Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 16.072 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563891
Direito Ambiental
No artigo 1° da Resolução CONAMA nº 009/1987 está
descrito que a audiência pública, tem por finalidade expor aos
interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), dirimindo dúvidas e
recolhendo, dos presentes, as críticas e sugestões a respeito.
Com base na referida Resolução, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563890
Direito Ambiental
O Decreto Federal n° 8.437/2015 estabelece, em
cumprimento ao disposto no art. 7 º, caput , inciso XIV, “h”, e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro
de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo
licenciamento ambiental será de competência da União. De
acordo com o art. 3° da referida Lei, determine os seguintes
empreendimentos ou atividades que não serão licenciados, pelo
órgão ambiental federal competente.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563889
Direito Ambiental
Instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH) deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que centralizava as decisões sobre gestão de
recursos hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento
humano e dessedentação animal em casos de escassez, a referida lei, deu outro passo importante tornando a gestão dos corpos
hídricos democrática. Identifique a alternativa que traz circunstância, de acordo com a lei supracitada, em que a outorga de direito
de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563888
Direito Ambiental
Sobre a Lei n° 9.462/2010, a qual institui o Sistema Estadual
de Unidades de Conservação (SISEUC), estabelecendo critérios
e normas para criação, implantação e gestão das unidades
de conservação no Estado do Espírito Santo, identifique a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563887
Direito Ambiental
A Lei Estadual n° 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização,
infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente
no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio
Ambiente. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563886
Direito Ambiental
As unidades de conservação (UC) são áreas territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais
relevantes, criadas e protegidas pelo Poder Público com objetivos voltados à preservação de espécies e à promoção de atividades
educativas que visem à sensibilização ambiental. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado
pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e
municipais. De acordo com a referida Lei apresentada, especifique a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563885
Direito Ambiental
No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande
respaldo judicial, principalmente por meio da Lei n° 9.605/1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A norma serve como
instrumento de proteção, e também de recuperação do meio
ambiente. Por esta incumbência ser dividida em três esferas,
o Direito Penal é aplicado quando os outros mecanismos, civil
e administrativo, não são suficientes para proteção ambiental.
É possível afirmar que esta se trata de uma lei que incentiva
à reparação dos danos, ou seja, é uma legislação reparadora,
e, além disso, estimula a prevenção do meio ambiente. No que
concerne à Lei em questão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563884
Direito Ambiental
A Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito
Santo, prevista na Lei Estadual n° 4.701/1992, pretende
formular estratégias para a proteção do meio ambiente e gestão
dos recursos ambientais, e diretrizes para o seu detalhamento
em planos setoriais e de acompanhamento e avaliação. O Poder
Público Estadual elaborará, e implementará a Política Estadual
de Meio Ambiente que concilie a ação da administração e o
fomento à ação de iniciativa privada, para atingir os objetivos,
princípios e proteção estabelecidos nesta Lei e demais normas
legais pertinentes. Com relação à lei citada, identifique a
alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563883
Direito Ambiental
A Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço
Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
(FNDF), além de dar outras providências. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563882
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA n° 428/2010 dispõe, no âmbito
do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão
responsável pela administração da Unidade de Conservação
(UC), de que trata o parágrafo 3º, do artigo 36, da Lei nº 9.985
de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão
responsável pela administração da UC, no caso de licenciamento
ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá
outras providências. O licenciamento de empreendimentos de
significativo impacto ambiental que possam afetar UC específica
ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo
órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de
Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do
órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das
Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão
responsável pela sua criação. Com base na referida Resolução,
identifique a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563881
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é a referência legal mais
importante na proteção ambiental do Brasil, apresentando como
objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio
ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação
da qualidade ambiental, tornando favorável a vida, assegurando
à população condições propícias para seu desenvolvimento
social e econômico. Esses objetivos para serem atingidos,
devem ser orientados por princípios, fundamentais na busca da
proteção ambiental. No que concerne à lei mencionada, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563880
Direito Ambiental
A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes
do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com a referida Lei, não deverão ser publicados em Diário Oficial e
ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos
assuntos, relacionados a
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563879
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Estadual nº 5.361/1996, que
dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo,
apresentando esta, por princípio, promover e incrementar
a preservação, conservação, recuperação, ampliação e
utilização apropriada das florestas, dentro de um contexto
de desenvolvimento sustentado, visando o atendimento das
necessidades econômicas, sociais, ambientais e culturais, das
gerações atuais e futuras, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563878
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III,
VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição
Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao
combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação
das florestas, da fauna e da flora. Esta lei é importante, pois
avança na caracterização das atribuições de licenciamento
ambiental por cada ente federativo, de forma a definir os
tipos de empreendimentos e atividades por estes licenciados.
