Nos termos da legislação ambiental federal, existe um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Esse órgão é o(a)

"O SISBio (Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade) é um sistema de atendimento à distância que permite a solicitação de autorizações para coleta de material biológico e para a realização de pesquisa em unidades de conservação federais e cavernas.

O SISBio permite ao ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) realizar a gestão da informação resultante das pesquisas realizadas visando a conservação da biodiversidade, por meio do recebimento de relatórios de atividades que integram a base de dados do Instituto sobre ocorrência e distribuição de espécies"

(Adaptado de <http://www.icmbio.gov.br/sisbio/>).

Considerando-se a Instrução Normativa nº 03, de 01 de setembro de 2013 e a realização de coletas e transporte de material biológico no âmbito de atividade didática no ensino superior é incorreto afirmar que

Segundo a Lei n^o 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Em outras palavras, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Além disso, também cabe ao órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Em relação aos atos sob responsabilidade do CONAMA, analise as seguintes assertivas:


I. Resoluções são os atos de manifestação relacionados às deliberações vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

II. Moções são emitidas quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.

III. Recomendações são os atos gerados quando se trata de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental.


Quais estão corretas?

Sobre a legislação federal relacionada às questões ambientais, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se certas, ou E, se erradas.

( ) A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), ao descrever os objetivos da PNMA, é taxativa ao estabelecer que apenas as atividades empresariais públicas serão exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA. Portanto, as atividades empresariais privadas ficam excluídas dessa obrigação, pois o interesse público tem prevalência ante as questões ambientais.


( ) A PNMA, em seu Art. 2º, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, buscando atender, entre outros, os seguintes princípios: ação governamental para manutenção do equilíbrio ecológico, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e preservação dos recursos ambientais; educação ambiental ao indivíduo e à comunidade.


( ) Considerando a importância que ganhou a questão ambiental no país, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabeleceu, em resolução, que os estudos necessários ao processo de licenciamento em todo o território brasileiro deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas da União.


( ) Em conformidade com a resolução do CONAMA, a análise e a avaliação dos valores dos parâmetros de qualidade de água serão realizadas pelo poder público, podendo ser utilizados laboratórios próprios, conveniados ou contratados, que deverão adotar os procedimentos de controle de qualidade analítica, necessários ao atendimento das condições exigíveis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente que determina, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando informações, indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional, denomina-se

Relativamente aos instrumentos da política nacional de meio ambiente e ao Sisnama, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi instituída pela Lei n. 6.938/1981, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Nesse sentido,

A Resolução CONAMA nº 23, de 1994, institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. Para qual licença ambiental prevista neste instrumento legal é exigida a elaboração e a aprovação do Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)?

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), são órgãos

A Lei Federal nº 6.938/1981 sobre Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o CTF (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais) para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o órgão administrador do CTF.

Segundo a Lei n^o 6.938/1981 e suas alterações, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas organizações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Esse Sistema tem como órgão central o