No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q4033149 Direito Ambiental

No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental.

Assinale a alternativa correta considerando as boas práticas administrativas e o arcabouço legal vigente no Brasil.

As condicionantes ambientais vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas específicas e podem ser objeto de acompanhamento, verificação e revisão pelo órgão licenciador.

As condicionantes ambientais têm caráter meramente orientativo e não geram obrigações formais ao empreendedor.

O descumprimento de condicionantes ambientais somente pode ser avaliado na fase de renovação da licença.

As condicionantes ambientais substituem a necessidade de fiscalização ambiental periódica.

O atendimento às condicionantes ambientais é exigido apenas após a emissão da licença de operação.

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