Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de unidades de conservação-snuc – lei nº 9.985 de 2000 e decreto nº 4.340 de 2002 em direito ambiental
Foram encontradas 1.226 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4125747
Direito Ambiental
Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei no 9.985/2000), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125324
Direito Ambiental
Em maio de 2025, um jornal de grande relevância de Fortaleza destacou em manchete: “Com R$
1,1 milhão, multas ambientais em Guaramiranga em 2025 já superam triplo do valor de 2024”,
expondo a intensa fiscalização contra a pressão imobiliária na APA da Serra de Baturité. A
reportagem revelou que a cifra milionária foi impulsionada por uma autuação com multa de
R$1.000.000,00 aplicada pela SEMACE a uma empresa por “construir obra utilizadora de
recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, em desacordo com a
licença obtida”.
À luz dos normativos de licenciamento ambiental, de gestão das Unidades de Conservação e dos atributos do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento técnico-legal da situação descrita:
À luz dos normativos de licenciamento ambiental, de gestão das Unidades de Conservação e dos atributos do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento técnico-legal da situação descrita:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |
Q4122354
Direito Ambiental
Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no
9.985, de 2000,
assinale a alternativa correta.
Q4119027
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 9.985/2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, as Unidades de Conservação dividem-se em
dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades
de Uso Sustentável. Sobre as categorias de unidade de
conservação desses dois grupos é correto afirmar que:
Q4119011
Direito Ambiental
A gestão da biodiversidade e dos recursos naturais no
âmbito municipal envolve a articulação entre
instrumentos preventivos, de controle e de ordenamento
territorial. Considerando a integração desses
instrumentos no contexto das políticas públicas
ambientais, assinale a alternativa correta:
Q4118957
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) envolve a gestão de áreas protegidas no litoral
brasileiro, como é o caso da Área de Proteção Ambiental
(APA) do Anhatomirim, situada no município de
Governador Celso Ramos (SC). As ações abarcam a
implementação de um Plano de Manejo, que deve
conciliar a preservação de ecossistemas frágeis com as
atividades econômico-sociais preexistentes. Diante da
complexidade territorial dessas unidades, é correto
afirmar que:
Q4118180
Direito Ambiental
A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), associe a segunda
coluna de acordo com a primeira, relacionando regimes
de proteção ambiental com seus respectivos
enquadramentos:
Primeira coluna: regime
1. Unidade de Proteção Integral
2. Unidade de Uso Sustentável
3. Área protegida que não constitui categoria de unidade de conservação do SNUC
Segunda coluna: enquadramento
(__) Estação Ecológica e Reserva Biológica.
(__) Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
(__) Área de Preservação Permanente de manguezal delimitada por norma geral florestal.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: regime
1. Unidade de Proteção Integral
2. Unidade de Uso Sustentável
3. Área protegida que não constitui categoria de unidade de conservação do SNUC
Segunda coluna: enquadramento
(__) Estação Ecológica e Reserva Biológica.
(__) Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
(__) Área de Preservação Permanente de manguezal delimitada por norma geral florestal.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Professor de Geografia |
Q4100687
Direito Ambiental
As Unidades de Conservação (UCs) constituem um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e estão
regulamentadas pela Lei nº 9.985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
o Brasil possui centenas de Unidades de Conservação distribuídas entre diferentes categorias de manejo e esferas administrativas, com
objetivos que incluem a proteção da biodiversidade, a manutenção de serviços ecossistêmicos e o ordenamento do uso do território.
Considerando o papel das Unidades de Conservação no planejamento territorial e nas políticas ambientais brasileiras. É CORRETO afirmar que:
Considerando o papel das Unidades de Conservação no planejamento territorial e nas políticas ambientais brasileiras. É CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |
Q4093774
Direito Ambiental
Considerando a legislação ambiental brasileira e a
atuação dos entes federativos na gestão ambiental e no
uso e ocupação do solo, analise as afirmativas a seguir e
assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criadas por iniciativa privada, mas sua instituição depende de reconhecimento pelo órgão ambiental competente, passando a integrar o sistema nacional de unidades de conservação.
(__)O município de Blumenau possui em seu território área inserida no Parque Nacional da Serra do Itajaí (PARNA), caracterizando a existência de Unidade de Conservação de domínio federal na região.
(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.
(__)Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser automaticamente regularizadas mediante instrumento administrativo, sem necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias, desde que comprovada sua função social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criadas por iniciativa privada, mas sua instituição depende de reconhecimento pelo órgão ambiental competente, passando a integrar o sistema nacional de unidades de conservação.
(__)O município de Blumenau possui em seu território área inserida no Parque Nacional da Serra do Itajaí (PARNA), caracterizando a existência de Unidade de Conservação de domínio federal na região.
(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.
