Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 48

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q4017646 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190 de 2025) no que tange à participação pública no processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA:

A

As modalidades de participação pública são restritas apenas à consulta pública e à audiência pública, não sendo permitidas outras formas de interação técnica.

B

A realização de uma audiência pública é facultativa para empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA), fi cando a critério exclusivo da autoridade licenciadora antes da emissão da Licença Prévia (LP).

C

Nos processos que exigem EIA, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) devem estar acessíveis ao público com, no mínimo, 45 dias de antecedência em relação à audiência pública.

D

A consulta pública, quando utilizada para colher subsídios sobre condicionantes ambientais, tem o poder de suspender os prazos regulamentares do processo de licenciamento.

E

A decisão de realizar mais de uma audiência pública é discricionária e não precisa ser motivada, independentemente da complexidade ou da área de infl uência do empreendimento.

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Q4017645

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q4017645 Direito Ambiental

No âmbito do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e do licenciamento ambiental brasileiro, a gestão de projetos envolve ritos que buscam conciliar a viabilidade técnica com a proteção jurídica do meio ambiente.

Sobre o funcionamento desse processo e as atribuições dos atores envolvidos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fi scalização e a supervisão ambiental são atividades de competência comum entre empreendedor e órgãos do SISNAMA, sendo que a supervisão visa especifi camente a aplicação de sanções administrativas, enquanto a fi scalização foca na gestão interna das condicionantes.

B

A etapa de triagem (screening) constitui um procedimento de enquadramento da proposta, no qual a autoridade ambiental avalia o potencial de degradação para determinar o rigor do estudo exigido, podendo resultar na necessidade de estudos aprofundados, relatórios simplifi cados ou até na dispensa fundamentada de novos estudos para fi ns de licenciamento.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, cuja responsabilidade técnica é solidária à do empreendedor, sendo vedada a participação de profi ssionais que não possuam vínculo empregatício direto com o órgão licenciador, a fi m de garantir a isenção da análise.

D

A consulta pública, embora essencial à democracia participativa, possui caráter estritamente consultivo e deve ser realizada apenas na fase preliminar de elaboração do Termo de Referência, não havendo previsão legal para nova manifestação popular após o protocolo do RIMA.

E

A aprovação do empreendimento e a emissão da licença ambiental consolidam a mitigação total dos riscos, tornando as atividades de monitoramento e acompanhamento ferramentas meramente estatísticas, desprovidas de função corretiva ou de feedback para o gerenciamento ambiental.

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Q4015780

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015780 Direito Ambiental

Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas:

A

Apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.

B

Exclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.

C

Somente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.

D

A sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q4012653

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012653 Direito Ambiental

Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de

A

grupos culturalmente diferenciados e reconhecidos como tais pela sociedade e pelo poder público.

B

uso não comercial dos recursos naturais nos territórios tradicionalmente ocupados.

C

identidade cultural estável amparada na ancestralidade e na baixa permeabilidade a inovações tecnológicas exógenas.

D

utilização de conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

E

formas de organização social divergentes dos padrões hegemônicos da cultura nacional.

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Q4012619

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012619 Direito Ambiental

O território maranhense tem sido marcado por processos simultâneos de expansão agropecuária, criação de áreas protegidas e reivindicações territoriais de comunidades tradicionais, inserindo o estado nas dinâmicas da Amazônia Legal e das novas fronteiras agrícolas brasileiras. Considerando a complexidade desses processos relacionados a conflitos territoriais e políticas ambientais no Maranhão contemporâneo,

A

a ampliação da infraestrutura de transporte e exportação associada ao agronegócio contribui para integrar comunidades tradicionais aos mercados regionais, o que tende a reduzir tensões territoriais ao favorecer novas formas de uso econômico sustentável do solo.

B

a criação de unidades de conservação e de territórios tradicionais tem produzido uma separação funcional clara entre áreas econômicas e áreas protegidas, reduzindo a sobreposição espacial e os conflitos fundiários em regiões de transição entre Cerrado e Amazônia.

