Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150731 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o direito de acesso à informação ambiental configura-se em dupla vertente, sendo uma delas o direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência ativa).

B

o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), caso seja inexistente em determinado ente federativo, deverá ser produzido, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

o ordenamento brasileiro, em se tratando de transparência ambiental, impõe ao Estado a produção da informação ambiental (transparência reativa), e não apenas a divulgação daquela de que já dispõe.

D

o poluidor é obrigado, comprovada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, podendo responder civil e criminalmente.

E

compete ao CONAMA, como última instância administrativa em grau de recurso, decidir sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, sendo-lhe vedada a homologação de acordos.

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Q4141709

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141709 Direito Ambiental

A respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.

A

Constituem o SISNAMA as entidades privadas contratadas para a execução de programas de gestão ambiental.

B

Integram o SISNAMA as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

C

Os órgãos seccionais do SISNAMA compreendem as entidades municipais e estaduais responsáveis pela execução de programas de controle de degradação ambiental.

D

O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que conta com representação de todos os entes federativos.

E

A constituição do SISNAMA está limitada aos órgãos da administração direta dos entes federativos.

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Q4125334

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125334 Direito Ambiental

A Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB foi criada como órgão pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, pela Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021. Sobre sua atuação junto aos demais órgãos do SISNAMA, marque a alternativa correta.

A

A atuação da AMAB é como órgão local, no município de Baturité, e como tal é subordinada à Secretaria de Meio Ambiente do estado do Ceará, pois não é autônoma.

B

A atuação da AMAB é como órgão regional, no perímetro do Maciço de Baturité, e como tal é autônoma por ser uma autarquia pública.

C

A atuação da AMAB é como órgão local, no município de Baturité, e como tal é coordenada pelas competências federativas organizadas pelo SISNAMA.

D

A atuação da AMAB é como órgão regional, no perímetro do Maciço de Baturité, e como tal é subordinada ao Conselho Gestor da APA da Serra de Baturité.

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Q4125332

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125332 Direito Ambiental

O licenciamento no âmbito municipal depende:

A

das finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize a vistoria técnica in loco.

B

da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

C

da autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que o Município não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

da deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobre licenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

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Q4122362

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122362 Direito Ambiental

Durante uma reunião de alinhamento institucional na recém-criada Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Diretoria Executiva manifesta a necessidade de otimizar os fluxos de fiscalização e monitoramento para empreendimentos de impacto local. Diante disso, o Diretor de Controle solicita ao Analista Ambiental um memorando técnico que detalhe a correta inserção dessa estrutura autárquica municipal na organização federativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando as regras de competência e a natureza jurídica dos órgãos que compõem o referido sistema, o Analista Ambiental deve fazer constar em seu relatório a seguinte informação correta:

A

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental em suas respectivas jurisdições, integram o SISNAMA na qualidade de órgãos locais.

B

Os órgãos seccionais do SISNAMA são constituídos pelas fundações e autarquias federais incumbidas exclusivamente de executar programas e projetos de conservação de recursos naturais.

C

O CONAMA é o órgão executor do SISNAMA, detendo a competência privativa de emitir licenças ambientais para empreendimentos cujos impactos ultrapassem os limites territoriais de um Estado.

D

O Conselho de Governo atua como órgão central do SISNAMA, competindo-lhe formular as diretrizes da política nacional e deliberar, em última instância administrativa, sobre multas aplicadas pelo IBAMA.

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Q4122353

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122353 Direito Ambiental

De acordo com o Sistema Nacional do Meio Ambiente, qual o órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida?

A

SAAE.

B

IBAMA.

C

CONAMA.

D

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

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Q4119097

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119097 Direito Ambiental

Alteração aprovada em 2025 na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981), que causou polêmica na opinião pública, acrescentou às atribuições do Órgão Superior do SISNAMA, órgão de assessoria à Presidência da República,

A

a revisão periódica das metas da Política Nacional, em especial em relação ao Protocolo de Mudanças Climáticas.

B

a proposição de obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental.

C

o julgamento de recursos administrativos em relação a decisões do Ministério do Meio Ambiente.

D

o julgamento de recursos administrativos em relação a decisões do órgão técnico (ICMBio).

E

o julgamento de recursos administrativos em relação a decisões do órgão colegiado (CONAMA).

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Q4118567

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118567 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, em sua redação vigente, assinale a alternativa correta acerca da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA):

A

O Conselho de Governo constitui órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) constitui órgão central do SISNAMA, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional do meio ambiente.

C

O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade integram o SISNAMA como órgãos seccionais, responsáveis pela execução de programas e projetos estaduais de controle ambiental.

D

Os órgãos locais do SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental em suas respectivas jurisdições.

E

Os Municípios poderão elaborar normas ambientais supletivas e complementares sem observância das normas e dos padrões federais e estaduais.

