O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei Federal n.º 6.938/1981, possui uma estrutura hierárquica e funcional rigorosamente definida para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente. No escopo desse arranjo institucional, o órgão consultivo e deliberativo, incumbido primordialmente de assessorar o Conselho de Governo e de estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, denomina-se: