Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade administrativa ambiental em direito ambiental
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Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.
Caso descumpra uma das condicionantes ambientais, o SLU/DF estará sujeito às sanções administrativas a serem aplicadas pelo Ministério Público do Distrito Federal.
Constatada uma infração ambiental, e visando a prevenir a ocorrência de novas infrações, a resguardar a recuperação ambiental e a garantir o resultado prático do processo administrativo, o Decreto nº 6.514/2008, no Art. 101, dispõe medidas administrativas que o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar. Entre elas está a apreensão dos produtos e subprodutos da infração, sendo os procedimentos subsequentes elencados no Art. 107. Entretanto, o Art. 113 faculta ao autuado oferecer defesa contra o auto de infração. Em tal ocorrendo, e após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no Art. 107 não mais retornarão ao infrator.
Assinale a alternativa cujo procedimento, após decisão confirmatória do auto de infração, com fulcro no Art. 134 do Decreto nº 6.514/2008, NÃO se aplica à destinação dos Bens e Animais Apreendidos.
Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
É lícita a cumulação de advertência com aplicação de multa
para uma mesma conduta infracional contra o meio
ambiente.
Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
O poder de polícia ambiental é efetivado por meio do auto de
infração, que conterá a imposição das medidas elencadas na
legislação.
A empresa Madereira Power Ltda., para atender a um pedido extra de cliente importante e antigo, por decisão de seu administrador, apesar do dever de zelar pelo meio ambiente e observar as normas vigentes, teve que destruir parte de uma floresta de preservação permanente. No que se refere aos crimes ambientais e à proteção do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:
I- A empresa poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela sua conduta;
II- O administrador da empresa será responsabilizado criminalmente;
III- A empresa não pode ser responsabilizada criminalmente.
Assinale se:
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