Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das re...

Essa prova de ambiental tava cheia de questões com legislação estadual, assim fica difícil para quem estuda para várias PGE's ao mesmo tempo

Artigo 10 da Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal)

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

(...)

V -  as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

Código Flostal (Lei 12.651/2012)
Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
[...]
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; (ITEM A)
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; (ITEM C)

4 comentários e ninguém falou o gabarito.

 

LETRA B.

Quem está reclamando do fato de ter caindo questões sobre legislação estadual, lembre-se que o mínimo que espera da um Procurador do Estado é que conheça a legislação do Estado em que irá atuar. Ou, que no mínimo do mínimo leia o edital.

Resposta B.

Código Estadual do Meio Ambiente. Art. 65 Na planície alagável do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capão de mato, murunduns, landis e similares, com exceção daqueles feitos para agricultura de subsistência e limpeza de pastagens nativas e plantadas ou instalação de empreendimentos de baixo impacto ambiental definidos no regulamento. (Nova redação dada pela LC 232/05)