São partes que servem a todo o edifício:

I. Os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;
II. O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;
III. As instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar-condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício;
IV. Em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.

A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva I, II e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas assertivas III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre condomínio edilício em direito civil

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