Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 46

Q3879384

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879384 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que apresenta definições legais fundamentais ao Código Florestal, é correta a alternativa:

A

Área rural consolidada caracteriza-se pela presença exclusiva de vegetação nativa primária, sem ocorrência de ocupação humana anterior à vigência da lei.

B

Pequena propriedade rural é definida somente pela extensão territorial do imóvel, independentemente do módulo fiscal fixado para o município.

C

Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, destinada a preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o bem-estar das populações humanas.

D

Área de Preservação Permanente corresponde, exclusivamente, às faixas marginais de cursos d’água perenes, não abrangendo áreas com outras funções ambientais relevantes.

E

Uso alternativo do solo refere-se apenas às atividades de reflorestamento com espécies nativas destinadas à recomposição ambiental obrigatória.

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Q3879382

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879382 Direito Ambiental

De acordo com o art. 5º, da Resolução SMA n.º 32/2014, que trata das áreas prioritárias para Projetos de Restauração Ecológica, assinale a alternativa que expressa, corretamente, um critério legalmente previsto para a definição dessas áreas, observado o objetivo e o contexto regional do projeto.

A

Áreas situadas fora de Unidades de Conservação e de suas zonas de amortecimento, como forma de evitar restrições administrativas adicionais.

B

Áreas, exclusivamente, localizadas em imóveis rurais produtivos, independentemente da função ambiental exercida no contexto regional do projeto de restauração.

C

Áreas definidas, prioritariamente, pela conveniência operacional do restaurador, dispensada a análise de conectividade da paisagem regional.

D

Áreas selecionadas apenas com base na disponibilidade fundiária, sem necessidade de justificativa técnica quanto à sua relevância ecológica.

E

Áreas relevantes para a conservação de recursos hídricos, incluindo o entorno de nascentes e olhos d’água, perenes ou intermitentes, respeitada a legislação específica aplicável.

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Q3879381

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879381 Direito Ambiental

Considerando-se a norma jurídica da supressão de vegetação nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Cerrado, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 13.550/2009, marque a alternativa correta.

A

Somente poderá ser autorizada, em caráter excepcional, quando indispensável à execução de obras, projetos ou atividades de utilidade pública ou interesse social, mediante comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional, com exigência de compensação ambiental, equivalente a quatro vezes a área desmatada.

B

Está sujeita, exclusivamente, à compensação por recuperação ambiental, sendo vedada a compensação por preservação de áreas com vegetação nativa do mesmo bioma.

C

Poderá ser autorizada sempre que houver previsão em plano diretor municipal, independente da demonstração de interesse público ou social e da análise de alternativas locacionais.

D

Depende apenas de autorização do órgão ambiental, não sendo exigida demonstração de excepcionalidade nem de inexistência de alternativas técnicas ou locacionais.

E

É permitida desde que haja compensação ambiental simples, correspondente à recuperação de área equivalente à área suprimida, preferencialmente, fora da bacia hidrográfica afetada.

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Q3879380

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879380 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 13.550/2009, estabelece que a supressão de vegetação do Bioma Cerrado em estágio inicial de regeneração, para as fisionomias cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, observará requisitos específicos. Segundo essa Lei, indique a alternativa correta.

A

Está condicionada, exclusivamente, ao índice de cobertura vegetal do município, sendo dispensada a análise da situação da área de preservação permanente e da reserva legal do imóvel.

B

Depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, condicionada à inexistência de ocupação irregular em áreas de preservação permanente e à comprovação da existência ou regularização da reserva legal do imóvel rural, além da adoção de medidas de mitigação e compensação definidas no licenciamento.

C

Somente poderá ser autorizada em caráter excepcional, quando destinada a obras de utilidade pública ou interesse social, mediante compensação ambiental equivalente a quatro vezes a área suprimida.

D

É vedada nos imóveis rurais que não possuam reserva legal previamente averbada, ainda que comprovada a regularização nos termos da legislação federal aplicável.

E

É livre de autorização ambiental quando se tratar de estágio inicial de regeneração, exigindo-se apenas comunicação posterior ao órgão ambiental competente.

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Q3879379

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879379 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a criação, modificação e proteção das unidades de conservação obedecem a procedimentos formais e limites jurídicos específicos. Considerando-se o regime jurídico aplicável à criação e à alteração dos limites dessas unidades, à luz da referida lei, marque a alternativa correta.

A

A criação de unidades de conservação prescinde de estudos técnicos, desde que precedida de consulta à população local.

B

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação depende, necessariamente, de lei específica, ainda que não implique supressão de direitos previamente estabelecidos.

C

A redução ou a desafetação de unidade de conservação somente pode ocorrer mediante lei específica, não sendo admitida sua realização por ato administrativo ou instrumento normativo infralegal.

D

A criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica exige, obrigatoriamente, consulta pública prévia, independentemente de regulamentação posterior.

