Comentário da Questão – Responsabilidade ambiental (Lei nº 9.605/1998)

Tema abordado: A questão trata da responsabilidade penal e administrativa daquele que adquire madeira sem exigir a licença ambiental competente e sem o respectivo documento de transporte, previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Base legal:
“Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

Exemplo prático: Imagine um comerciante de móveis que adquire lotes de madeira para fabricar seus produtos. Se ele não exige do fornecedor a documentação ambiental obrigatória, comete o crime ambiental do art. 46, sendo passível das sanções ali previstas.

Jurisprudência relevante: O STJ já entendeu que o crime do art. 46 é formal: a simples aquisição sem o papel ou licença já caracteriza a infração, independentemente de dano efetivo ao meio ambiente (Tema 405/STJ).

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes (Direito Ambiental) esclarece que esse tipo penal visa coibir o comércio ilegal de produtos florestais, sendo dever do adquirente exigir e portar a licença.

Análise das alternativas:

E) Correta: Francisco poderá receber pena de detenção de seis meses a um ano e multa, exatamente como descreve a lei (art. 46).

A) Incorreta: A penalidade não é apenas multa; também inclui detenção.

B) Incorreta: O fechamento do estabelecimento não é pena prevista diretamente pelo art. 46, podendo até ocorrer como sanção administrativa, mas não é automática nem exclusiva.

C) Incorreta: A pena de detenção pode ser de seis meses a um ano, e não apenas até seis meses.

D) Incorreta: A aquisição sem documentação é, sim, penalizada pela lei.

Pegadinha: Cuidado ao achar que só o vendedor responde ou que basta a multa! A lei pune também o comprador, mesmo que só adquira o produto!

Conclusão: Saber identificar quando um crime ambiental é formal, como aqui, é essencial para a prova de Guarda Parques.

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