C

a inserção do Maranhão na Amazônia Legal reforçou políticas ambientais voltadas sobretudo à conservação florestal contínua, o que diminuiu pressões territoriais em zonas de Cerrado onde predomina a expansão do agronegócio mecanizado.

D

a expansão da fronteira agrícola e grandes projetos logísticos intensifica disputas territoriais ao reconfigurar usos do solo em áreas ocupadas por comunidades tradicionais e revelando a necessidade da coexistência de estratégias de desenvolvimento econômico, conservação ambiental e defesa de direitos coletivos.

E

o avanço das atividades agropecuárias e extrativas no estado ocorre principalmente em áreas já consolidadas do litoral e da baixada maranhense, onde a presença histórica de comunidades tradicionais favorece a negociação territorial e a estabilidade fundiária.

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Q4012608

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012608 Direito Ambiental

O cadastro ambiental rural (CAR)

A

substitui o título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse do imóvel.

B

torna dispensável a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, caso contenha o registro da área de reserva legal do imóvel.

C

é opcional para pequenas propriedades ou posses rurais familiares.

D

do imóvel deverá ser feito, preferencialmente, perante o IBАМА.

E

de pequenas propriedades ou posses rurais familiares, embora opcional, observará o mesmo procedimento previsto para as demais propriedades rurais.

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Q4012605

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012605 Direito Ambiental

Sobre as mudanças climáticas e os arcabouços normativo e jurisprudencial a seu respeito,

A

o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), instituído no Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBEC), será de adesão voluntária pelos produtores de hidrogênio ou seus derivados produzidos no território nacional

B

o Acordo de Paris prevê a necessidade de cada país apresentar sua Contribuição Nacionalmente Determinada de redução da emissão de gases de efeito estufa, tendo deixado de fora da obrigação os países em desenvolvimento em razão do princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas.

C

o Acordo de Paris é espécie do gênero tratados de direitos humanos e têm, por isso, status de emenda constitucional.

D

a lei sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) traz como diretriz rol taxativo dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sendo necessário atualizá-la para inclusão de documentos de mesma temática dos quais o Brasil veio a ser signatário após a promulgação da lei.

E

na ADPF 760, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, determinando à União e aos órgãos e entidades federais competentes a apresentação de um plano de execução efetiva e satisfatória de reversão do problema.

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Q4012577

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012577 Direito Ambiental

Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.
Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.

B

a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.

C

o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.

D

a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.

E

a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.

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Q4011578

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011578 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) definida pela Lei Federal no 12.305/2010 e suas alterações estabelece a ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. De acordo com essa lei, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

Redução, não geração, disposição final, tratamento dos resíduos sólidos, coleta seletiva, reciclagem, reutilização.

B

Reciclagem, incineração, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, reutilização, tratamento.

C

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

Redução, tratamento dos resíduos sólidos, coleta seletiva, incineração, disposição em aterros controlados, reutilização.

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Q4011115

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011115 Direito Ambiental

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil ambiental do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

B

A responsabilidade por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

C

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

D

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, §3º, da CF e art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio da prevenção.

E

O pescador profissional não é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, não podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro.

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Q4011114

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011114 Direito Ambiental

O _________________________ é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o Estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais.

Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/DireitoAmbiental.pdf, Acesso em: 04.fev.2026.

Identifique CORRETAMENTE o princípio descrito no texto.

A

Princípio da prevenção

B

Princípio do poluidor-pagador

C

Princípio da precaução

D

Princípio do desenvolvimento sustentável

E

Princípio da responsabilidade intergeracional

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Q4011113

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011113 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938, de 1981:

A

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

A desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C

A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

E

O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q4011106

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011106 Direito Ambiental

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que tenha agido com dolo. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
IV. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q4011105

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011105 Direito Ambiental

Acerca dos Princípios do Direito Ambiental assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da prevenção é aplicável quando o risco é conhecido, impondo medidas para evitar danos ambientais previsíveis.

B

O princípio da precaução aplica-se diante de incerteza científica, determinando cautela mesmo sem certeza absoluta do dano.

