Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambien...
Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material.
Considerando a legislação estadual,
Deviam excluir questões baseadas unicamente em legislação estadual...
Resposta D.
Portaria SEMA Nº 601 DE 16/10/2015
Publicado no DOE - MT em 19 out 2015
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A inscrição do Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) deverá ser realizada pelas pessoas físicas e jurídicas que produzam, extraiam, coletem, serrem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, utilizem, armazenem e consumam produtos e subprodutos de origem florestal no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. A inscrição no CC -SEMA constitui requisito obrigatório para acesso ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA), pelos seguintes interessados:
I - proprietário: titular do estabelecimento na forma da lei;
II - administrador: responsável pelo estabelecimento, quando designado no Contrato Social ou Estatutos Sociais;
III - representante legal: mandatário legalmente constituído através de instrumento público de procuração para fins específicos de representar o proprietário e a empresa perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT);
IV - representante operacional: pessoa designada a operar o SISFLORA e retirar chave de acesso ao sistema, para fins específicos de operacionalizar o sistema CC -SEMA perante o órgão ambiental;
V - responsável técnico: profissional responsável pelas informações e atividades técnicas do empreendimento;
VI - detentor do Plano de Manejo: pessoa física ou jurídica, em nome do qual é aprovado o PMFS e que se responsabiliza por sua execução.
Conheça nossos planos