Questões de Direito Ambiental - Reserva legal para Concurso

Q4423670

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423670 Direito Ambiental

Durante o planejamento de atividades em um imóvel rural explorado pela agricultura familiar, o responsável técnico deverá compatibilizar o uso produtivo da área com as limitações impostas pela legislação ambiental. À luz da Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A

A Reserva Legal corresponde às áreas ocupadas por vegetação primária, sendo sua instituição condicionada à inexistência de vegetação em regeneração natural.

B

A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem finalidades ambientais distintas e podem coexistir no mesmo imóvel rural, observadas as disposições previstas na legislação.

C

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural, condição indispensável para sua existência jurídica.

D

A utilização econômica da Reserva Legal pode ocorrer independentemente da adoção de práticas de manejo sustentável quando a área estiver regularmente inscrita no Cadastro Ambiental Rural.

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Q4411982

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |

Q4411982 Direito Ambiental

Um produtor rural, proprietário de um imóvel com área total de 125 hectares localizado na Região Sul do Brasil, procura o setor de licenciamento e fiscalização ambiental do Município para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularizar a sua propriedade. Para dar andamento ao processo de adequação ambiental da atividade agropecuária, um Agente Ambiental instrui o proprietário sobre a exigência de delimitação da área destinada à manutenção da vegetação nativa a título de Reserva Legal. Considerando esse caso, assinale a alternativa que apresenta a área mínima, em hectares, que o produtor rural deverá destinar como Reserva Legal nessa propriedade.

A

100 hectares.

B

43,75 hectares.

C

25 hectares.

D

53,75 hectares.

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Q4409035

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409035 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente (APP), de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 12.651/2012.

A

São consideradas APP as áreas cobertas com florestas quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

B

A APP tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural com vistas à conservação da biodiversidade.

C

É vedado o cômputo da APP no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.

D

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá na hipótese de interesse social.

E

É proibido o acesso de pessoas às APP, ainda que para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q4406935

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406935 Direito Ambiental

No Código Florestal Brasileiro são realizadas algumas definições para determinar áreas que devem ser protegidas. Com base nessas definições, analise as seguintes afirmações:

I- Uma Área de Preservação Permanente é uma área coberta por vegetação nativa que deve ser protegida para preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo e a biodiversidade.

II- Áreas Verdes Urbanas são espaços obrigatoriamente públicos, com vegetação nativa, para fins de lazer, recreação e melhoria da qualidade ambiental.

III- A Reserva Legal é uma área localizada na zona rural de um município e que tem a permissão de uso econômico sustentável dos recursos naturais.

IV- Para uma área rural ser considerada Área Rural Consolidada, deve ter ocupação humana anterior a 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, mesmo que em regime de pousio.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q4404168

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404168 Direito Ambiental

No que concerne à Área de Reserva Legal, de acordo com as disposições da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, a área de Reserva Legal será calculada com base na área de cada nova parcela individualizada, desconsiderando-se a área do imóvel original antes do fracionamento.

B

Nos imóveis situados na Amazônia Legal, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), exclusivamente para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

C

A transferência da posse de imóvel rural implica a extinção das obrigações assumidas no termo de compromisso relativo à Reserva Legal, devendo o novo possuidor firmar novo instrumento perante o órgão ambiental no prazo de 1 (um) ano.

D

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, por sua natureza de utilidade pública, estão sujeitos à constituição de Reserva Legal reduzida em 50% (cinquenta por cento) em relação aos índices gerais.

E

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal beneficio não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação.

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Q4393185

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Técnico em Agropecuária |

Q4393185 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e suas alterações) disciplina a proteção da vegetação nativa, o Cadastro Ambiental Rural, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal. Em uma propriedade rural privada localizada no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, assinale a alternativa correta quanto ao percentual mínimo de Reserva Legal.

A

35% da área total do imóvel rural.

B

20% da área total do imóvel rural.

C

50% da área total do imóvel rural.

D

80% da área total do imóvel rural.

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Q4383704

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383704 Direito Ambiental

A Reserva Legal é área localizada no interior de imóvel rural e possui, entre suas funções legais, assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais e auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.

