Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos para Concurso - Página 2

Q4125332

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125332 Direito Ambiental

O licenciamento no âmbito municipal depende:

A

das finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize a vistoria técnica in loco.

B

da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

C

da autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que o Município não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

da deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobre licenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

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Q4118567

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118567 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, em sua redação vigente, assinale a alternativa correta acerca da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA):

A

O Conselho de Governo constitui órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) constitui órgão central do SISNAMA, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional do meio ambiente.

C

O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade integram o SISNAMA como órgãos seccionais, responsáveis pela execução de programas e projetos estaduais de controle ambiental.

D

Os órgãos locais do SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental em suas respectivas jurisdições.

E

Os Municípios poderão elaborar normas ambientais supletivas e complementares sem observância das normas e dos padrões federais e estaduais.

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Q4118175

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118175 Direito Ambiental

Em licenciamento de atividade potencialmente poluidora, o empreendedor sustenta que resolução estadual substitui integralmente as normas CONAMA e impede atuação municipal. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4093194

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093194 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Marque a alternativa correta a respeito dessa Política:

A

É competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como por fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, faltando no SISNAMA apenas órgãos executores, que são previstos e regulamentados por cada município.

C

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é criada para garantir o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e deve ser paga por todos que exercem atividades utilizadoras de recursos naturais e potencialmente poluidoras.

D

Compete exclusivamente à União elaborar normas e padrões relacionados com o meio ambiente, uma vez que se trata de direito difuso e coletivo.

E

Apenas pessoas jurídicas, tanto de direito privado quando público, são consideradas poluidoras perante a Lei, pois o potencial de dano de uma pessoa física é meramente residual, sendo irrelevante para o equilíbrio ambiental.

Q4092041

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092041 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 6.938/1981, que dispõе sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, analise as afirmativas a seguir:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoriaе recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II. Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota.
III. A servidão ambiental consiste na limitação voluntária do uso de parte de um imóvel, instituída pelo proprietário, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
IV. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto exclusivamente por órgãos e entidades da União, não abrangendo Estados e Municípios.
V. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II, III e V são verdadeiras.

B

Apenas I, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas I, II e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4090625

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090625 Direito Ambiental

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 6.938/1981 e suas alterações, o CONAMA atua, na Política Nacional do Meio Ambiente, como órgão

A

superior.

B

executor.

C

seccional.

D

consultivo.

E

supervisor.

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Q4084005

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |

Q4084005 Direito Ambiental

A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, das estações ecológicas e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o seguinte item.

A atuação do SISNAMA deve se efetivar mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente.

Certo

Errado

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Q4063777

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |

Q4063777 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

A

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima é órgão superior.

B

O Conselho de Governo é órgão central.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo.

D

Os órgãos ou entidades municipais são órgãos seccionais.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são órgãos consultivos.

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Q4062908

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |

Q4062908 Direito Ambiental

A locução “impacto ambiental” é encontrada com frequência na imprensa e no dia a dia. No sentido comum, ela é, na maioria das vezes, associada a algum dano à natureza que choca (“ou impacta”) a opinião pública. Na literatura técnica, há várias definições de impacto ambiental, quase todas elas largamente concordantes quanto a seus elementos básicos, embora formuladas de diferentes maneiras.

No Brasil, a definição legal é aquela da Resolução Conama no 1/86, art. 1º, que considera impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetem:

A

a saúde da população, as atividades sociais, a biodiversidade, as condições estéticas e sanitárias das cidades e a qualidade dos recursos vivos.

B

a qualidade dos recursos ambientais, a biota, a saúde da população, as condições estéticas do meio ambiente e a qualidade dos recursos vivos.

C

a qualidade dos recursos vivos, a fauna, a saúde dos ecossistemas, as condições estéticas do meio ambiente e o bem-estar da população.

D

a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e administrativas, a fauna, as condições estéticas do meio ambiente e a qualidade das águas.

E

a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

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Q4062197

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062197 Direito Ambiental

Sobre a lei que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que:

A

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executivo da Política Nacional de Meio Ambiente.

B

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão consultivo e deliberativo que faz parte do SISNAMA.

C

O SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) é constituído somente por entidades da União.

D

Os órgãos ou entidades municipais são os responsáveis por executar a política federal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

A recuperação de áreas degradadas não está inserida no escopo da política, visto que a responsabilidade legal para elaboração de normas cabe somente aos municípios.

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Q4040799

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |

Q4040799 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) introduziu conceitos fundamentais de comando e controle, definindo responsabilidades e instrumentos para a preservação e recuperação da qualidade ambiental. Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e os objetivos da PNMA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do SISNAMA, responsável por planejar, coordenar e controlar a execução da política nacional.

B

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) atua como órgão consultivo e deliberativo, tendo como finalidade principal o estabelecimento de normas e padrões de qualidade ambiental.

C

A servidão ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos são consideradas instrumentos da PNMA, conforme as alterações posteriores da lei.

D

A responsabilidade civil do poluidor por danos causados ao meio ambiente é do tipo subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a reparação do dano.

E

O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos facultativos, aplicados apenas a atividades financiadas por recursos públicos.

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Q3933824

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933824 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca do poder normativo e da composição do CONAMA.