E

As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável não podem, em nenhuma hipótese, serem transformadas em unidades do grupo de Proteção Integral.

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Q3879378

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879378 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), o grupo das Unidades de Uso Sustentável, reúne categorias que permitem a utilização racional dos recursos naturais, desde que compatível com a conservação ambiental. Tendo em mente essa classificação legal, assinale a alternativa correta.

A

A Reserva Biológica e a Estação Ecológica são classificadas como Unidades de Uso Sustentável em razão da possibilidade de pesquisa científica controlada.

B

Integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável, entre outras categorias previstas em lei, a Área de Proteção Ambiental, a Floresta Nacional, a Reserva Extrativista, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C

A Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva de Fauna pertencem ao grupo das Unidades de Proteção Integral, em razão de seu elevado grau de restrição ambiental.

D

O grupo das Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo principal a preservação integral dos ecossistemas, vedando qualquer forma de uso direto dos recursos naturais.

E

As Unidades de Uso Sustentável são formadas, exclusivamente, por áreas públicas destinadas à exploração econômica direta, não admitindo categorias de domínio privado.

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Q3879375

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879375 Direito Ambiental

No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documental da cadeia produtiva florestal está estruturado para:

A

Permitir a atuação preventiva e repressiva do poder público contra a exploração irregular de recursos florestais.

B

Substituir os instrumentos de fiscalização presencial.

C

Afastar a responsabilidade administrativa do adquirente.

D

Restringir-se às atividades de grande porte econômico.

E

Viabilizar, exclusivamente, a arrecadação tributária.

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Q3879374

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879374 Direito Ambiental

O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:

A

Os registros ambientais têm natureza, exclusivamente, interna da Administração.

B

Os dados e registros ambientais integrantes dos sistemas oficiais possuem caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

C

As informações ambientais são acessíveis apenas ao proprietário do imóvel.

D

A publicidade limita-se aos processos já encerrados.

E

O acesso depende de autorização prévia do órgão ambiental.

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Q3879373

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879373 Direito Ambiental

Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

A

Depende de decisão judicial para sua exigibilidade.

B

Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.

C

Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.

D

Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.

E

Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.

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Q3879372

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879372 Direito Ambiental

A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:

A

Altera a competência do órgão ambiental fiscalizador.

B

Define, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.

C

Influencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.

D

Restringe o exercício do contraditório pelo autuado.

E

Condiciona a validade do auto de infração ambiental.

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Q3879366

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879366 Direito Ambiental

Em consonância com as normas sobre o licenciamento ambiental definidas na Política Estadual do Meio Ambiente, (Lei Estadual n.º 9.059/1997), de São Paulo, é correto afirmar que:

A

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento, no órgão estadual competente, integrante do SEAQUA, (Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção. Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais), sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

B

É obrigatório realizar Audiência Pública sobre o processo de licenciamento ambiental para casos de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva, potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

C

No exercício da ação fiscalizadora, os agentes de fiscalização somente poderão entrar em dia e hora agendado, com antecedência mínima de 30 dias, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privadas.

D

Os órgãos integrantes do SEAQUA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirão que sejam adotadas, medidas capazes de assegurar que as matérias-primas, insumos e bens produzidos, tenham padrão de qualidade igual ou melhor, quando comparado com o ambiente natural, mesmo que este esteja em condições adversas.

E

O EIA/RIMA será realizado por técnicos habilitados, sem a obrigatoriedade do termo de Responsabilidade Técnica, (RT).

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Q3879365

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879365 Direito Ambiental

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, (PNMA), são mecanismos legais, administrativos e econômicos para gerenciar e proteger o meio ambiente. Diante disso, assinale a alternativa que apresente, somente, exemplos de instrumentos econômicos da Lei n.º 6.938/1981.

A

Informações relativas ao Meio Ambiente, avaliação de impactos ambientais e seguro ambiental.

B

Cadastro Técnico Federal de Atividades, Instrumentos de Defesa Ambiental e concessão florestal.

C

Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente, concessão florestal e Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

D

Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.

E

Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, zoneamento ambiental e servidão ambiental.

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Q3879364

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879364 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei n.º 6.938/1981), exceto:

A

Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

B

Garantir que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, executem a política e as diretrizes governamentais de maneira adequada, segundo seus princípios definidos em Lei.

C

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3879363

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879363 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988, dedica um artigo especial para tratar do meio ambiente. Analise as afirmativas sobre o art. 225, da CF/1988 e assinale a alternativa incorreta.

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

B

O Poder Público tem o dever de definir, onde existir, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, podendo garantir a sua utilização apenas em situação de utilidade pública ou interesse social.

C

A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q3878944

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878944 Direito Ambiental

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, (APP), assinale a alternativa correta.

A

Em áreas rurais consolidadas, é obrigatória a recomposição da vegetação de APP em uma largura mínima de 100 metros, independentemente do tamanho da propriedade.

