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Q4332844
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA , Licenciamento e licença ambiental
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4332844 Direito Ambiental

A respeito das competências do CONAMA previstas na Lei nº 6.938/1981, analise os itens a seguir.

I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.


II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados.

III. Estabelecer privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.


IV. Executar diretamente todas as ações de fiscalização ambiental nos municípios.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 8º, VI, da Lei nº 6.938/1981 prevê: “VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;”. Como o item III reproduz a competência privativa ali prevista, ele deve ser incluído, o que distingue a alternativa B da A.

Tema central: Competências legais do CONAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente o item III. O art. 8º, VI, da Lei nº 6.938/1981 atribui expressamente ao CONAMA a competência privativa para estabelecer os padrões nacionais de controle da poluição indicados no item.
B
Certa
A alternativa B reúne as três atribuições legalmente previstas. O item I corresponde à Lei nº 6.938/1981, art. 8º, I: “I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,”. O item II corresponde ao art. 8º, II: “II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados,”. O item III está amparado no art. 8º, VI, inclusive quanto ao caráter privativo da competência; a previsão de audiência dos Ministérios competentes permanece aplicável. Já o item IV contraria a distribuição legal de atribuições: o art. 6º, VI, estabelece “VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;”. Portanto, não cabe atribuir ao CONAMA a execução direta de toda a fiscalização ambiental nos municípios. Isso não significa afirmar exclusividade municipal sobre toda fiscalização realizada em seu território.
C
Errada
Inclui o item IV, embora o art. 6º, VI, atribua aos órgãos locais responsabilidades de controle e fiscalização, e não ao CONAMA a execução integral da fiscalização municipal. Também exclui indevidamente os itens I e III, previstos expressamente no art. 8º, I e VI.
D
Errada
Inclui a execução direta de toda a fiscalização municipal como atribuição do CONAMA, em desacordo com o art. 6º, VI. Além disso, exclui as competências para estabelecer normas de licenciamento mediante proposta do IBAMA e determinar estudos ambientais, previstas no art. 8º, I e II.
E
Errada
Inclui o item IV, que atribui indevidamente ao CONAMA toda a fiscalização municipal, contrariando a distribuição de atribuições do art. 6º, VI. Exclui também o item II, embora o art. 8º, II, autorize expressamente o CONAMA a determinar os estudos indicados quando julgar necessário.
Pegadinha da questão
A palavra “privativamente” não invalida o item III: ela consta expressamente do art. 8º, VI. A outra confusão é equiparar a competência normativa do CONAMA à execução direta de toda a fiscalização ambiental municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie estabelecer normas e determinar estudos, competências previstas no art. 8º, de executar diretamente a fiscalização.
  • No art. 8º, VI, preserve os dois elementos legais: competência privativa do CONAMA e audiência dos Ministérios competentes.
  • O art. 6º, VI, atribui responsabilidades fiscalizatórias aos órgãos locais, mas não estabelece exclusividade municipal sobre toda fiscalização ambiental no território.

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Art. 8º Compete ao CONAMA:         

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;      

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.        

III -        (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;        

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. 

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