Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos para Concurso

Q4378378

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4378378 Direito Ambiental

A Lei nº 6.902/1981 — Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências atribui a qual órgão a responsabilidade de zelar pelo cumprimento da destinação das Estações Ecológicas, manter um cadastro atualizado dessas unidades de conservação e fomentar a realização de pesquisas científicas para o desenvolvimento de planos e projetos nessas áreas?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Ministério do Meio Ambiente.

C

Ministério da Cultura.

D

Ministério da Agricultura.

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Q4374097

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374097 Direito Ambiental

Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. A esse respeito, afirma-se corretamente que

A

os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas gerais e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo IBAMA.

B

os Municípios, observadas as normas gerais estaduais, também poderão elaborar normas complementares e suplementares e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo.

C

de acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico-científico às atividades do IBAMA.

D

os órgãos seccionais e locais mencionados deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, dispensando-se o órgão central desse dever, quando solicitados por brasileiros natos ou naturalizados, ainda que não legitimamente interessados.

E

nos termos da lei, é o órgão central do SISNAMA autorizado a criar uma Instituição técnico-normativa para solução de conflitos socioambientais, referendado pelo Congresso Nacional.

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Q4349543

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349543 Direito Ambiental

O Município de Alfa lavrou auto de infração ambiental contra empresa que realizava atividade potencialmente poluidora. Em ação judicial, a empresa alegou que o órgão municipal responsável pela autuação não integraria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e, por isso, não possuiria competência para fiscalização ambiental.
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:

A

inválido, pois os municípios não figuram entre os entes responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental na estrutura do Sisnama;

B

inválido, pois a fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras é atribuição exclusiva dos órgãos executores do IBAMA;

C

válido, pois os órgãos municipais integram o Sisnama como órgãos seccionais, categoria que abrange os órgãos estaduais;

D

válido, pois os órgãos municipais integram o Sisnama mediante equiparação aos órgãos executores quando atuam em matéria ambiental;

E

válido, pois os órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental integram o Sisnama como órgãos locais.

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Q4345430

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345430 Direito Ambiental

Um engenheiro sanitarista e ambiental assumiu a coordenação técnica do licenciamento de um complexo de tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos. Durante o planejamento estratégico e financeiro do empreendimento, o profissional precisou orientar a diretoria executiva sobre o enquadramento jurídico das obrigações da empresa perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), as regras de responsabilização civil e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Considerando estritamente os ditames da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica e jurídica correta que deve ser repassada à diretoria:

A

A diretoria deve ser orientada de que a empresa responde de forma objetiva por eventuais danos causados ao meio ambiente, independentemente da verificação de culpa, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, determinar a realização de estudos das alternativas ambientais do projeto.

B

O profissional deve submeter o pedido de licenciamento diretamente ao Conselho de Governo, pois este atua como órgão central do SISNAMA e possui a competência originária para aprovar empreendimentos industriais com alto grau de utilização de recursos naturais.

C

O engenheiro deve informar que os valores recolhidos ao órgão estadual a título de preço público pelo licenciamento ambiental constituem crédito dedutível, permitindo a compensação integral do montante devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis referente à TCFA no mesmo ano civil.

D

O planejamento financeiro corporativo deve desconsiderar a cobrança trimestral da TCFA, uma vez que o tratamento e a destinação de resíduos industriais configuram serviços isentos do pagamento dessa exação aos órgãos de fiscalização e controle ambiental.

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Q4332844

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332844 Direito Ambiental

A respeito das competências do CONAMA previstas na Lei nº 6.938/1981, analise os itens a seguir.

I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados.

III. Estabelecer privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

IV. Executar diretamente todas as ações de fiscalização ambiental nos municípios.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4332379

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Agrônoma |

Q4332379 Direito Ambiental

Relacione corretamente os componentes do SISNAMA às respectivas funções previstas na Lei nº 6.938/1981.

Coluna I

I. Conselho de Governo

II. CONAMA

III. IBAMA e Instituto Chico Mendes

IV. Órgãos Seccionais

V. Órgãos Locais

Coluna II

( ) Órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades em suas respectivas jurisdições.

( ) Órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

( ) Órgãos executores, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

( ) Órgão superior, com função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

( ) Órgão consultivo e deliberativo, com finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V – IV – III – I – II

B

IV – V – III – II – I

C

V – III – IV – I – II

D

III – IV – V – II – I

E

IV – III – V – I – II

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Q4330612

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330612 Direito Ambiental

Durante uma reunião técnica sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, uma equipe municipal discutia a atuação dos diferentes órgãos ambientais. Na ocasião, foi citada a necessidade de identificar corretamente a posição institucional do IBAМА e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na estrutura prevista pela Lei nº 6.938/1981. Nos termos da referida lei, o IBАМА е о Instituto Chico Mendes são classificados como:

A

Órgãos superiores.

B

Órgãos locais.

C

Órgãos seccionais.

D

Órgãos executores.

E

Órgãos consultivos e deliberativos.

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Q4295437

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295437 Direito Ambiental

No tocante ao processo administrativo ambiental e ao conflito de autos de infração, analise as afirmações abaixo:

I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.

II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.

III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.

Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item IV está correto.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q4295432

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295432 Direito Ambiental

Situação Hipotética: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Beta instaurou um procedimento administrativo para revisar as diretrizes de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras no território local, bem como para estruturar mecanismos de incentivo fiscal a indústrias que adotarem tecnologias limpas. Durante as reuniões técnicas, surgiram divergências entre os assessores jurídicos quanto à exata delimitação dos conceitos legais, à competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e à aplicação das penalidades previstas na legislação federal. O Procurador do Município responsável pela pasta foi convocado para emitir um parecer conclusivo, dirimindo as dúvidas à luz da legislação de regência. Considerando o cenário narrado e as disposições expressas da Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria:

A

Considera-se poluente toda e qualquer degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, ou que lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

B

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental, sendo que o decurso dos prazos de licenciamento sem a emissão da respectiva licença implica a concessão tácita e automática da autorização por decurso de prazo.

C

No âmbito das penalidades disciplinares por infrações à PNMA, a sanção de suspensão parcial ou total de atividades é de competência exclusiva do órgão federal do SISNAMA, sendo vedada a sua aplicação de forma direta e imediata pelos órgãos ambientais municipais, ainda que o ente municipal possua convênio específico.

D

O Conselho de Governo é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

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Q4290656

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290656 Direito Ambiental

Leia o seguinte trecho de parecer técnico elaborado por engenheiro ambiental:

"O estado X pretende editar resolução do seu conselho estadual de meio ambiente fixando padrão de qualidade do ar para material particulado fino (PM2,5) mais restritivo do que o estabelecido pelo CONAMA. A secretaria estadual entende que sua resolução seria inconstitucional por contrariar norma federal deliberada pelo órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A assessoria jurídica, por outro lado, defende que o estado não apenas pode como deve estabelecer padrões mais restritivos quando as condições regionais assim o exigireт."

Considerando o sistema de repartição de competências ambientais previsto na Constituição Federal e a Política Nacional de Meio Ambiente, a posição tecnicamente mais adequada é:

A

a da secretaria estadual, pois as resoluções do CONAMA têm hierarquia equivalente à de lei federal e não podem ser alteradas ou complementadas por nenhum ato normativo estadual, sob pena de inconstitucionalidade formal.

B

a da assessoria jurídica, pois a PNMA autoriza expressamente os estados a elaborarem normas supletivas e complementares e padrões ambientais, observados os estabelecidos pelo CONAMA, sendo padrões mais restritivos considerados complementares, não conflitantes com a norma federal.

C

Nenhuma das duas, pois a fixação de padrões de qualidade do ar é competência exclusiva da União exercida pelo IBAMA, não podendo ser objeto de resolução do CONAMA nem de norma estadual.

D

a da secretaria estadual, mas por fundamento diverso: o estado poderia editar padrão mais restritivo apenas se obtivesse prévia autorização do CONAMA por meio de resolução específica que o autorizasse a divergir dos padrões nacionais.

E

a da assessoria jurídica, mas com restrição: estados podem apenas fixar padrões mais restritivos de qualidade do ar se demonstrarem, em estudo técnico aprovado pelo IBAMA, que os padrões nacionais são insuficientes para a proteção da saúde em seu território.

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Q4277603

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277603 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA), o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competente para assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, é o:

A

Conselho de Governo.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

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Q4276140

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276140 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente organiza a atuação dos entes federativos na gestão ambiental, estruturando-se em órgãos com atribuições distintas, do nível superior de assessoramento ao nível de execução. Essa estrutura articula a política ambiental no país. Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura como órgão executor do SISNAMA, incumbido de fiscalizar diretamente as atividades poluidoras.
( ) Os órgãos municipais atuam como órgãos locais do SISNAMA, responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambiental em suas jurisdições.
( ) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) integra o SISNAMA na condição de órgão seccional estadual.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4260426

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260426 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981.

A

A Lei estruturou o SISNAMA, integrando órgãos e entidades da União e Estados, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

B

Instituiu o registro opcional para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras por meio do Cadastro Técnico Federal.

C

A Lei define formalmente a política, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

D

O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são objetivos dessa Lei.

E

Instituiu o CONAMA, órgão somente consultivo, subordinado ao IBAMA.

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Q4259683

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259683 Direito Ambiental

Relacione os componentes do SISNAMA (Coluna 1) às suas respectivas atribuições (Coluna 2).

Coluna 1 Componentes do SISNAMA
1. Órgão consultivo e deliberativo
2. Órgãos executores
3. Órgãos locais

Coluna 2 Atribuições
( ) Exercem o controle e a fiscalização ambiental no âmbito municipal.
( ) Executam a política ambiental em âmbito federal.
( ) Estabelece normas e critérios para o controle da qualidade ambiental.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

2 • 1 • 3

C

2 • 3 • 1

D

3 • 1 • 2

E

3 • 2 • 1

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Q4251167

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251167 Direito Ambiental

No que se refere aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981 —, é correto afirmar que

A

a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

B

a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA.

C

é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

D

é de dez anos o prazo mínimo da servidão ambiental temporária.

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Q4249980

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249980 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. No que concerne à estrutura organizacional do SISNAMA e às competências de seus componentes, marque a opção correta.

A

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental nas suas respectivas jurisdições, guardada a devida competência local, qualificam-se estruturalmente como Órgãos Locais do SISNAMA.

B

O Conselho de Governo possui a atribuição de assessorar os governos estaduais e municipais em questões de meio ambiente.

C

As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, por possuírem atuação de execução direta das políticas federais nos territórios regionais, são denominadas Órgãos Setoriais na estrutura do SISNAMA.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua como Órgão Central do sistema, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) integram o SISNAMA na condição de Órgãos Seccionais, com atuação em âmbito nacional.

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Q4234543

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |

Q4234543 Direito Ambiental

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio de sua autoridade máxima, exerce a presidência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo uma de suas atribuições a formulação da Política Nacional do Meio Ambiente.

Certo

Errado

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Q4223677

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223677 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi instituído pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Com base na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa que apresenta corretamente o órgão superior do sistema.

A

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Os órgãos municipais de meio ambiente.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

O Ministério do Meio Ambiente.

E

O Conselho de Governo.

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Q4222755

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q4222755 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a opção que indica o órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

A

Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Q4220556

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220556 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A

Exercer poder de polícia administrativa ambiental no âmbito das terras de propriedade da União.

B

Conceder licença prévia para instalação de empreendimentos de grande impacto ambiental.

C

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

D

Aferir in loco eventuais denúncias sobre degradação ambiental infligida, sendo vedada a atuação sem denúncia prévia.

E

Financiar e deliberar sobre a gestão de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, com o devido convênio com o ente federativo.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional do meio ambiente – sisnama. ibama, instituto chico mendes de conservação da biodiversidade – icmbio, conselho nacional do meio ambiente – conama e outros órgãos em direito ambiental

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