Certo

Errado

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Q4374789

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor F2: Geografia |

Q4374789 Direito Ambiental

Durante a vistoria em um imóvel rural, a fiscalização ambiental identificou que o proprietário desmatou a vegetação nativa situada ao longo das margens do rio que corta a propriedade e converteu a área em pastagem. Além disso, a reserva florestal obrigatória do imóvel, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade, foi totalmente suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. Com base na situação descrita e na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4362525

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362525 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da propriedade rural que deverá ser mantida a vegetação nativa intacta para fins de proteger a natureza e a biodiversidade, respectivamente, em áreas de floresta na Amazônia Legal, no cerrado na Amazônia Legal e em áreas de floresta ou demais regiões do país.

A

50% • 25% • 20%

B

75% • 15% • 10%

C

75% • 35% • 10%

D

80% • 35% • 20%

E

85% • 25% • 20%

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Q4345439

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345439 Direito Ambiental

Código Florestal (regido pela Lei Federal nº 12.651/2012) é a principal lei brasileira que regulamenta a proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, equilibrando a produção agropecuária com a conservação ambiental. Sobre o código florestal, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
(__)Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
(__)Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
(__) Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de Reserva Legal em até 70% dos percentuais previstos em Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4339489

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Topógrafo |

Q4339489 Direito Ambiental

Durante a elaboração de um levantamento planialtimétrico para instruir o licenciamento de uma propriedade rural, o responsável técnico identificou a existência de curso d'água natural, nascente, áreas com declividade acentuada e remanescentes de vegetação nativa. Para a correta representação cartográfica e delimitação das áreas protegidas, observou os critérios territoriais estabelecidos pela legislação ambiental vigente. Nesse contexto, à luz da Lei n.° 12.651/2012 (Código Florestal), constitui critério compatível para a definição territorial das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal:

A

considerar exclusivamente a cobertura vegetal existente no imóvel, independentemente das características físicas previstas na legislação

B

delimitar as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal conforme os critérios territoriais estabelecidos na legislação, independentemente da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural

C

definir as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal exclusivamente com base nos limites constantes da matrícula do imóvel, integralmente desconsiderando os critérios territoriais previstos na legislação

D

estabelecer os limites das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal somente após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, dispensando a aplicação dos critérios territoriais definidos na legislação

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Q4334063

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334063 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), está CORRETO 0 que se afirma em:

A

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração, dentre outros estudos e critérios, o Zoneamento Ecológico-Econômico.

B

O percentual mínimo de Reserva Legal em imóveis rurais não localizados na Amazônia Legal é de 15% (quinze por cento).

C

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que, dentre outros critérios, implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

D

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

E

É proibido o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial.

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Q4295772

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Obras e Ambiental |

Q4295772 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com a redação vigente da Lei no 12.651/2012.

A

Os municípios têm autonomia, de acordo com seu Plano Diretor, para a organização da ocupação urbana, desde que respeitem os limites mínimos definidos na Lei no 12.651/2012 para a Área de Preservação Permanente.

B

Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária é vedada, mesmo mediante aprovação de projeto de regularização fundiária.

C

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

D

A conservação da vegetação primária do bioma Mata Atlântica é de interesse público e pode ser computada como Reserva Legal apenas para imóveis classificados como rurais.

E

Em áreas urbanas consolidadas, os municípios podem definir, por lei, faixas marginais distintas das previstas na Lei no 12.651/2012, para Áreas de Preservação Permanente, desde que respeitados os requisitos legais e as manifestações dos conselhos de meio ambiente competentes.

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Q4290636

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290636 Direito Ambiental

"Um proprietário rural argumenta que, por ter comprado o imóvel já desmatado há décadas, não deveria ser obrigado a recompor a Reserva Legal, sob o fundamento de que a obrigação seria personalíssima, vinculada exclusivamente a quem promoveu a supressão original da vegetação."
Sob o ponto de vista conceitual da Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), esse argumento:

A

Procede integralmente, pois a obrigação de manutenção e recomposição da Reserva Legal tem natureza pessoal, extinguindo-se com a transferência da propriedade.

B

Não procede, pois a obrigação de manter a Reserva Legal possui natureza propter rem (ambulatória), vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha promovido a supressão da vegetação, transmitindo-se ao sucessor a qualquer título.

C

Procede parcialmente, pois a obrigação se transmite apenas em caso de sucessão causa mortis, е não em transações onerosas entre vivos.