C

O princípio do poluidor-pagador afirma que aquele que deu causa à poluição deve arcar com os custos da degradação para reparar o dano.

D

O princípio da reparação integral impõe a obrigação de restaurar integralmente o dano ambiental causado, salvo em caso de dano ao meio ambiente do trabalho.

E

O princípio do desenvolvimento sustentável visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.

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Q4008587

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008587 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão adequada de resíduos no Brasil. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A PNRS estabelece que todos os resíduos gerados em atividades industriais devem ser encaminhados diretamente para aterros sanitários.

B

A responsabilidade pela gestão de resíduos sólidos recai exclusivamente sobre o poder público municipal.

C

A PNRS introduz o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público.

D

A legislação proíbe qualquer forma de reaproveitamento ou reciclagem de resíduos industriais perigosos.

E

A PNRS determina que o tratamento de efluentes industriais é opcional, desde que haja diluição suficiente antes do descarte.

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Q4008586

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008586 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente utilizado para controlar atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental. Sobre o processo de licenciamento ambiental no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas, incluindo licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

B

O licenciamento ambiental é exigido apenas após o início da operação de um empreendimento potencialmente poluidor.

C

O licenciamento ambiental é obrigatório apenas para atividades industriais de grande porte.

D

A licença de operação é concedida antes da avaliação dos impactos ambientais do empreendimento.

E

O licenciamento ambiental dispensa o monitoramento ambiental após o início das atividades do empreendimento.

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Q4001119

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) |

Q4001119 Direito Ambiental

Durante a execução de uma obra hospitalar em área urbana, o Engenheiro Orçamentista identifica que resíduos de demolição e materiais contaminados (como gesso hospitalar e embalagens de medicamentos) estão sendo descartados sem segregação, em caçambas comuns, e posteriormente destinados a aterros não licenciados. O empreiteiro alega que essa prática é “rotina no mercado” e que o custo de implantação de um plano de gerenciamento seria elevado, podendo comprometer o cronograma físico-financeiro. Considerando a Resolução CONAMA n.º 307/2002, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) e as normas sanitárias aplicáveis, assinale conduta técnica e ética CORRETA:

A

Aceitar o descarte irregular, desde que acompanhado de termo de responsabilidade assinado pelo empreiteiro, transferindo o risco ambiental e sanitário.

B

Propor a elaboração e implementação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), sem a exigência de segregação dos resíduos contaminados e sua destinação ficando a cargo do contratado.

C

Exigir a elaboração e implementação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), com segregação dos resíduos contaminados e destinação conforme normas ambientais e sanitárias, registrando não conformidade e comunicando ao contratante.

D

Ignorar a prática, priorizando apenas o cumprimento do cronograma físico-financeiro e a entrega da obra no prazo.

E

Solicitar apenas anuência verbal do contratante para manter descarte simplificado, sem registro formal em documentação técnica.

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Q3999567

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999567 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais tipifica como crime, em regra, a conduta de matar animais silvestres. Contudo, o art. 37 da citada lei apresenta hipóteses que afastam a caracterização de crime. Entre essas hipóteses, está, expressamente, a de se o ato for praticado

A

em propriedade privada.

B

por moradores nativos, indígenas ou povos originários.

C

em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes.

D

contra animal que não seja nativo da região e estiver em rota migratória.

E

em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q3999146

Ano: 2026 Banca: DMAES de Ponte Nova - MG Órgão: DMAES de Ponte Nova - MG Prova: DMAES de Ponte Nova - MG - 2026 - DMAES de Ponte Nova - MG - Operador de Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água |

Q3999146 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece diretrizes para a preservação e melhoria da qualidade ambiental no Brasil. Assinale a alternativa apresenta corretamente o número da Lei e sua data de promulgação:

A

Lei nº 6.937, de 30 de agosto de 1981

B

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

C

Lei nº 6.937, de 30 de agosto de 1988

D

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1988

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Q3996896

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996896 Direito Ambiental

Considerando o aumento dos litígios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos servidores da Corte, partindo-se da premissa de que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, à exceção de um. Assinale-o.

A

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

B

Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

E

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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