Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos para Concurso - Página 24

Q185322

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Análises Ambientais |

Q185322 Direito Ambiental

No processo de licenciamento de uma atividade de perfuração marítima para petróleo e gás natural, a empresa responsável pela atividade apresentou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA). Após a realização de uma audiência pública e comprovação do atendimento do empreendedor aos pareceres técnicos emitidos pelo órgão ambiental, o IBAMA concedeu uma primeira licença para a atividade. Posteriormente, o empreendedor levou ao IBAMA os planos, programas e projetos ambientais propostos para viabilizar a atividade, assim como o atendimento às demais condicionantes colocadas pelo IBAMA na primeira licença emitida. Nesta fase do processo, o empreendedor visa à obtenção, junto ao IBAMA, da licença

A

Prévia (LP).

B

Prévia de Perfuração (LPper).

C

Prévia de Produção para Pesquisa (LPpor).

D

de Instalação (LI).

E

de Operação (LO).

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Q115193

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas |

Q115193 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. O art. 6º da Lei Federal nº. 6938, de 31 de agosto de 1981, apresenta a estrutura organizacional do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Correlacione os órgãos a seguir relacionados conforme os códigos apresentados:

1. Órgão Superior.
2. Órgão Consultivo e Deliberativo.
3. Órgão Central.
4. Órgão Executor.

( ) Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

( ) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

( ) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

( ) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

A sequência está correta em:

A

1, 2, 3, 4

B

1, 4, 3, 2

C

2, 1, 3, 4

D

2, 3, 4, 1

E

3, 1, 4, 2

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Q109076

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109076 Direito Ambiental

Acerca das regras incluídas na Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETOafirmar:

A

cabem exclusivamente ao IBAMA a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental.

B

o zoneamento ambiental é considerado um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

dependem de prévio l icenciamento a const rução, instalação, ampl iação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores.

D

pode o proprietário rural instituir servidão ambiental, pela qual renuncia, em caráter permanente ou temporár io, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração e supressão de recursos naturais existentes na propriedade.

E

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico se insere dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Q93465

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93465 Direito Ambiental

Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar:

A

todos os Municípios brasileiros, capitais de Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores deste sistema administrativo.

B

todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.

C

as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo assunto.

D

as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o Ministério do Meio Ambiente.

E

em virtude do princípio constitucional da autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.

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Q93464

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93464 Direito Ambiental

As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,

A

devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos órgãos ambientais de todos os níveis da Federação brasileira, visto que se trata de normas federais, que prevalecem em relação às estaduais e municipais.

B

são de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá- las no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.

C

representam parâmetros vinculativos, que obrigam Estados e Municípios a ajustar as suas próprias normas sobre o respectivo assunto.

D

são apenas diretivas administrativas internas que não obrigam pessoas físicas ou jurídicas, visto que o art. 5°, inciso II, da Constituição de 1988 reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

E

somente ganham validade e eficácia quando são transformados em leis formais ou decretos administrativos federais, estaduais ou municipais.

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Q76279

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76279 Direito Ambiental

Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que caberá

A

ao órgão central, formado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

ao órgão superior, formado pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), propor e estudar diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente.

C

ao órgão executor, formado pelo Conselho do Governo, a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e recursos ambientais.

D

aos órgãos seccionais, compostos basicamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, executar e fazer executar como órgão federal, as políticas e diretrizes fixadas para o meio ambiente.

E

ao órgão executor, composto pelos órgãos municipais, controlar e verificar a correta execução das políticas ambientais.

Q60690

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60690 Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Imagem 007.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

I e II.

E

I e III.

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Q60157

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60157 Direito Ambiental

Compete ao CONAMA

Imagem 009.jpg

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III e IV.

Q60156

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60156 Direito Ambiental

Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão

A

executor.

B

central.

C

consultivo.

D

deliberativo.

E

seccional.

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Q43089

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43089 Direito Ambiental

A respeito da norma que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis e daquela que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

A

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, acerca de normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

C

O Conselho de Governo é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

D

O Poder Executivo encaminhará ao DNPM, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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Q42964

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42964 Direito Ambiental

No que se refere à Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a opção INCORRETA.

A

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

B

As ações de licenciamento, o registro, as autorizações, as concessões e as permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

C

Compete à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo Ibama.

D

Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

E

Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.

Q41175

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41175 Direito Ambiental

A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.

A

O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.

B

Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.

C

É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.

E

Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.

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Q27515

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q27515 Direito Ambiental

Texto associado

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os
itens que se seguem.

Quando multado pelo IBAMA, o cidadão poderá recorrer da referida multa, sendo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a última instância administrativa para decidir em grau de recurso.

Certo

Errado

Q2916572

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2916572 Direito Ambiental

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, qual a alternativa correta?

A

É uma autarquia estadual vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).

B

Foi formado pela fusão de quatro entidades brasileiras que trabalhavam na área ambiental: Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), Superintendência da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF).

C

É uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

D

Em Santa Catarina a Fundação do Meio Ambiente – FATMA – é uma autarquia federal vinculada ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

É o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q359686

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359686 Direito Ambiental

Quanto à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.

O plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, no Distrito Federal, em sessão pública, com a presença de pelo menos dois terços mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no plenário, cabendo ao presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade.

Certo

Errado

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Q148325

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |

Q148325 Direito Ambiental

Julgue o item subsequente acerca da política nacional do meio ambiente (PNMA).

Segundo a lei de PNMA, o IBAMA terá competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos poluidores sempre que as atividades e obras a serem realizadas gerarem significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

Certo

Errado

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Q122833

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122833 Direito Ambiental

Com relação aos órgãos formadores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é correto afirmar o que segue:

I- Órgão superior: o Conselho de Governo.
II- Órgão consultivo e deliberativo: o Ministério do Meio Ambiente.
III- Órgão central: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
IV- Órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
V- Órgãos locais: o Ministério Público.

A

as opções I e II estão certas.

B

as opções II e III estão certas.

C

as opções IV e V estão certas.

D

as opções III e IV estão certas.

E

as opções I e IV estão certas.

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Q111001

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |

Q111001 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem entre suas competências:

A

Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

Decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.

D

Executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Q70570

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70570 Direito Ambiental

Acerca da PNMA, assinale a opção correta.

A

O órgão superior do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente.

B

O cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental é considerado instrumento da PNMA.

C

O proprietário de imóvel rural pode instituir servidão ambiental, inclusive nas áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que com a anuência do órgão ambiental competente.

D

O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo.

E

A servidão ambiental prescinde de averbação no registro de imóveis competente.

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Q60577

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60577 Direito Ambiental

Acerca do SISNAMA e da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei n.º 6.938/1981 -, assinale a opção correta.

A

O SISNAMA constitui-se de órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como de fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

B

A lei que dispõe sobre a PNMA prevê a instituição de uma taxa de controle e fiscalização ambiental, a ser cobrada pelos diversos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

C

Cada estado da Federação deve instituir e manter, sob sua administração, um cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras e(ou) à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.

D

Integram o plenário do CONAMA, na qualidade de conselheiros permanentes, um representante do MP Federal e três representantes dos MPs estaduais, indicados pelo procurador-geral da República.

E

Cabe ao IBAMA, como órgão central do SISNAMA, prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional do meio ambiente – sisnama. ibama, instituto chico mendes de conservação da biodiversidade – icmbio, conselho nacional do meio ambiente – conama e outros órgãos em direito ambiental

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