Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSE...

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Q214164

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214164 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA – Conselho Estadual de Política Ambiental

propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.

o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.

apreciar estudos de impacto ambiental.

baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.

estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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