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Q4118186

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118186 Direito Ambiental

No protocolo de triagem ambiental, chegam ao órgão ambiental três propostas: implantação de estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, extração de combustível fóssil e projeto agropecuário com área de 600 ha, sem indicação de localização ambientalmente sensível. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Projetos agropecuários acima de 500 ha estão, por esse único critério, no rol de atividades indicadas para EIA/RIMA.
II. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento estão entre as atividades indicadas para EIA/RIMA.
III. Extração de combustível fóssil está entre as atividades modificadoras do meio ambiente indicadas para EIA/RIMA.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4118175

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118175 Direito Ambiental

Em licenciamento de atividade potencialmente poluidora, o empreendedor sustenta que resolução estadual substitui integralmente as normas CONAMA e impede atuação municipal. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4093194

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093194 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Marque a alternativa correta a respeito dessa Política:

A

É competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como por fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, faltando no SISNAMA apenas órgãos executores, que são previstos e regulamentados por cada município.

C

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é criada para garantir o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e deve ser paga por todos que exercem atividades utilizadoras de recursos naturais e potencialmente poluidoras.

D

Compete exclusivamente à União elaborar normas e padrões relacionados com o meio ambiente, uma vez que se trata de direito difuso e coletivo.

E

Apenas pessoas jurídicas, tanto de direito privado quando público, são consideradas poluidoras perante a Lei, pois o potencial de dano de uma pessoa física é meramente residual, sendo irrelevante para o equilíbrio ambiental.

Q4092059

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092059 Direito Ambiental

Uma empresa pretende implantar um gasoduto que atravessa dois estados brasileiros, podendo gerar impactos ambientais em mais de uma unidade da federação. Considerando a legislação ambiental aplicável, assinale a alternativa correta quanto à necessidade de licenciamento ambiental e ao ente responsável por sua realização.

A

O empreendimento não necessita de licenciamento ambiental, por se tratar de atividade de interesse econômico estratégico.

B

O licenciamento deve ser realizado pelo município onde se inicia o empreendimento.

C

O licenciamento deve ser realizado pelo órgão ambiental estadual de um dos estados envolvidos.

D

O licenciamento deve ser realizado pelo órgão ambiental federal, por se tratar de empreendimento com impacto em mais de um estado.

E

O licenciamento pode ser realizado por qualquer ente federativo, independentemente da localização do impacto.

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Q4092041

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092041 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 6.938/1981, que dispõе sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, analise as afirmativas a seguir:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoriaе recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II. Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota.
III. A servidão ambiental consiste na limitação voluntária do uso de parte de um imóvel, instituída pelo proprietário, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
IV. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto exclusivamente por órgãos e entidades da União, não abrangendo Estados e Municípios.
V. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II, III e V são verdadeiras.

B

Apenas I, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas I, II e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4090625

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090625 Direito Ambiental

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 6.938/1981 e suas alterações, o CONAMA atua, na Política Nacional do Meio Ambiente, como órgão

A

superior.

B

executor.

C

seccional.

D

consultivo.

E

supervisor.

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Q4084030

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |

Q4084030 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ‒ LDB), na Lei n.º 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental) e no Decreto n.º 4.281/2002, julgue o seguinte item.

Cabe aos dirigentes do órgão gestor da Política Nacional do Meio Ambiente a decisão, a direção e a coordenação das atividades do referido órgão, devendo eles, obrigatoriamente, consultar o comitê assessor antes de cada tomada de decisão.

Certo

Errado

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Q4084005

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |

Q4084005 Direito Ambiental

A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, das estações ecológicas e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o seguinte item.

A atuação do SISNAMA deve se efetivar mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente.

Certo

Errado

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Q4082669

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082669 Direito Ambiental

Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.

Em regra, aos órgãos e às entidades integrantes do SISNAMA é facultado permitir o acesso público a dados técnicos complexos em matéria ambiental, a fim de preservar o interesse público.

Certo

Errado

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Q4063777

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |

Q4063777 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

A

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima é órgão superior.

B

O Conselho de Governo é órgão central.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo.

D

Os órgãos ou entidades municipais são órgãos seccionais.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são órgãos consultivos.

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Q4062198

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062198 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente, é correto afirmar:

A

Define que o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando a fabricação de equipamentos poluidores.

B

A lei institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) destinada ao fundo nacional de meio ambiente.

C

Cabe ao IBAMA a administração do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

D

As ações de licenciamento relacionadas à fauna e à flora podem ser de competência daqueles órgãos que não integrem o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E

A construção e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais potencialmente poluidores não dependem de licenciamento ambiental.

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Q4062197

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062197 Direito Ambiental

Sobre a lei que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que:

A

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executivo da Política Nacional de Meio Ambiente.

B

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão consultivo e deliberativo que faz parte do SISNAMA.

C

O SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) é constituído somente por entidades da União.

D

Os órgãos ou entidades municipais são os responsáveis por executar a política federal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

A recuperação de áreas degradadas não está inserida no escopo da política, visto que a responsabilidade legal para elaboração de normas cabe somente aos municípios.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional do meio ambiente – sisnama. ibama, instituto chico mendes de conservação da biodiversidade – icmbio, conselho nacional do meio ambiente – conama e outros órgãos em direito ambiental

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