A

O CONAMA possui poder normativo para editar normas e padrões ambientais visando à execução da legislação, respeitados os limites legais, e seu plenário é composto por representantes do governo federal, dos estados, dos municípios, do setor empresarial e da sociedade civil.

B

O poder normativo do CONAMA decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, e seu plenário é composto somente por representantes governamentais, sem participação social.

C

O CONAMA é órgão consultivo, sem função normativa, e portanto, sem competência para editar normas e padrões ambientais; e seu plenário é composto somente por representantes da União e dos estados.

D

O CONAMA possui competência legislativa plena para inovar na ordem jurídica ambiental, e seu plenário é composto exclusivamente por representantes do governo federal.

E

O poder normativo do CONAMA permite a edição de normas ambientais sem necessidade de observar limites legais, sendo o plenário formado apenas por órgãos ambientais técnicos.

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Q3774792

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774792 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é a estrutura administrativa responsável por organizar, integrar e executar as ações voltadas à proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil. Faz parte desse sistema

A

a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

B

o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

C

o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

D

o Ministério de Minas e Energia (MME).

E

o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

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Q3765118

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765118 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por órgãos e entidades da União, Estados e Municípios. A função do CONAMA dentro desse sistema é:

A

Executar fiscalizações e aplicar multas.

B

Deliberar e definir normas e padrões de qualidade ambiental.

C

Emitir licenças de grandes empreendimentos.

D

Gerir unidades de conservação federais.

E

Promover compensação de créditos ambientais.

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Q3738586

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738586 Direito Ambiental

De acordo com a estrutura do SISNAMA apresentada na Lei nº 6.938/1981, os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são denominados como:

A

Órgãos Centrais.

B

Órgãos Municipais.

C

Órgãos Locais.

D

Órgãos Seccionais.

E

Órgãos Superiores.

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Q3684103

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3684103 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item a seguir.

As ações de licenciamento e autorizações ambientais são de competência privativa dos órgãos seccionais e locais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Certo

Errado

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Q3664505

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664505 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura fundamental para a gestão ambiental no Brasil, promovendo a cooperação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil.

Considerando os princípios e objetivos do SISNAMA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O SISNAMA busca descentralizar as decisões sobre políticas ambientais, incentivando a participação dos estados e municípios.

B

A participação da sociedade civil é um princípio fundamental do SISNAMA, garantindo a transparência e a legitimidade das decisões.

C

O SISNAMA tem como objetivo principal centralizar as decisões sobre políticas ambientais nas mãos do governo federal, garantindo assim uma maior eficiência na gestão ambiental.

D

O SISNAMA estabelece normas e critérios para a gestão ambiental em todo o território nacional, buscando a harmonização das ações entre os diferentes níveis de governo.

E

O SISNAMA incentiva a criação de áreas de proteção ambiental, como parques nacionais e estaduais, visando à conservação da biodiversidade.

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Q3649651

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649651 Direito Ambiental

A figura a seguir apresenta a composição do SISNAMA:

Imagem associada para resolução da questão

Observe que o nome do "Órgão Consultivo e Deliberativo" está oculto na figura.

Com base na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa que identifica corretamente esse órgão e sua principal finalidade.

A

CONAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

SEMIL, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do estado, integrando ações de planejamento e execução de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente, recursos hídricos, saneamento, logística e transportes.

C

Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem como função principal coordenar a gestão ambiental no Brasil, estabelecendo normas, padrões e mecanismos para a proteção e recuperação da qualidade ambiental.

D

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, com a finalidade de garantir a segurança e a qualidade de produtos e serviços oferecidos à sociedade. Atua em diversas áreas, como a regulamentação técnica, avaliação da conformidade, metrologia legal e científica, e na promoção da qualidade e da competitividade industrial.

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

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Q3616307

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616307 Direito Ambiental

Imagine que a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há cinco anos na categoria de extração e tratamento de minerais e também como indústria de produtos minerais não metálicos, atividades consideradas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6.938/1981), assinale a alternativa correta.

A

Como a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há menos de dez anos nas categorias descritas, ela é isenta do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

B

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não pague a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental até o dia 1^o de fevereiro, o débito será inscrito em dívida ativa, sendo vedado o seu parcelamento.

C

A Empresa Mais Minerais Ltda. exerce mais de uma atividade sujeita à fiscalização e pagará a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

D

A Empresa Mais Minerais Ltda. é sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e deve entregar, até o dia 31 de maio de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior.

E

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não apresente o relatório das atividades exercidas no prazo legal, a ela será imputada multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental devida.

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Q3299174

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299174 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além das fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Sobre a estrutura desse órgão, correlacione as colunas I e II.

Coluna I
1. Órgão central (Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República).
2. Órgão consultivo e deliberativo (Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
3. Órgão superior (Conselho de Governo).

Coluna II
a. Deve assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
b. Tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
c. Possui a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa correta.

A

1.a, 2.b, 3.c.

B

1.a, 2.c, 3.b.

C

1.b, 2.a, 3.c.

D

1.c, 2.b, 3.a.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional do meio ambiente – sisnama. ibama, instituto chico mendes de conservação da biodiversidade – icmbio, conselho nacional do meio ambiente – conama e outros órgãos em direito ambiental

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