Baseando-se no disposto pela Lei de Crimes Ambientais, são c...

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Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217438 Direito Ambiental

Baseando-se no disposto pela Lei de Crimes Ambientais, são considerados crimes contra a Administração Ambiental, EXCETO:

Fazer, o funcionário público, afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

Conceder, o funcionário público, licença, autorização ou permissão, em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

Contribuir com aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, a cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

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