No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante...
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Q968518
Direito Ambiental
No exercício da atividade fiscalizatória, o
agente autuante, ao lavrar o auto de infração,
indicará as sanções estabelecidas no Decreto
nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente.
Nesse sentido é correto afirmar.