De acordo com as definições legais estabelecidas na legislação ambiental (Lei nº 9.985/2000), "o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção", constitui a definição de:

As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público. No Brasil, elas são regidas pela Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Diante do exposto, relacione os grupos de unidades de conservação da Coluna A às suas respectivas características, dispostas na Coluna B:

Coluna A:

1) Área de Proteção Ambiental.

2) Monumento Natural.

3) Estação Ecológica.

4) Parque Nacional.

5) A Reserva Biológica.

Coluna B:

( ) Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica; pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

( ) Visa à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas; é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas; a visitação pública é proibida, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

( ) Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas; tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

( ) O objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

( ) Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Assinale a opção correta em relação aos instrumentos de política ambiental.

A Estação Ecológica é uma categoria de Unidade de Conservação da Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza, permitindo pesquisa científica e educação ambiental sob regras restritas. Seu regime de uso 

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei n° 9.985/2000 para organizar a criação e gestão de áreas protegidas no país, dividindo-as em grupos como proteção integral e uso sustentável. Um exemplo de unidade de proteção integral é 

   O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual.

Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa

O art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, estabelece incumbir ao Poder Público a definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Em observância a esse preceito, a Lei no 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A respeito das categorias de unidades e do regime jurídico estabelecido, assinale a alternativa correta.

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei no 9.985/2000), assinale a alternativa correta.

Leia o seguinte dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1998:

“Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. [...]

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: [...]

V - em unidade de conservação; [...]”

A apuração e processamento de crime previsto no Art. 29, §4º, V dentro do perímetro do Município de Baturité implica em: 

Em maio de 2025, um jornal de grande relevância de Fortaleza destacou em manchete: “Com R$ 1,1 milhão, multas ambientais em Guaramiranga em 2025 já superam triplo do valor de 2024”, expondo a intensa fiscalização contra a pressão imobiliária na APA da Serra de Baturité. A reportagem revelou que a cifra milionária foi impulsionada por uma autuação com multa de R$1.000.000,00 aplicada pela SEMACE a uma empresa por “construir obra utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, em desacordo com a licença obtida”.
À luz dos normativos de licenciamento ambiental, de gestão das Unidades de Conservação e dos atributos do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento técnico-legal da situação descrita: 

Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei n^o 9.985, de 2000, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Sobre as categorias de unidade de conservação desses dois grupos é correto afirmar que:

A gestão da biodiversidade e dos recursos naturais no âmbito municipal envolve a articulação entre instrumentos preventivos, de controle e de ordenamento territorial. Considerando a integração desses instrumentos no contexto das políticas públicas ambientais, assinale a alternativa correta: