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Q4393185 Direito Ambiental
O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e suas alterações) disciplina a proteção da vegetação nativa, o Cadastro Ambiental Rural, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal. Em uma propriedade rural privada localizada no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, assinale a alternativa correta quanto ao percentual mínimo de Reserva Legal. 
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