Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 653

Q583388

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583388 Direito Ambiental

Em matéria de responsabilidade civil por dano ambiental, é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade civil por dano ambiental pressupõe necessariamente uma ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público assumirá, obrigatoriamente e em caráter exclusivo, a titularidade ativa para propor ação civil pública ou ação cautelar que se destine à reparação do dano ambiental.

C

A lesão ao meio ambiente, considerado como bem difuso, está sujeita ao prazo prescricional de quinze anos, independentemente da sua gravidade.

D

De acordo com a teoria do risco integral, todo aquele que exerce uma atividade de risco é obrigado a reparar possíveis danos dela decorrentes. Incidindo caso fortuito ou força maior, entretanto, afasta-se o dever de reparação.

E

O dano ao macrobem ambiental caracteriza-se pela lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, indisponível, indivisível, incorpóreo de titularidade difusa.

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Q583387

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583387 Direito Ambiental

Em relação às áreas de preservação permanente, é CORRETO afirmar:

A

Visando a preservar os recursos hídricos, será exigido o estabelecimento de faixas de área de preservação permanente no entorno de qualquer reservatório artificial de água, mesmo que não decorra de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

B

São unidades de conservação de uso sustentável, criadas por ato do Poder Público, situadas em zonas rurais ou urbanas, devendo corresponder, quando situadas em área de florestas, a 80% (oitenta por cento) do imóvel.

C

O acesso de pessoas às áreas de preservação permanente é restrito, sendo admitido apenas para a realização de pesquisas científicas de baixo ou médio impacto ambiental.

D

A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente constitui-se uma exceção, sendo possível apenas em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental da atividade.

E

Considera-se área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, seja ele intermitente, perene ou efêmero, assim como as áreas no entorno dos lagos e lagoas.

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Q583386

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583386 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como estações ecológicas, parques nacionais e reservas biológicas, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

À Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do SISNAMA, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

O zoneamento ambiental, a concessão florestal e a área rural consolidada constituem instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

D

No SISNAMA, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

E

Cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão central do SISNAMA, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q581918

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581918 Direito Ambiental

A proteção legal da vegetação nativa hoje se vê descrita no texto da Lei n° 12.651/2012. De acordo com essa lei, entende-se por

A

Amazônia Legal a área que engloba apenas os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia e Amapá, além de regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

B

utilidade pública, dentre outros, as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho.

C

manejo sustentável a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

D

atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, dentre outras, a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

E

interesse social a construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.

Q581916

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581916 Direito Ambiental

Não é de hoje que nosso legislador se preocupa com a gestão dos Recursos Hídricos do Brasil, tanto que em 1997, por meio da Lei Federal n° 9.433, instituiu as políticas públicas para que a gestão de tal recurso natural seja feito de maneira adequada. Assim, analisando o texto legal em comento, assinale a alternativa correta.

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos será exclusivamente para o consumo humano.

B

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural dependem de outorga do Poder Público, conforme descrito em regulamento.

C

A outorga do uso dos recursos hídricos deverá ser concedida por órgão público vinculado à União, não possuindo competência para tal ato os Estados e os Municípios.

D

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

E

A outorga de um recurso hídrico implica em alienação parcial e temporária das águas, que são inalienáveis, concedendo-se, assim, apenas o direito de seu uso.

Q580906

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580906 Direito Ambiental

Quanto à outorga pelo Poder Público de recursos hídricos, é correto afirmar que

A

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.

B

poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.

C

as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes, se definido em regulamento, devem ser objeto de outorga.

D

o direito à extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está sujeito à outorga.

E

o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

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Q580905

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580905 Direito Ambiental

No que concerne à área de reserva legal, relativa a imóvel rural, pode-se afirmar que

A

em caso de fracionamento do imóvel rural, não será considerada, para fins de reserva legal, a área do imóvel antes do fracionamento.

B

será de 30% em todas as regiões do País, com exceção da Amazônia Legal.

C

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

D

será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica.

E

será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

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Q580903

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580903 Direito Ambiental

Dentre as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, insere-se

A

a existência de estudo viabilizador de plano de saneamento básico.

B

a existência de plano comprovando a viabilidade técnica, social e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços.

C

a existência de normas de intervenção e correção.

D

a designação da entidade regional e nacional de apuração e fiscalização.

E

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

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Q580902

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580902 Direito Ambiental

Os planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos deverão conter:

A

diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, com a indicação da origem, do volume e da massa, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.

B

identificação das áreas favoráveis e das desfavoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

C

identificação de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com o Estado, considerando a economia de escala e as formas de prevenção dos riscos ambientais.

D

procedimentos operacionais e especificações mínimas, médias e máximas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

E

sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos e privados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

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Q580901

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580901 Direito Ambiental

É princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

a ecocompatibilização, mediante fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que tragam qualidade de vida, com a redução do impacto ambiental.

B

a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

C

o reconhecimento do resíduo sólido utilizável como um bem econômico, político e de valor social.

D

o respeito às diversidades regionais e nacionais.

E

o direito da sociedade à informação e ao controle econômico e político.

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Q577375

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577375 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica o princípio que, em caso de risco de danos graves e degradação ambiental, permite a adoção imediata de medidas preventivas.

A

Princípio da Autotutela

B

Princípio da Eficiência

C

Princípio da Segurança Jurídica

D

Princípio da Indisponibilidade

E

Princípio da Precaução

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Q572506

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572506 Direito Ambiental

Considerando as disposições da lei estadual da Bahia n° 11.172, de 01/12/2008 que Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, assinale a alternativa correta sobre o significado da sigla CORESAB.

A

Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.

B

Conselho Regional de Saneamento Básico.

C

Comissão de Recursos do Sistema de Abastecimento.

D

Conselho Regulador dos Serviços de Abastecimento Básico.

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Q572505

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572505 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que a lei federal n° 9.433, de 08/01/1997 estabelece para os Planos de Recursos Hídricos.

A

Devem incluir análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.

B

Devem ser elaborados de forma a prever balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

C

Devem incluir metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

D

Os Planos de Recursos Hídricos devem ser elaborados exclusivamente por bacia hidrográfica.

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Q572504

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572504 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre o que a lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, considera conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

A

Esgotamento sanitário Limpeza urbana.

B

Limpeza urbana e Gestão associada.

C

Limpeza urbana e Manejo de resíduos sólidos.

D

Universalização e Esgotamento sanitário.

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Q572503

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572503 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, independentemente do regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

B

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, exceto taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

C

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas, desde que não seja na forma de tributos.

D

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente.

Q572502

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572502 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

B

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

C

Para os efeitos da referida lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto exclusivamente pelas atividades de coleta, triagem e varrição.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q571894

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571894 Direito Ambiental

A pena aplicada a pessoa física que produza, embale, transporte e comercialize substância tóxica e nociva à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, poderá ser aumentada se o crime praticado

A

resultar em dano irreversível à fauna.

B

resultar em lesão corporal de natureza leve em outrem.

C

resultar na morte de outrem.

D

tiver sido cometido durante a noite, em domingo ou feriado.

E

tiver sido cometido no período de formação de vegetações.

Q571850

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571850 Direito Ambiental

O rompimento da barragem de uma empresa de mineração provocou o vazamento de um bilhão de litros de resíduos de lama tóxica, a qual percorreu vários quilômetros, atingiu várias cidades nos arredores e inundou casas, provocando o desabrigamento de várias famílias. Em razão disso, o MP entrou com ACP contra a empresa, a fim de buscar indenização pelos danos ambientais causados à coletividade e, além disso, o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos moradores.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso a empresa seja condenada a ressarcir os danos ambientais causados, o valor terá de ser depositado em um fundo para ressarcimento dos particulares que se habilitarem na fase de execução da sentença.

B

De acordo com a teoria do risco integral, não basta a ocorrência do ato ilícito para a configuração da obrigação de indenizar por parte da empresa mineradora, sendo necessária a configuração do nexo causal entre o evento danoso e o dano causado.

C

A responsabilidade pelo dano ambiental poderá ser afastada caso fique comprovado em juízo que foram obtidas pela empresa todas as licenças ambientais para operação das atividades de mineração.

D

Caso fique comprovado que, além do rompimento da barragem, fortes chuvas concorreram para a inundação das casas, ter-se-á uma excludente de responsabilidade que afastará a obrigação da empresa de indenizar os danos sofridos.

E

O MP tem legitimidade para pleitear indenização por danos à coletividade, mas não poderia ajuizar a ação para ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pelos particulares.

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Q571849

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571849 Direito Ambiental

Carlos foi autuado pela prática do crime previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605/1998 (apanhar espécime da fauna silvestre sem autorização), por manter em sua residência, sem autorização da autoridade ambiental, uma arara-azul, animal não ameaçado de extinção.
Nessa situação hipotética,

A

o sujeito passivo do delito praticado por Carlos é o espécime da fauna silvestre mantido em cativeiro.

B

será possível substituir pena privativa de liberdade que eventualmente seja imposta a Carlos por pena restritiva de direitos somente se o crime for considerado culposo.

C

caso Carlos seja condenado, o juiz poderá, com base nas circunstâncias específicas, deixar de aplicar a pena.

D

se Carlos provar que a arara-azul nasceu em cativeiro, e, portanto, não se trata de animal silvestre, isso afastará a tipicidade da sua conduta.

E

o órgão responsável pela lavratura do auto deveria fazer constar do documento a determinação, a Carlos, de encaminhamento da arara-azul a instituição especializada na guarda e cuidados animais — um estabelecimento comercial, do ramo aviário, por exemplo —, sob pena de agravamento da eventual punição.

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Q571848

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571848 Direito Ambiental

Tendo em vista que a defesa do meio ambiente, de acordo com o entendimento do STF, compreende a proteção ao meio ambiente natural, artificial, laboral e cultural, assinale a opção correta.

A

A Política Nacional da Biodiversidade adota a visão antropocêntrica do direito ambiental, segundo a qual a vida animal é tutelada para assegurar a sadia qualidade de vida do ser humano.

B

O meio ambiente artificial compreende todo espaço modificado pelo homem, com exceção do espaço urbano, que é protegido especificamente no âmbito do direito urbanístico.

C

Um dos instrumentos para a defesa do meio ambiente cultural é o tombamento, do qual somente podem ser objeto os bens materiais.

D

Uma das perspectivas da defesa do meio ambiente sustentável implica a adoção de políticas que permitam a erradicação da pobreza, condições de trabalho adequadas e a implantação de uma economia verde.

E

A preservação do meio ambiente tem por objeto garantir a sadia qualidade de vida para a geração presente, uma vez que a responsabilidade ambiental intergeracional implicaria restrições injustificadas ao desenvolvimento econômico da atual geração.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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