Um agricultor, cujo imóvel rural possui limites com um rio, ...

Tema jurídico abordado: A questão trata da responsabilidade administrativa ambiental, especificamente sobre a autuação por poluição, conforme o Decreto nº 6.514/2008.

Legislação aplicável: O artigo 61 do Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre a infração de causar poluição que resulte em danos significativos à saúde humana, à fauna ou à biodiversidade.

Explicação do tema central: A questão aborda a necessidade de se seguir corretamente os procedimentos para a autuação por infração ambiental. É essencial que haja comprovação técnica do dano ambiental para garantir que a autuação seja válida.

Exemplo prático: Imagine um cenário onde uma empresa industrial é acusada de poluir um rio. Para que a autuação seja justa, é necessário um laudo técnico que comprove a poluição e seus impactos, além das evidências fotográficas.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A é correta porque destaca a importância de um laudo técnico elaborado por um órgão ambiental competente. Sem esse laudo, a autuação pode ser considerada inválida por falta de comprovação adequada dos danos ou do impacto ambiental.

Análise das alternativas incorretas:

B: A aplicação de multa cumulativa diária não é um procedimento padrão para todos os casos de autuação. A multa deve ser proporcional e com base em evidências concretas, não apenas na ausência de um laudo técnico.

C: A legislação não exige que uma advertência prévia seja emitida antes da multa em casos de infração ambiental. A multa pode ser aplicada direta e imediatamente se a infração estiver comprovada.

D: A aplicação de multa simples de R$ 1.000,00 sem a confirmação por laudo técnico não está em conformidade com a prática correta. O valor da multa deve ser compatível com a gravidade da infração comprovada.

E: A substituição da multa por um termo de compromisso para recuperação dos danos ambientais não é um direito automático do autuado. Essa substituição depende de negociações e acordos específicos, não sendo exigência imediata.

Pegadinhas a serem evitadas: Uma pegadinha comum é assumir que sempre deve haver uma advertência prévia ou que a multa deve ser mínima se não houver laudo técnico. As regras variam de acordo com a gravidade e natureza da infração.

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Lei 6514/08

Art. 61.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 

Parágrafo único.  As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. 

Gabarito: A.

Se constatar infração ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis pode aplicar multa mesmo sem ter feito relatório técnico detalhando o problema. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o município de Bituruna (PR) a pagar multa de R$ 50 mil imposta pelo Ibama pelo vazamento de resíduos líquidos de um aterro sanitário, que acabou poluindo uma nascente.

Fonte:

A sanção de advertência poderá ser aplicada, apenas para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente; ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.  

GABARITO LETRA A - CORRETA

Fonte: Decreto 6.514/08

Art. 61.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 

Parágrafo único.  As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.