Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos para Concurso

Q4223677

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223677 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi instituído pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Com base na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa que apresenta corretamente o órgão superior do sistema.

A

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Os órgãos municipais de meio ambiente.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

O Ministério do Meio Ambiente.

E

O Conselho de Governo.

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Q4222755

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q4222755 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a opção que indica o órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

A

Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

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Q4220556

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220556 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A

Exercer poder de polícia administrativa ambiental no âmbito das terras de propriedade da União.

B

Conceder licença prévia para instalação de empreendimentos de grande impacto ambiental.

C

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

D

Aferir in loco eventuais denúncias sobre degradação ambiental infligida, sendo vedada a atuação sem denúncia prévia.

E

Financiar e deliberar sobre a gestão de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, com o devido convênio com o ente federativo.

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Q4220555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220555 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para proteger o meio ambiente é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Atualmente, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o órgão público que tem a responsabilidade de coordenar a política nacional de meio ambiente e exercer a função de órgão central do sistema, é a(o)

A

Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q4217711

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217711 Direito Ambiental

A governança ambiental brasileira é operacionalizada de forma descentralizada e integrada por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), conforme a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa estrutura organizacional distribui competências específicas entre entes políticos para garantir a formulação, a execução e a fiscalização das diretrizes ecológicas do país. Diante da divisão funcional estabelecida pela legislação, qual instância desempenha estritamente o papel de órgão superior, com a atribuição de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente?

A

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia federal com poder de polícia ambiental.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), colegiado responsável por ditar normas, resoluções e padrões de emissão federais.

C

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que atua na formulação estratégica e na coordenação do sistema como órgão central.

D

O Conselho de Governo, instância de articulação política integrada pelos Ministros de Estado e coordenada pela Casa Civil.

E

As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e as fundações públicas correlatas, que compõem o escalão dos órgãos seccionais.

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Q4202394

Q4202394 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, destinado ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou se dediquem a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como de produtos e subprodutos da fauna e da flora, é instituído sob a administração de qual órgão?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

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Q4198430

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |

Q4198430 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), definindo os órgãos responsáveis pela formulação, coordenação e execução da política ambiental no país. Nesse contexto, analise os itens a seguir quanto à atribuição de propor diretrizes e prioridades para obras, serviços, projetos e atividades considerados estratégicos para fins de licenciamento ambiental:
I.Órgão central.
II.Órgão superior.
III.Órgãos executores.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

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Q4174606

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174606 Direito Ambiental

Julgue o item a seguir, relativo à biossegurança e às organizações do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistemas Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

No SNUC, o CONAMA atua como órgão consultivo e deliberativo, com a atribuição de acompanhar a implementação do sistema, e, no SISNAMA, o CONAMA assessora, estuda e propõe ao conselho de governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.

Certo

Errado

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Q4165314

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Licenciador Ambiental |

Q4165314 Direito Ambiental

Dentro da estrutura do SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938/1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua como um órgão

A

superior.

B

central.

C

executor.

D

consultivo e deliberativo.

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Q4164266

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |

Q4164266 Direito Ambiental

No âmbito das competências regulatórias do CONAMA, o instrumento legal normativo editado por esse conselho para fixar padrões nacionais de qualidade ambiental e diretrizes de licenciamento denomina-se:

A

Decreto Executivo Federal.

B

Resolução CONAMA.

C

Medida Provisória Setorial.

D

Portaria Normativa.

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Q4161752

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Engenheiro Agrônomo - PSS |

Q4161752 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, fixa objetivos, instrumentos e estrutura de gestão ambiental. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico.

(__)O Sistema Nacional do Meio Ambiente tem na Agência Nacional de Águas o seu órgão central, incumbido de planejar e coordenar a política ambiental em todo o território nacional.

(__)O licenciamento ambiental constitui sanção aplicada ao empreendedor que degrada o meio ambiente, substituindo a obrigação de reparar os danos causados pela atividade exercida.

(__)A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

F, F, V, V

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Q4150731

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150731 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o direito de acesso à informação ambiental configura-se em dupla vertente, sendo uma delas o direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência ativa).

B

o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), caso seja inexistente em determinado ente federativo, deverá ser produzido, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

o ordenamento brasileiro, em se tratando de transparência ambiental, impõe ao Estado a produção da informação ambiental (transparência reativa), e não apenas a divulgação daquela de que já dispõe.

D

o poluidor é obrigado, comprovada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, podendo responder civil e criminalmente.

E

compete ao CONAMA, como última instância administrativa em grau de recurso, decidir sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, sendo-lhe vedada a homologação de acordos.

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Q4141709

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141709 Direito Ambiental

A respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.

A

Constituem o SISNAMA as entidades privadas contratadas para a execução de programas de gestão ambiental.