E avança também no compartilhamento de responsabilidades
federativas para uma gama de ações administrativas, que vão
além do licenciamento ambiental, cobrindo os diversos aspectos
da gestão ambiental. De acordo com a LC 140/2011, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563877
Direito Ambiental
A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida
como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a
Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração
florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle
da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos
incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos
e financeiros para o alcance de seus objetivos. Nesse sentido,
regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de
vegetação nativa dos imóveis rurais privados. A quantidade
de vegetação nativa, que ocorre nessas propriedades e sua
distribuição uniforme na paisagem, faz com que a lei supra
citada tenha importância similar e complementar às unidades de
conservação públicas na preservação da biodiversidade e dos
serviços ecossistêmicos, assim como na regulação climática. No
que diz respeito à temática exposta, indique a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563876
Direito Ambiental
A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de
dezembro no Diário Oficial, institui a Política Estadual de
Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências, tornando,
assim, o estado do Espírito Santo, pioneiro na gestão e
proteção da fauna silvestre no Brasil. A referida lei traz, de forma
atualizada, em relação ao que dispõe a legislação federal, a
descrição das infrações e das penalidades a serem aplicadas no
âmbito da fiscalização. Os valores das multas foram atualizados
para que as transgressões cometidas contra a fauna tenham
penalizações mais severas, quando aplicadas com fundamento
na respectiva lei complementar. Com relação ao tema, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513960
Direito Ambiental
Boa parte da história do Brasil é ligada diretamente à mineração, com consequências benéficas, mas também com vários
prejuízos para o meio ambiente e para comunidades locais ao longo do tempo. A mineração é, em si, uma atividade que causa
diversas alterações nos ecossistemas, mesmo sendo realizada de forma correta perante a lei. Atualmente, destaca-se a
mineração ilegal com a exploração de minerais preciosos, cujo valor comercial é elevado, com demanda dos mercados paralelos/clandestinos, entre outros. A ocupação de territórios indígenas é um dos principais problemas dessa atividade, pois são
lugares nunca explorados e onde há um potencial enorme de existência e metais e pedras preciosas. Historicamente, vários
povos indígenas foram dizimados, passando da casa dos milhões para milhares. Há diversas ocorrências de atividades ilegais
acontecendo neste momento no Brasil, inclusive na Amazônia, que perde todo dia milhões de árvores, por conta do garimpo
ilegal que é ali, plenamente difundido. A mineração ilegal cresceu quase 500% em terras indígenas em uma década no Brasil.
Diante da situação da mineração ilegal no país, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu
recentemente a previsão legal que instituiu a chamada “presunção de boa-fé” no comércio do ouro.
(Mineração ilegal cresce 500% em terras indígenas em 10 anos no Brasil. Disponível em: uol.com.br.)
A suspensão da “presunção de boa fé”, bem como outras medidas normativas para o setor da mineração, está ligada
(Mineração ilegal cresce 500% em terras indígenas em 10 anos no Brasil. Disponível em: uol.com.br.)
A suspensão da “presunção de boa fé”, bem como outras medidas normativas para o setor da mineração, está ligada
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q2465186
Direito Ambiental
Na hipótese de uma empresa, legalmente estabelecida
e regularmente funcionando, pretender importar resíduos
sólidos perigosos, a Lei no
12.305/2010 dispõe que a referida importação
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista |
Q2444042
Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo a respeito das
Áreas de Proteção Ambiental - APA, uma das
unidades de conservação estabelecidas pela Lei
n° 9.985 de 18 de julho de 2000.
I- São áreas, exclusivas, de domínio público.
II- São áreas de Proteção Integral, com medidas restritivas.
III- Não são permitidas visitas públicas.
IV- Pesquisas cientificas serão permitidas pelo órgão gestor da unidade ou pelo proprietário, observadas as exigências e restrições legais.
V- A APA deverá possuir um conselho presidido pelos membros do órgão gestor e constituído por residentes da região, membros de órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
Qual(is) está(ão) correta(s)?
I- São áreas, exclusivas, de domínio público.
II- São áreas de Proteção Integral, com medidas restritivas.
III- Não são permitidas visitas públicas.
IV- Pesquisas cientificas serão permitidas pelo órgão gestor da unidade ou pelo proprietário, observadas as exigências e restrições legais.
V- A APA deverá possuir um conselho presidido pelos membros do órgão gestor e constituído por residentes da região, membros de órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
Qual(is) está(ão) correta(s)?
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista |
Q2444041
Direito Ambiental
Assinale V para as afirmações verdadeiras ou F
para as falsas, em relação a resolução CONAMA
n°430 de 2011 sobre condições e padrões de
lançamentos de efluentes.
( ) Mediante classe do corpo receptor, o órgão ambiental competente poderá acrescentar novas condições e padrões, assim como torná-los mais restritivos, mediante fundamentação técnica e a qualquer momento.
( ) O percentual de CECR (Concentração do efluente no corpo receptor) para corpos receptores confinados por calhas é determinado com base no estudo da dispersão física do efluente no corpo hídrico receptor, limitada pela zona de mistura determinada pelo órgão.
( ) É proibido o lançamento de efluentes contendo poluentes orgânicos persistentes.
( ) O valor máximo permitido de sulfeto é de 1 mg/L.
( ) Os efluentes oriundos de serviço de saúde não estão englobados nessa resolução.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
( ) Mediante classe do corpo receptor, o órgão ambiental competente poderá acrescentar novas condições e padrões, assim como torná-los mais restritivos, mediante fundamentação técnica e a qualquer momento.
( ) O percentual de CECR (Concentração do efluente no corpo receptor) para corpos receptores confinados por calhas é determinado com base no estudo da dispersão física do efluente no corpo hídrico receptor, limitada pela zona de mistura determinada pelo órgão.
( ) É proibido o lançamento de efluentes contendo poluentes orgânicos persistentes.
( ) O valor máximo permitido de sulfeto é de 1 mg/L.
( ) Os efluentes oriundos de serviço de saúde não estão englobados nessa resolução.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
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