Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 30

Q3164857

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164857 Direito Ambiental

Conforme o disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98, aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, está sob juízo de pena de:

A

Reclusão de três meses a um ano, e multa.

B

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

C

Detenção de um a três anos, e multa aplicada até o limite do prejuízo causado a fauna.

D

Detenção de um mês a um ano, e multa.

E

Reclusão de um a cinco anos, e multa.

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Q3142182

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3142182 Direito Ambiental

Método indireto para valoração de danos ambientais utilizado para mensurar tais danos por meio de estimativas dos gastos necessários que foram vetados para controlar ou minimizar as atividades ofensivas ao meio ambiente. Esse método não mede diretamente a perda econômica revelada pelos indivíduos, pois assume que tais custos seriam uma estimativa mínima da perda de bem-estar associada ao dano. Não obstante, é adequada para as situações de dano presumido em virtude da violação das normas de emissão como, por exemplo, gastos de controle de poluição hídrica (de efluentes industriais, domésticos ou agrícolas) ou atmosférica (de qualquer fonte), que impediram o dano ambiental, ou gastos em projetos de mitigação que não foram realizados. Esse método pode representar os valores de uso associados ao controle da degradação ambiental e adota como premissa que os gastos necessários para se refutar ou controlar a ocorrência de dano ambiental refletem o valor monetário dos bens e serviços ambientais perdidos em decorrência da ausência das medidas de controle. Tal método incorpora a dimensão futura do dano ambiental e expressa a função preventiva da responsabilidade civil ambiental em virtude de levantar os custos rechaçados pelo causador do dano que, caso tivessem sido desembolsados no momento oportuno, poderiam ter impedido a ocorrência da degradação. São informações necessárias para a utilização do método, que consistem no levantamento dos custos com licenciamento ambiental, com projetos e equipamentos de controle de poluição e de mitigação de impactos negativos:

A

Função dose-resposta.

B

Custo de controle evitado

C

Custo reposição/recuperação do bem.

D

Custo de oportunidade da conservação.

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Q3137036

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3137036 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização de rotina, o fiscal de meio ambiente constata que uma instituição está realizando o despejo de esgoto industrial não tratado diretamente em um rio que abastece parte da cidade. Embora a empresa possua uma licença de operação válida, essa licença não inclui a autorização para o lançamento de efluentes no corpo d'água. O rio apresenta sinais de contaminação, com impactos visíveis na qualidade da água e na fauna local. A instituição, quando questionada, admite o erro e informa que está tomando medidas para tratar os efluentes, mas solicita um prazo maior para adequação. Com base na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, que estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente, o fiscal de meio ambiente deve adotar medidas imediatas. Sua atuação é essencial para impedir que o impacto ambiental se agrave e garantir que a instituição seja responsabilizada conforme as normas de proteção ambiental. Considerando o cenário hipotético descrito e a legislação aplicável citada, o fiscal de meio ambiente deverá:

A

Notificar a empresa e solicitar a regularização em até trinta dias.

B

Advertir a empresa verbalmente e solicitar uma auditoria interna.

C

Autuar a empresa por poluição hídrica e suspender a licença até a regularização.

D

Registrar o incidente, mas permitir que a empresa continue suas operações normais.

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Q3137034

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3137034 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece normas para sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação define as penalidades para infrações ambientais e orienta sobre a responsabilidade tanto das pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas em práticas que possam causar danos ao meio ambiente. A lei, além de atuar como um importante instrumento de fiscalização e controle, busca promover o equilíbrio ambiental, preservando os recursos naturais e garantindo o desenvolvimento sustentável. O documento que define as medidas para corrigir e mitigar os impactos ambientais de um empreendimento é conhecido como:

A

Plano de Controle Ambiental (PCA).

B

Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

C

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

D

Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

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Q3129287

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129287 Direito Ambiental

Suponha que Josemar é um produtor rural que usa o próprio veículo para escoar a produção de bananas e que, há trinta dias, foi flagrado cometendo uma infração ambiental, ao transportar vinte estéreos de madeira nativa da espécie jurema, sem Documento de Origem Florestal. Em face da ilicitude constatada, o Ibama apreendeu o veículo.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a apreensão do veículo

A

é ilegal, na medida em que só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal instaurada para apurar a prática do crime ambiental.

B

é ilegal, pois apenas o Poder Judiciário detém a competência para determinar a apreensão do bem.

C

é ilegal, pois não há comprovação de que ele seja exclusivamente empregado na atividade ilícita.

D

apenas seria legal se a posse em si do veículo constituísse ilícito, o que não ocorreu no caso, uma vez que Josemar também utilizava o bem para escoar a produção de bananas.

E

independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

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Q3129223

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129223 Direito Ambiental

Considere que, no Porto X – diretamente subordinado à Capitania dos Portos, que exerce, por meio da Marinha do Brasil, competência da União –, localizado no território do Município ABC, foi verificado, no dia 1° de janeiro de 2008, o derramamento de óleo por parte da Empresa Petróleo Certo. Em decorrência do dano ambiental gerado, a Capitania dos Portos impôs, no dia 1° de abril de 2008, multa de R$ 100.000,00, a qual foi devidamente paga pela empresa referida. No dia 1° de junho de 2008, o ente municipal aplicou, pelo mesmo fato, multa de R$ 200.000,00 à Empresa Petróleo Certo.

Com base na situação hipotética apresentada, na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

As multas aplicadas pela União e pelo Município ABC estão em desacordo com o disposto na legislação, pois ambas têm valor superior ao teto estipulado.

B

Ainda que a responsabilidade em matéria ambiental possa ocorrer nas três esferas distintas (penal, administrativa e civil), configura bis in idem a imposição de multa pelo mesmo fato pela União e depois pelo Município, se não comprovado que o dano foi de grande extensão.

C

O dever-poder de controle ambiental é limitado pelos princípios do direito administrativo sancionador, não cabendo a aplicação de multa na instância administrativa, apenas nas instâncias cível e penal.

D

Para imposição da multa ambiental, é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa, além da tarifação imposta pela lei, que, para casos análogos, é de até 10 salários mínimos.

E

A cobrança, pelo Município ABC, de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem.

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Q3123501

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria D) |

Q3123501 Direito Ambiental

A legislação ambiental regula o uso de máquinas pesadas em áreas protegidas, buscando minimizar o impacto ambiental das operações. Normas como o Código Florestal e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) exigem licenciamento e medidas de controle para preservar ecossistemas. Operadores de máquinas devem seguir essas diretrizes para evitar danos ao solo, à vegetação e à fauna, operando de forma sustentável e reduzindo poluentes e resíduos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A legislação permite o uso irrestrito de máquinas pesadas em áreas de preservação permanente (APP), desde que o operador tenha um curso de capacitação ambiental, mesmo sem licenciamento prévio para as operações, isentando a empresa e o operador de penalidades em caso de danos ambientais.
(__)A legislação ambiental brasileira, conforme previsto na Lei 9.605/98, estabelece penalidades severas para o uso de máquinas pesadas em áreas de preservação permanente (APP) sem autorização prévia, prevendo multas, embargo de atividades e até responsabilização criminal de operadores e gestores.
(__)Normas ambientais como a Resolução CONAMA nº 237/97 obrigam que operadores de máquinas pesadas em áreas protegidas passem por capacitação específica para minimizar impactos ambientais e sigam rigorosos procedimentos de controle de emissão de poluentes durante as operações, visando proteger a fauna e flora locais.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

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Q3122687

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Biólogo |

Q3122687 Direito Ambiental

A legislação federal de crimes ambientas estabelece que penas de liberdade podem ser substituídas por penas de restrição de direitos.
Sobre essas substituições, assinale a alternativa correta.

A

Em crimes dolosos e culposos, a restrição de liberdade pode ser substituída quando a pena for inferior a dois anos.

B

As atividades de prestação de serviços devem ser remuneradas e devem ser prestadas às organizações da sociedade civil.

C

Entre outras penas, o simples recolhimento domiciliar do condenado é suficiente em determinados casos.

D

As penas restritivas de direitos, quando aplicadas, devem ser acrescidas de 50% do tempo das penas restritivas de liberdade.

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Q3122630

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122630 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece sanções a quem comete infrações contra o meio ambiente. Sobre as disposições dessa lei, é CORRETO afirmar:

A

A pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta pode ser substituída por multa administrativa.

B

A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui a responsabilidade penal pelo mesmo fato.

C

A degradação de vegetação em área de preservação permanente é isenta de penalidade se ocorrer para uso agrícola.

D

O transporte de produto perigoso sem autorização ambiental é crime punível com reclusão e multa.

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Q3122622

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122622 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

A

Não é aplicável quando o delito ocorre em consórcio com pessoas físicas.

B

Pressupõe a comprovação de que a infração foi cometida no interesse ou benefício da entidade.

C

Requer a dissolução compulsória da pessoa jurídica em todos os casos.

D

Inexiste previsão legal para a responsabilização penal de pessoas jurídicas no Brasil.

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Q3117583

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117583 Direito Ambiental

Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

é possível a aplicação cumulativa das duas sanções decorrentes da mesma infração ambiental;

B

apenas o Ibama tem competência para aplicação da multa ambiental;

C

apenas a Capitania dos Portos tem competência para aplicação da multa ambiental;

D

a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o estado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental;

E

a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o município onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental.

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Q3117582

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117582 Direito Ambiental

Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;

B

prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;

C

prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, prescrição interrompida apenas com o despacho que ordena a citação;

D

a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais não está sujeita a prescrição;

E

a ação civil pública para a pretensão de reparação civil do dano é personalíssima, não podendo ser ajuizada em face do espólio de Tício.

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Q3117040

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117040 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I.Tratar-se de crime doloso.
II.For aplicada a pena privativa de liberdade inferior a dez anos.
III.A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

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Q3115077

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115077 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

1. custeio de programas e de projetos ambientais.
2. execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
3. manutenção de espaços públicos.
4. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3113902

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113902 Direito Ambiental

Leia as afirmativas abaixo.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental:

I. Ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.
II. Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.
III. Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
IV. Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3113356

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113356 Direito Ambiental

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A pretensão do Estado de executar multa decorrente de infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da prática do ato que gerou o dano ambiental, caso o processo administrativo tramite à revelia do infrator.

Certo

Errado

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Q3113355

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113355 Direito Ambiental

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

De acordo com o STF, a pretensão de ressarcimento de dano ambiental decorrente da exploração de lavra ilegal de minério é imprescritível.

Certo

Errado

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Q3113277

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113277 Direito Ambiental

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

A natureza propter rem da obrigação ambiental não afasta a solidariedade entre os atuais e antigos proprietários e possuidores de imóvel que tenha gerado dano ambiental.

Certo

Errado

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Q3109000

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2024 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Manejo de Animais |

Q3109000 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracteriza-se crime contra o meio ambiente:

A

Pescar em período no qual a pesca seja liberada ou em lugares liberados por órgão competente.

B

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, com a autorização da autoridade ambiental competente.

C

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

D

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

E

Introduzir espécime animal no País, com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

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Q3108439

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico Ambiental |

Q3108439 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/98, são passíveis de punição as pessoas:

A

Jurídicas, mas não as físicas, por danos ao meio ambiente.

B

Físicas, mas apenas em casos de danos graves ao meio ambiente.

C

Físicas e jurídicas, ambas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente.

D

Que agem em defesa do meio ambiente, mesmo que causem pequenos danos.

E

Que realizam qualquer tipo de obra, independentemente do impacto ambiental.

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