B

Integram o SISNAMA as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

C

Os órgãos seccionais do SISNAMA compreendem as entidades municipais e estaduais responsáveis pela execução de programas de controle de degradação ambiental.

D

O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que conta com representação de todos os entes federativos.

E

A constituição do SISNAMA está limitada aos órgãos da administração direta dos entes federativos.

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Q4125334

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125334 Direito Ambiental

A Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB foi criada como órgão pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, pela Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021. Sobre sua atuação junto aos demais órgãos do SISNAMA, marque a alternativa correta.

A

A atuação da AMAB é como órgão local, no município de Baturité, e como tal é subordinada à Secretaria de Meio Ambiente do estado do Ceará, pois não é autônoma.

B

A atuação da AMAB é como órgão regional, no perímetro do Maciço de Baturité, e como tal é autônoma por ser uma autarquia pública.

C

A atuação da AMAB é como órgão local, no município de Baturité, e como tal é coordenada pelas competências federativas organizadas pelo SISNAMA.

D

A atuação da AMAB é como órgão regional, no perímetro do Maciço de Baturité, e como tal é subordinada ao Conselho Gestor da APA da Serra de Baturité.

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Q4125332

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125332 Direito Ambiental

O licenciamento no âmbito municipal depende:

A

das finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize a vistoria técnica in loco.

B

da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

C

da autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que o Município não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

da deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobre licenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

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Q4122362

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122362 Direito Ambiental

Durante uma reunião de alinhamento institucional na recém-criada Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Diretoria Executiva manifesta a necessidade de otimizar os fluxos de fiscalização e monitoramento para empreendimentos de impacto local. Diante disso, o Diretor de Controle solicita ao Analista Ambiental um memorando técnico que detalhe a correta inserção dessa estrutura autárquica municipal na organização federativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando as regras de competência e a natureza jurídica dos órgãos que compõem o referido sistema, o Analista Ambiental deve fazer constar em seu relatório a seguinte informação correta:

A

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental em suas respectivas jurisdições, integram o SISNAMA na qualidade de órgãos locais.

B

Os órgãos seccionais do SISNAMA são constituídos pelas fundações e autarquias federais incumbidas exclusivamente de executar programas e projetos de conservação de recursos naturais.

C

O CONAMA é o órgão executor do SISNAMA, detendo a competência privativa de emitir licenças ambientais para empreendimentos cujos impactos ultrapassem os limites territoriais de um Estado.

D

O Conselho de Governo atua como órgão central do SISNAMA, competindo-lhe formular as diretrizes da política nacional e deliberar, em última instância administrativa, sobre multas aplicadas pelo IBAMA.

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Q4122353

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122353 Direito Ambiental

De acordo com o Sistema Nacional do Meio Ambiente, qual o órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida?

A

SAAE.

B

IBAMA.

C

CONAMA.

D

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

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Q4119097

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119097 Direito Ambiental

Alteração aprovada em 2025 na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981), que causou polêmica na opinião pública, acrescentou às atribuições do Órgão Superior do SISNAMA, órgão de assessoria à Presidência da República,

A

a revisão periódica das metas da Política Nacional, em especial em relação ao Protocolo de Mudanças Climáticas.

B

a proposição de obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental.

C

o julgamento de recursos administrativos em relação a decisões do Ministério do Meio Ambiente.

D

o julgamento de recursos administrativos em relação a decisões do órgão técnico (ICMBio).

E

o julgamento de recursos administrativos em relação a decisões do órgão colegiado (CONAMA).

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Q4118567

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118567 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, em sua redação vigente, assinale a alternativa correta acerca da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA):

A

O Conselho de Governo constitui órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) constitui órgão central do SISNAMA, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional do meio ambiente.

C

O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade integram o SISNAMA como órgãos seccionais, responsáveis pela execução de programas e projetos estaduais de controle ambiental.

D

Os órgãos locais do SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental em suas respectivas jurisdições.

E

Os Municípios poderão elaborar normas ambientais supletivas e complementares sem observância das normas e dos padrões federais e estaduais.

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Q4118186

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118186 Direito Ambiental

No protocolo de triagem ambiental, chegam ao órgão ambiental três propostas: implantação de estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, extração de combustível fóssil e projeto agropecuário com área de 600 ha, sem indicação de localização ambientalmente sensível. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Projetos agropecuários acima de 500 ha estão, por esse único critério, no rol de atividades indicadas para EIA/RIMA.
II. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento estão entre as atividades indicadas para EIA/RIMA.
III. Extração de combustível fóssil está entre as atividades modificadoras do meio ambiente indicadas para EIA/RIMA.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional do meio ambiente – sisnama. ibama, instituto chico mendes de conservação da biodiversidade – icmbio, conselho nacional do meio ambiente – conama e outros órgãos em direito ambiental

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