(__)Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser automaticamente regularizadas mediante instrumento administrativo, sem necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias, desde que comprovada sua função social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |
Q4093768
Direito Ambiental
No contexto da aplicação dos instrumentos da Política
Ambiental no Brasil, incluindo licenciamento ambiental,
avaliação de impactos, unidades de conservação e
responsabilização ambiental, analise as afirmativas a
seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
(__)As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
(__)A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
(__)A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
(__)As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
(__)A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
(__)A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4092036
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de
Conservação - SNUC, instituído pela Lei
Federal nº 9.985/2000, divide as unidades de
conservação em dois grupos com características
específicas: Unidades de Proteção Integral e
Unidades de Uso Sustentável. Associe as
Unidades de Conservação a seguir com seus
respectivos grupos:
( ) Monumento Natural
( ) Reserva Particular do Patrimônio Natural
( ) Refúgio da Vida Silvestre
( ) Reserva de Fauna
(1) Unidade de Proteção Integral
(2) Unidade de Uso Sustentável
A sequência que relaciona corretamente as unidades de conservação apresentadas com seus respectivos grupos está assinalada no item:
( ) Monumento Natural
( ) Reserva Particular do Patrimônio Natural
( ) Refúgio da Vida Silvestre
( ) Reserva de Fauna
(1) Unidade de Proteção Integral
(2) Unidade de Uso Sustentável
A sequência que relaciona corretamente as unidades de conservação apresentadas com seus respectivos grupos está assinalada no item:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4084008
Direito Ambiental
A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, das estações ecológicas e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o seguinte item.
A redução da área de uma estação ecológica depende da comprovação de utilidade pública.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4084004
Direito Ambiental
A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, das estações ecológicas e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o seguinte item.
Entre as destinações das estações ecológicas está o desenvolvimento da educação conservacionista.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4084000
Direito Ambiental
A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.
O monumento natural, diferentemente da estação ecológica e da reserva biológica, pode ser constituído por áreas particulares.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4083999
Direito Ambiental
A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.
O emprego da queima controlada em unidades de conservação é legalmente permitido, observadas as disposições legais.
Q4079422
Direito Ambiental
Em janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque
Estadual X, unidade de conservação de domínio público.
No interior dos limites da citada unidade de conservação, está
localizado um imóvel de propriedade de João. Tendo em vista
que até o momento o Estado Alfa não realizou a desapropriação
de seu imóvel, em maio de 2026, João ajuizou ação pretendendo
o reconhecimento da caducidade do decreto no que tange à
desapropriação de seu imóvel.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076310
Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza, utiliza conceitos próximos
para diferenciar formas de intervenção e proteção ambiental.
Quando se fala na restituição de ecossistema ou população
silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode não
corresponder exatamente à condição original, o conceito legal
aplicado é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076308
Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza, diferencia formas de
uso e proteção dos recursos naturais. Quando a lei trata de uso
indireto, refere-se à utilização que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |
Q4072107
Direito Ambiental
No Brasil, as Unidades de Proteção Integral
são áreas de conservação focadas na preservação rigorosa
da natureza, permitindo apenas o uso indireto dos
recursos naturais. Reguladas pela Lei nº 9.985/2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza (SNUC), proíbem moradia humana e
exploram a biodiversidade apenas com pesquisa científica
e visitação controlada. O grupo das Unidades de Proteção
integral e composto pelas seguintes categorias de
unidade de conservação, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q4068131
Direito Ambiental
As Unidades de Conservação representam instrumentos territoriais de proteção
ambiental cuja institucionalização demanda compatibilização entre critérios ecológicos, exigências
jurídicas e viabilidade administrativa. A sua disciplina normativa revela um regime jurídico especial,
marcado por rigidez quanto à supressão, à exigência de planejamento técnico e aos mecanismos de
participação social, ao mesmo tempo em que admite flexibilizações pontuais quanto à gestão e ao
zoneamento. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. O Plano de Manejo constitui instrumento obrigatório, devendo ser elaborado em prazo máximo legal, sob pena de inviabilizar a plena eficácia da unidade.
II. A redução ou supressão de Unidade de Conservação pode ocorrer mediante ato administrativo, desde que fundamentado em interesse público superveniente devidamente justificado.
III. A instituição de Zona de Amortecimento é regra geral, admitindo exceções expressamente previstas conforme a categoria da unidade.
IV. A criação de Unidade de Conservação exige, como etapa procedimental obrigatória, a realização de estudos técnicos e consulta pública, ainda que esta não possua caráter deliberativo.
Quais estão corretas?
I. O Plano de Manejo constitui instrumento obrigatório, devendo ser elaborado em prazo máximo legal, sob pena de inviabilizar a plena eficácia da unidade.
II. A redução ou supressão de Unidade de Conservação pode ocorrer mediante ato administrativo, desde que fundamentado em interesse público superveniente devidamente justificado.
III. A instituição de Zona de Amortecimento é regra geral, admitindo exceções expressamente previstas conforme a categoria da unidade.
IV. A criação de Unidade de Conservação exige, como etapa procedimental obrigatória, a realização de estudos técnicos e consulta pública, ainda que esta não possua caráter deliberativo.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos