Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda as sanções restritivas de direito previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta infrações e sanções administrativas ambientais aplicáveis no Brasil. O foco é identificar qual alternativa não corresponde a essas sanções conforme a legislação.

Legislação Aplicável

Segundo o art. 20 do Decreto nº 6.514/2008:
“As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: I - suspensão de registro, licença ou autorização; II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; III - proibição de contratar com a Administração Pública, por até três anos; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.”

Jurisprudência e Doutrina

A jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567/DF) reafirma a legalidade da sanção de suspensão de participação em linhas de financiamento. A doutrina de Paulo de Bessa Antunes também legitima esta sanção como forma de assegurar a conformidade ambiental.

Exemplo Prático

Se uma empresa é autuada por desmatamento ilegal, além de multa, pode perder financiamento público e incentivos fiscais, até que regularize sua conduta.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa E (“Não poderá ser aplicada como sanção restritiva de direito a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pois fere o direito de igualdade.”) está INCORRETA. O art. 20, IV autoriza expressamente essa sanção, e não existe violação ao princípio da igualdade, pois decorre de conduta ilícita do infrator.

Análise das Demais Alternativas

• A: Prevê a suspensão de registro, licença ou autorização, conforme Art. 20, I (Correta).
• B: Refere-se à perda/restrição de incentivos fiscais, conforme Art. 20, II (Correta).
• C: Trata da proibição de contratar por até três anos, conforme Art. 20, III (Correta).
• D: A extinção da sanção depende da regularização da conduta, prevista no art. 22 do Decreto (Correta).

Dica de Prova

Atenção a termos absolutos como “não poderá”, que frequentemente indicam erro se a lei prevê exceção. Sempre confira a lista literal do artigo da lei.

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art. 20, IV autoriza expressamente essa sanção, e não existe violação ao princípio da igualdade, pois decorre de conduta ilícita do infrator.

fonte: qc

O infrator será proibido de contratar com a Administração Pública, podendo essa sanção ser de até CINCO anos.