Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de unidades de conservação-snuc – lei nº 9.985 de 2000 e decreto nº 4.340 de 2002 em direito ambiental
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Primeira coluna: regime
1. Unidade de Proteção Integral
2. Unidade de Uso Sustentável
3. Área protegida que não constitui categoria de unidade de conservação do SNUC
Segunda coluna: enquadramento
(__) Estação Ecológica e Reserva Biológica.
(__) Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
(__) Área de Preservação Permanente de manguezal delimitada por norma geral florestal.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Considerando o papel das Unidades de Conservação no planejamento territorial e nas políticas ambientais brasileiras. É CORRETO afirmar que:
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criadas por iniciativa privada, mas sua instituição depende de reconhecimento pelo órgão ambiental competente, passando a integrar o sistema nacional de unidades de conservação.
(__)O município de Blumenau possui em seu território área inserida no Parque Nacional da Serra do Itajaí (PARNA), caracterizando a existência de Unidade de Conservação de domínio federal na região.
(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.
(__)Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser automaticamente regularizadas mediante instrumento administrativo, sem necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias, desde que comprovada sua função social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
(__)As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
(__)A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
(__)A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) Monumento Natural
( ) Reserva Particular do Patrimônio Natural
( ) Refúgio da Vida Silvestre
( ) Reserva de Fauna
(1) Unidade de Proteção Integral
(2) Unidade de Uso Sustentável
A sequência que relaciona corretamente as unidades de conservação apresentadas com seus respectivos grupos está assinalada no item:
A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, das estações ecológicas e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o seguinte item.
A redução da área de uma estação ecológica depende da comprovação de utilidade pública.
A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, das estações ecológicas e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o seguinte item.
Entre as destinações das estações ecológicas está o desenvolvimento da educação conservacionista.
A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.
O monumento natural, diferentemente da estação ecológica e da reserva biológica, pode ser constituído por áreas particulares.
A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.
O emprego da queima controlada em unidades de conservação é legalmente permitido, observadas as disposições legais.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve
I. O Plano de Manejo constitui instrumento obrigatório, devendo ser elaborado em prazo máximo legal, sob pena de inviabilizar a plena eficácia da unidade.
II. A redução ou supressão de Unidade de Conservação pode ocorrer mediante ato administrativo, desde que fundamentado em interesse público superveniente devidamente justificado.
III. A instituição de Zona de Amortecimento é regra geral, admitindo exceções expressamente previstas conforme a categoria da unidade.
IV. A criação de Unidade de Conservação exige, como etapa procedimental obrigatória, a realização de estudos técnicos e consulta pública, ainda que esta não possua caráter deliberativo.
Quais estão corretas?
Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, adotado internacionalmente, e reconhecida pelo Programa “O Homem e a Biosfera (MaB - Man and the Biosphere)” da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). As Reservas da Biosfera no Brasil são trazidas no Capítulo VI, da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabeleceu alguns conceitos, orientando sua constituição e gestão, e pelo Decreto Federal nº 4.340/2002, que estabeleceu aspectos relacionados aos objetivos básicos das Reservas da Biosfera no Brasil, além de orientar sua estrutura de governança em diferentes níveis.
Sobre algumas das características definidas nessas normas, é correto afirmar que:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, que se conceituam como um espaço territorial e de recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes; legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Como outro conceito fundamental na gestão de Unidades de Conservação (UCs) estabelecido pela lei do SNUC, é correto considerar que:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. É o conjunto de áreas naturais federais, estaduais ou municipais protegidas no Brasil, destinadas à preservação da biodiversidade. Divididas em proteção integral (uso indireto) e uso sustentável (exploração compatível), as unidades visam garantir a conservação ambiental, pesquisa, turismo e o manejo de recursos.
São consideradas categorias de uso sustentável:
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