B

A vegetação em APP situada em área rural consolidada pode ser suprimida para qualquer finalidade, sem necessidade de autorização do órgão ambiental competente.

C

É permitida a construção de habitações em áreas urbanas consolidadas localizadas em APP, independente de qualquer condição.

D

A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente será autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, com as devidas medidas de compensação.

E

A supressão de vegetação nativa em APP para atividades eventuais, ou de baixo impacto, está expressamente proibida, sem exceções.

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Q3878939

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878939 Direito Ambiental

Em um processo de elaboração de plano de recursos hídricos, técnicos precisam identificar, corretamente, o sistema de classificação dos corpos d’água para aplicarem as diretrizes ambientais pertinentes. Considerando-se o disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005, arts. 3º e 4º, para resolver a problemática apresentada, aponte a alternativa que melhor descreve o critério adotado para classificar os corpos d’água no Território Nacional.

A

A classificação de corpos d’água ocorre apenas para fins de lançamento de efluentes, não sendo considerada para delimitar seus usos preponderantes.

B

As águas de melhor qualidade não podem ser utilizadas para usos menos exigentes, mesmo que não haja risco de prejuízo ambiental.

C

A classificação depende, exclusivamente, do órgão gestor ambiental estadual, sem diretrizes nacionais a seguir.

D

Os corpos d’água são classificados em diferentes classes conforme a qualidade necessária para seus usos preponderantes.

E

Os corpos d’água são agrupados em dois grandes grupos — águas potáveis e não potáveis — independentemente dos usos específicos previstos em lei.

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Q3878937

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878937 Direito Ambiental

Durante reunião de um Comitê de Bacia, uma equipe técnica apresenta os fundamentos legais da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, conforme previsto na legislação estadual, destacando seus objetivos e funções no sistema de gestão. À luz dos arts. 1º e 2º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa certa.

A

A cobrança tem como finalidade principal financiar a manutenção de obras hidráulicas estaduais, desvinculada dos planos de recursos hídricos das bacias.

B

A cobrança aplica-se como mecanismo sancionatório aos usuários que descumprirem condições de outorga de direito de uso da água.

C

A cobrança reconhece a água como bem público de valor econômico, busca incentivar o uso racional e sustentável e constitui instrumento de planejamento e gestão dos recursos hídricos.

D

A cobrança tem por objetivo, exclusivamente, gerar receitas para custeio administrativo dos órgãos gestores de recursos hídricos.

E

A cobrança destina-se, prioritariamente, compensar financeiramente municípios localizados em áreas de mananciais estratégicos.

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Q3878934

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878934 Direito Ambiental

Durante a análise de um conflito entre usuários de um corpo hídrico federal, a autoridade administrativa deve aplicar, corretamente, os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, considerando sua finalidade e efeitos jurídicos. Conforme os arts. 5º ao 23, da Lei n.º 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional, não transfere a propriedade da água e pode ser suspensa nas hipóteses previstas em lei.

B

O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso destina-se, prioritariamente, à definição de valores de cobrança pelo uso da água.

C

O plano de recursos hídricos tem aplicação restrita à União, sem vinculação aos demais entes e instâncias do sistema.

D

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos possui finalidade meramente estatística, sem repercussão na gestão.

E

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos substitui a exigência de outorga, desde que o uso esteja regularmente declarado.

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Q3878933

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878933 Direito Ambiental

Ao analisar um pedido de autorização para uso de recursos hídricos, por empreendimento localizado no Estado de São Paulo, a administração pública deve observar os fundamentos e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos. Com base nos arts. 1º ao 10, da Lei n.º 7.663/1991, marque a alternativa certa.

A

A gestão dos recursos hídricos compete apenas ao Estado, não sendo admitida a participação dos municípios ou da sociedade civil.

B

A lei estadual assegura o livre uso da água a qualquer interessado, independentemente de autorização, desde que não haja prejuízo ambiental imediato.

C

A água é considerada bem de domínio público, dotado de valor econômico, devendo seu uso ser controlado pelo Poder Público com vistas à utilização racional e à garantia de sua disponibilidade para as atuais e futuras gerações.

D

Os recursos hídricos subterrâneos não integram o sistema de gerenciamento estadual, estando excluídos das normas de controle e planejamento.

E

O uso múltiplo das águas é vedado pela Política Estadual de Recursos Hídricos, que prioriza, exclusivamente, a preservação ambiental.

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Q3878927

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878927 Direito Ambiental

Qual dos itens é listado como um dos instrumentos do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro para atingir seus fins?

A

Licenciamento ambiental simplificado.

B

Criação de unidades de conservação de proteção integral.

C

Concessão de incentivos fiscais.

D

Fomento à pesquisa e inovação na área de pesquisa da oceanografia.

E

Zoneamento Ecológico-Econômico.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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