D

Não procede, mas apenas porque o novo proprietário teria concorrido, ainda que indiretamente, para a manutenção do desmatamento, configurando responsabilidade subjetiva.

E

É indiferente do ponto de vista jurídico, uma vez que a Reserva Legal, ao contrário da APP, não gera qualquer obrigação de recomposição.

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Q4290600

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290600 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 12.651/2012.

A

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

B

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo e médio impactos ambientais, conforme disposto no plano de manejo devidamente aprovado pela autoridade competente.

C

No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, sob pena da prática de crime ambiental e de responsabilização administrativa.

D

Com vistas a garantir o desenvolvimento econômico sustentável, admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável e uso indireto, previamente aprovado pelo órgão competente do Ministério da Agricultura.

E

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo, ainda, ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 (trinta) metros cúbicos.

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Q4289013

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289013 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar:

A

Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

B

Reserva Legal é a área localizada no exterior de uma propriedade urbana, com a função de assegurar o uso extrativista dos recursos naturais.

C

Amazônia Legal é formada pelos estados do Amazonas e Roraima.

D

Área rural consolidada é definida como a área de imóvel rural com ocupação antrópica após o ano de 2010, com benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

E

Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela onde não é permitida a prática da agricultura.

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Q4260424

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260424 Direito Ambiental

A legislação florestal determina que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 12.651/2012.

A

A área de Reserva Legal deverá ser registrada na Prefeitura de Brusque por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B

Na área de Reserva Legal da pequena propriedade rural familiar não podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais.

C

O proprietário de pequena propriedade rural familiar não precisa se responsabilizar pela vegetação da Reserva Legal.

D

A Reserva Legal não precisar ser cadastrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

E

O manejo sustentável e eventual na Reserva Legal de pequena propriedade rural familiar não exige autorização ambiental, contanto que seja para consumo próprio e restrito aos limites da legislação.

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Q4260337

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260337 Direito Ambiental

Acerca das regras que disciplinam a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a consolidação de situações em áreas urbanas, bem como o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O adquirente de imóvel degradado exime-se da obrigação de recompor a Reserva Legal ou a Área de Preservação Permanente se comprovar que o desmatamento foi realizado pelo proprietário anterior, dada a natureza pessoal da sanção administrativa.

B

A teoria do fato consumado aplica-se amplamente ao Direito Ambiental e Urbanístico, de modo que ocupações históricas em margens de rios urbanos geram direito adquirido à manutenção das edificações, sobrepondo-se às restrições do Código Florestal.

C

A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza propter rem, o que legitima o redirecionamento do dever de recomposição ao proprietário ou possuidor atual, independentemente de ter sido ele o autor direto do dano material.

D

O regime de proteção das áreas rurais consolidadas, instituído pelo Código Florestal de 2012 com o marco temporal de julho de 2008, foi integralmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por violar de forma absoluta o princípio da proibição do retrocesso ecológico.

E

As restrições relativas às Áreas de Preservação Permanente aplicam-se exclusivamente aos imóveis rurais, cabendo ao Estatuto da Cidade a regulação integral e flexível do uso do solo nas franjas urbanas e bacias hidrográficas das cidades.

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Q4259694

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259694 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos de proteção da vegetação nativa previstos no Código Florestal.

A

A Reserva Legal destina-se exclusivamente à preservação das margens dos cursos d’água.

B

As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, destinadas à preservação de funções ambientais essenciais, como a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da estabilidade geológica e da paisagem.

C

As APPs podem ser livremente alteradas mediante autorização do proprietário.

D

As Reservas Legais substituem as APPs quando existentes na mesma propriedade.

E

APP e Reserva Legal possuem a mesma finalidade e disciplina jurídica.

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Q4259693

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259693 Direito Ambiental

A Reserva Legal constitui importante instrumento de conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais.

Sua principal finalidade é:

A

impedir qualquer tipo de utilização da propriedade rural.

B

proteger exclusivamente as margens dos cursos d’água.

C

substituir as Áreas de Preservação Permanente na proteção dos recursos naturais.

D

assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, contribuir para a conservação da biodiversidade e auxiliar na proteção da fauna e flora nativas.

E

delimitar as áreas destinadas exclusivamente à expansão agrícola.

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Questões de Concurso Sobre reserva legal em direito ambiental

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